A PEC da Segurança Pública, que será votada nesta quarta-feira (10), prevê referendo em 2028 sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos ou organizados.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), também propõe suspender direitos políticos de presos provisórios e constitucionalizar os fundos Funpen e FNSP, com previsão de até R$ 6 bilhões anuais para segurança.
A proposta já passou pela CCJ e aguarda análise no colegiado especial antes de ir ao plenário.
