A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, de maneira simbólica e sem alarde, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que expande a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e organizações de assistência social e educacional sem fins lucrativos.
Essa medida terá um impacto direto nas receitas do governo federal e influenciará significativamente o ajuste fiscal. Atualmente, a Constituição Federal já veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços essenciais dessas entidades.
A proposta aprovada pela comissão proíbe a cobrança de tributos na aquisição de bens e estabelece isenção fiscal na contratação de serviços necessários para a formação do patrimônio, geração de renda e prestação de serviços por parte de entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de assistência social e educação sem fins lucrativos.
A PEC 05/23, apresentada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, recebeu parecer favorável do relator deputado Fernando Máximo (União Brasil-RO), médico legista da Polícia Civil de Rondônia.
Após a aprovação na comissão, a proposta seguirá para análise no plenário da Câmara dos Deputados. Para ser encaminhada ao Senado Federal, a proposta precisará passar por discussões e votações em dois turnos pelos deputados, obtendo no mínimo 308 votos em cada turno (quórum de três quintos).
Com informações: Agência Brasil
