O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu prazo de 90 dias para que a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa envie um projeto de lei para a Câmara de Vereadores da cidade sobre o aumento da vida útil dos meios de transporte coletivos públicos que circulam pelos bairros ponta-grossenses.

O ex-vereador Filipe Chociai fez uma denúncia que aponta  irregularidades no 13° termo aditivo do contrato de transporte coletivo, que foi criado em 2003.

A denúncia 

Chociai diz na denúncia que a Prefeitura aumentou a vida útil dos veículos de 10 para 14 anos sem a aprovação de uma lei municipal. Já a  Prefeitura achou que  um projeto de lei já existente, PL nº 424/2023, seria suficiente. Porém, o projeto foi arquivado porque o  presidente da Câmara da época acreditava que seria preciso uma maioria votante, 13 votos favoráveis.

Mesmo com o projeto arquivado, a Prefeitura fez de conta que o projeto foi aprovado e seguiu com a mudança do contrato.

O TCE-PR 

Augustinho Zucchi, relator do caso no TCE-PR, concorda com a Câmara sobre a necessidade de quórum qualificado para a provação do projeto e, assim, o processo legislativo não foi concluído, o que resultou na falta de uma lei que mudasse a  alteração contratual.

A Prefeitura de Ponta Grossa  tem o dever de corrigir essa situação enviando um novo projeto de lei.