O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agendou para a sessão desta terça-feira (27) a votação das regras para as eleições municipais de outubro, com foco especial na regulamentação do uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas. A proposta da relatora, ministra Cármen Lúcia, destaca que o material “fabricado ou manipulado” por meio de IA só será permitido se a informação sobre o uso dessa tecnologia for divulgada de forma “explícita e destacada”.
A norma proposta também proíbe o uso de qualquer “conteúdo fabricado e manipulado” com informações sabidamente falsas ou gravemente descontextualizadas, que possam prejudicar o equilíbrio da eleição. Além disso, a minuta responsabiliza os provedores de aplicações na internet por implementar medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular.
A votação abrange outras resoluções eleitorais, incluindo o Fundo Eleitoral, pesquisas eleitorais, auditorias e fiscalizações do pleito, prestação de contas, entre outros temas. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, já destacou a necessidade de punições para o uso de material manipulado por IA, considerando-o “extremamente perigoso”.
Com informações: Agência Brasil
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