Comissão da Câmara de Ponta Grossa concluiu apuração sobre contrato do Centro de Referência para Animais em Risco; empresa contesta condução dos trabalhos e afirma não ter tido amplo direito de defesa.

Relatório final é encaminhado a órgãos de fiscalização e investigação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o contrato de administração do Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR), em Ponta Grossa, apresentou nesta segunda-feira (27) o relatório final das investigações.

Após a sessão da Câmara Municipal, os integrantes da comissão concederam entrevista coletiva para detalhar as conclusões do documento e anunciaram o encaminhamento do relatório ao Ministério Público do Paraná (MPPR), Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), Polícia Civil, Receita Federal, Controladoria-Geral do Município, Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR), entre outros órgãos competentes.

Comissão investigou contrato firmado em 2025

A CPI foi instituída por meio do Requerimento nº 243/2026 para apurar possíveis irregularidades administrativas, contratuais, sanitárias, financeiras e operacionais relacionadas à execução do Contrato nº 115/2025, firmado pela Prefeitura de Ponta Grossa para a gestão do CRAR.

A comissão foi presidida pela vereadora Teka dos Animais (União Brasil), teve como relatora Joce Canto (PP) e contou ainda com os vereadores Léo Farmacêutico (União Brasil), Guilherme Mazer (PT) e Geraldo Stocco (PV).

Relatório aponta possíveis irregularidades

Segundo o relatório, foram identificados indícios de irregularidades tanto na fase de preparação da licitação quanto na execução do contrato.

Entre os pontos analisados pela comissão estão:

• pesquisa de preços utilizada no Pregão Eletrônico nº 90025/2025;
• planejamento da contratação;
• elaboração da documentação do processo licitatório;
• fiscalização dos serviços prestados;
• aplicação de eventuais sanções à empresa contratada.

O documento também aponta possíveis inconsistências nos registros e na rastreabilidade dos atendimentos realizados, além de questionamentos sobre as condições estruturais, sanitárias e operacionais do CRAR e o cumprimento das obrigações previstas contratualmente.

Durante os trabalhos, os vereadores analisaram contratos, processos administrativos, documentos oficiais, relatórios técnicos e realizaram diligências e oitivas com pessoas ligadas ao caso.

Conclusões têm caráter investigativo

A comissão afirma ter reunido elementos que podem indicar responsabilidades de agentes públicos e particulares.

Entretanto, o próprio relatório ressalta que as conclusões possuem caráter investigativo e fiscalizatório, sem representar condenação de qualquer pessoa ou instituição.

A definição sobre eventual prática de crimes, atos de improbidade administrativa, irregularidades fiscais ou outras responsabilidades caberá aos órgãos que receberão o relatório.

A CPI também considerou informações oriundas de investigações conduzidas pela Polícia Civil relacionadas ao contrato.

Comissão recomenda novas apurações

Além do envio do relatório aos órgãos de controle e investigação, a CPI recomendou que o Município promova apurações administrativas sobre possíveis responsabilidades e revise procedimentos adotados em licitações e contratos públicos.

Também foi sugerido o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e o aperfeiçoamento da fiscalização dos serviços contratados pela administração municipal.

Durante a coletiva, a relatora Joce Canto afirmou que o relatório foi elaborado com base em documentos, depoimentos, diligências e demais elementos reunidos durante a investigação.

Questionada sobre alegações de perseguição política, a vereadora negou que esse tenha sido o objetivo da comissão e afirmou que a função dos parlamentares foi exercer a fiscalização prevista constitucionalmente.

Os integrantes da CPI também defenderam que o trabalho não teve como finalidade condenar previamente empresas ou agentes públicos, mas reunir informações para subsidiar a atuação dos órgãos competentes.

Empresa contesta condução da CPI

A empresa responsável pela administração do CRAR questionou a condução dos trabalhos da comissão.

Antes da apresentação do relatório final, a defesa protocolou pedido de extinção e arquivamento da CPI, alegando que o prazo para conclusão dos trabalhos teria sido ultrapassado.

A empresa também apontou suposta parcialidade na condução da investigação, cerceamento do direito de defesa e dificuldades para acompanhar os atos praticados pela comissão.

Entre os questionamentos apresentados estão a alegação de que apenas a responsável técnica foi ouvida formalmente, sem convocação do gestor da empresa, além da negativa para realização de determinadas oitivas, da convocação de um sócio minoritário e de restrições à participação de representantes e advogados durante alguns procedimentos.

Segundo a defesa, a empresa também não teria recebido acesso adequado a todos os documentos produzidos durante a investigação.

Em nota divulgada anteriormente, a Clinicão informou que ainda não havia recebido oficialmente o relatório final e afirmou que adotará as medidas jurídicas cabíveis após a análise do documento.

A empresa sustenta que não teve plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa ao longo dos trabalhos da CPI.

Por sua vez, os vereadores Geraldo Stocco e Joce Canto já haviam rebatido as críticas anteriormente, defendendo a legalidade da comissão e afirmando que as conclusões seriam encaminhadas aos órgãos responsáveis pela apuração formal dos fatos.

Com a apresentação do relatório, os trabalhos da CPI são encerrados no âmbito da Câmara Municipal. A partir de agora, o caso passa a ser analisado pelos órgãos de controle, fiscalização e investigação que receberam a documentação.