Os microempreendedores individuais têm um novo assunto para acompanhar: foi sancionada uma lei relacionada à ampliação do limite de faturamento do MEI e ao perdão de dívidas da categoria, conforme informação divulgada pela Agência Brasil nesta quarta-feira (21).

A medida pode ter impacto importante para quem trabalha por conta própria e precisa manter o negócio regularizado. Para muitos pequenos empreendedores, o limite de faturamento e as obrigações tributárias influenciam diretamente as decisões de investimento, contratação e crescimento.

Antes de tomar qualquer decisão, porém, é fundamental conferir o texto da lei, as condições para eventual renegociação ou perdão de débitos e as regras de entrada em vigor. Nem todo empreendedor necessariamente será contemplado nas mesmas condições.

O tema merece atenção especial de quem está perto do limite permitido para o enquadramento como MEI ou possui pendências tributárias.