A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei n° 113/2025, de autoria do Poder Executivo, promovendo alterações na Lei n° 15.349/2024, que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, visando adequações de sua regulamentação. A carteira passa a ser expedida com prazo máximo de 60 dias.

De acordo com a proposta, fica acrescida à lei o parágrafo 4°, que regulamenta o atendimento às pessoas com fibromialgia, dizendo que, com base na gravidade de cada situação, os portadores da carteira de fibromialgia não terão atendimentos prioritários acima dos Classificadores de Risco das Unidades Assistenciais de Saúde.

O projeto ainda especifica que, o laudo médico com CID e prazo de validade de 90 dias deverá ser emitido por médico (a) especialista nas áreas de Reumatologia ou Neurologia, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina. E verificada a regularidade da documentação exigida, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será expedida pela Fundação Municipal de Saúde (FMS) no prazo máximo de 60 dias úteis, a contar da data do requerimento, e não mais no prazo máximo de 20 dias úteis.

Segundo a justificativa do Executivo para as mudanças na lei, a proposta atende a uma solicitação da Fundação Municipal de Saúde (FMS) e do Conselho Técnico da Sala de Situação em Saúde da FMS, a fim de garantir a equidade aos atendimentos, de modo que todos tenham acesso as mesmas oportunidades, em acordo com a gravidade de cada situação e as particularidades de cada local.

O projeto segue para votação em segunda discussão na próxima segunda-feira (19).

Da assessoria