O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) uma portaria (Nº 1.207/2024) que define as regras para o funcionamento de plataformas das chamadas “loterias de apostas de quota fixa”, categoria em que se encontra o famoso Jogo do Tigrinho. O documento foi publicado no Diário Oficial da União.

Como ponto principal, a portaria estabelece que as plataformas precisam apresentar aos apostadores, no momento da aposta, o fator de multiplicação exata para cada unidade de moeda nacional apostada, que vai definir o prêmio em caso de vitória. Em outras palavras, precisa estar claro na tela do jogador por quantas vezes o valor apostado será multiplicado caso ele vença. Caso haja mais de uma possibilidade de ganho, a tabela completa precisa ser apresentada ao jogador antes da realização da aposta.

Na interface do jogo, a portaria define que não podem haver áreas ocultas ou não documentadas, que afetem de alguma maneira a integridade do jogo ou do resultado. Sobre isso, o documento define: “não deve haver botões ocultos ou não documentados em qualquer parte da interface do apostador que afetem o jogo, sua integridade ou seu resultado”.

Quanto ao jogo em si, as plataformas precisam apresentar claramente as instruções sobre quais são as maneiras de sair vencedor da rodada. A portaria define o seguinte: “as instruções do jogo devem ser apresentadas por escrito, podendo ser apresentadas, de forma complementar, auditivamente na arte gráfica; os textos com as instruções do jogo devem ser apresentados com contraste e dimensões que facilitem a leitura do apostador”.

Outro ponto destacado no documento diz respeito à possibilidade do jogador desistir da aposta. O Ministério da Fazenda determinou que a mera seleção de uma modalidade do jogo não deve ser o suficiente para obrigar o jogador a realizar a aposta, sendo obrigatório que a plataforma permita que o apostador retorne ao menu principal a qualquer momento. Além disso, uma sessão de jogo deve ser considerada encerrada após 30 minutos de inatividade do apostador.

Para operar no Brasil, as empresas que gerem as plataformas de apostas online dessa modalidade precisam apresentar certificados emitidos por entidades reconhecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Saiba  o que é o Jogo do Tigrinho

Popularmente conhecido como Jogo do Tigrinho, essa modalidade de aposta consiste em o jogador acertar uma sequência de figuras para ganhar um prêmio. O jogo simula uma máquina caça-níquel e a vitória não depende da habilidade do jogador, mas sim de aspectos algorítmicos da plataforma.

No Brasil, é comum o relato de pessoas que perderam altas quantias monetárias no jogo, o que emitiu um alerta para as autoridades. Casos de influencers investigados pela Polícia por divulgarem o jogo de maneira fraudulenta, induzindo os espectadores ao erro, se multiplicaram pelo país.

A regulamentação entra em vigor a partir desta quarta-feira (31), dia da publicação da portaria pelo Ministério da Fazenda.

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