O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recusou de maneira definitiva um pedido de acesso à Declaração de Conflito de Interesses (DCI) do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, apresentada por ele ao assumir o cargo no início do ano passado.

A decisão foi tomada pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), composta por membros do Executivo, que justificou a negativa com base em uma previsão de sigilo de 100 anos. Conforme a decisão da CMRI, essa previsão impede qualquer recurso contra a decisão.

Todos os ministros são obrigados a submeter a DCI, na qual devem informar ao governo se parentes de até terceiro grau exercem atividades que possam gerar conflito de interesses com suas funções no governo. Além disso, o documento deve relatar atividades privadas exercidas no ano anterior à posse e detalhar “bens e atividades econômicas” não especificados na declaração de imposto de renda da autoridade enquanto pessoa física.

A decisão da CMRI, datada do último dia 5 e divulgada recentemente, justifica que os dados pessoais contidos no documento são de acesso restrito devido à natureza privada e íntima do titular, tornando-os não passíveis de publicização, independentemente da classificação das informações e pelo período máximo de 100 anos a partir da data de sua produção.

Durante a campanha eleitoral de 2022, o presidente Lula havia se comprometido a acabar com a restrição de 100 anos de sigilo para documentos de interesse público, em resposta a medidas adotadas pelo governo de seu antecessor, Jair Bolsonaro, que foram amplamente criticadas nesse sentido.

A decisão da CMRI contou com a participação de diversos membros, incluindo o secretário-executivo adjunto da Casa Civil, Pedro Helena Machado; a chefe de gabinete do Advogado-Geral da União, Leila de Morais; a secretária-executiva adjunta do Ministério de Direitos Humanos, Caroline Dias dos Reis; o chefe da assessoria de Controle Interno do ministério da Justiça, Ronaldo Nogueira; e o ouvidor do ministério da Fazenda, Carlos Araújo, entre outros.