Na tarde desta quarta-feira (29), a juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa deferiu uma medida liminar suspendendo os efeitos financeiros que estão no artigo 1º da Lei Municipal nº. 15.387/2024, que tinha por objetivo reajustar os salários dos vereadores da cidade.

Os 19 parlamentares do Legislativo de Ponta Grossa devem ser intimados para o cumprimento da liminar.

Se a medida não for cumprida, terá uma multa mensal de R$145 mil e o município tem 15 dias para apresentar justificativas e pareceres técnicos que embasaram a elaboração da norma municipal, no caso a Lei nº. 15.387/2024. Além disso deve ser elaborado também as projeções de impacto financeiro e orçamentário e cópia integral do processo administrativo que culminou na edição da lei, com todos os documentos, pareceres e manifestações produzidos no processo.

A juíza destacou também que a Câmara Municipal de Ponta Grossa é “o órgão competente para dispor sobre a remuneração de seus membros e que aprovou o aumento do subsídio”.

A Câmara deverá juntar os seguintes documentos: cópia integral do processo legislativo que resultou na aprovação da Lei Municipal nº. 15.387/2024, incluindo a íntegra das discussões e votações realizadas; atas das sessões legislativas em que a referida lei Municipal foi discutida e votada; documentos e estudos apresentados pelos vereadores durante a tramitação do projeto de lei que originou a Lei Municipal nº 15.387/2024; cópia integral do processo legislativo que resultou na aprovação da lei, incluindo a íntegra das discussões e votações realizadas. Além disso, a Câmara também precisará apresentar gravações audiovisuais das sessões legislativas em que a Lei Municipal nº. 15.387/2024 foi discutida e votada.

Os réus têm prazo de 20 dias para recorrerem da liminar.

A decisão judicial  é fruto de uma ação popular protocolada por Sérgio Sales Machado Júnior.