Os mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEI) têm um compromisso importante até o dia 31 de maio: entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esta declaração é obrigatória para aqueles que abriram a empresa em 2023 ou antes e concentra os valores de faturamento com a comercialização de produtos e prestação de serviços no ano anterior, limitados a R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura do negócio.
De acordo com Helena Rego, coordenadora do Núcleo de Simplificação do Sebrae, o atraso na entrega acarreta uma multa mínima de R$ 50, sendo que até mesmo os MEIs que encerraram suas atividades no ano passado ou não tiveram faturamento devem cumprir com esta obrigação. O processo é gratuito e pode ser realizado de forma online através do portal do empreendedor.
Na declaração, são solicitadas informações simples, como o valor do faturamento e se houve contratação de funcionário durante o ano. Após o preenchimento, o sistema apresenta um resumo dos valores dos impostos pagos. Caso não tenha havido movimentação financeira, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser indicados com o valor zero.
