O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje, em Brasília, o julgamento de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona as regras de investigação sobre acidentes aéreos no Brasil. O caso chegou à corte em fevereiro de 2017 e foi retomado após a queda do voo da Voepass, ocorrida na sexta-feira (9), em Vinhedo, São Paulo, onde 62 pessoas perderam a vida.

A ação, que começou a ser julgada em 2021 no plenário virtual, discute a constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Essa lei estabeleceu medidas relacionadas ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). O ministro Nunes Marques votou a favor da constitucionalidade, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre Moraes.

Os questionamentos giram em torno da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Segundo a lei, essa investigação não pode ser usada como prova em processos judiciais e administrativos, e o acesso aos dados só é permitido mediante requisição judicial.

Enquanto o Cenipa foca na prevenção de acidentes, o Ministério Público e a Polícia Federal buscam responsabilizar criminalmente fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas. A PGR defende o acesso simultâneo dessas instituições às apurações conduzidas pela Aeronáutica e à comunicação de indícios de crimes

Com informações: Agência Brasil | Foto: Secretaria de Segurança de São Paulo