O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou por unanimidade, na quinta-feira (29), a inelegibilidade de um candidato a deputado federal condenado por violência doméstica e lesão corporal contra uma mulher.

A decisão manteve o indeferimento do registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, que pretendia disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026, pelo estado de Alagoas.

O candidato havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas a quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

A condenação já havia sido confirmada por um órgão colegiado, circunstância considerada pelo TSE na análise da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.

Durante o julgamento, os ministros entenderam que a violência de gênero deve ser considerada na interpretação das regras que estabelecem restrições à candidatura de pessoas condenadas por determinados crimes.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou a relação entre a legislação de proteção às mulheres e as regras eleitorais.

Além de manter a decisão, o tribunal também anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta de aperfeiçoamento da Lei de Inelegibilidade.

A sugestão é incluir expressamente entre as hipóteses de inelegibilidade condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico protegido pelo tipo penal.

A proposta ainda dependerá da tramitação legislativa para produzir eventual mudança na legislação.

A decisão reforça o debate sobre os critérios exigidos para que condenados por violência de gênero possam disputar cargos públicos e ocupar posições de representação política.