Advogados alegam violação de direitos fundamentais e questionam decisão de Edson Fachin de assumir temporariamente a análise de medidas urgentes da investigação. Banqueiro está preso preventivamente há mais de oito meses.

A defesa do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, apresentou novos pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para contestar a manutenção de sua prisão preventiva.

As medidas foram protocoladas na segunda-feira (9 de novembro), e os detalhes foram divulgados nesta terça-feira (10).

Os advogados pedem que o presidente do STF, Edson Fachin, encaminhe a análise do pedido de soltura ao ministro Gilmar Mendes, integrante mais antigo da Corte.

Paralelamente, a defesa voltou a recorrer à Comissão Interamericana, alegando que a demora na apreciação do pedido de liberdade e a definição provisória da competência judicial estariam violando direitos fundamentais do investigado.

Defesa questiona decisão de Edson Fachin

A principal controvérsia envolve a decisão de Fachin, tomada em 29 de outubro, de manter temporariamente sob a responsabilidade da Presidência do STF a análise de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero.

A investigação apura suspeitas de fraudes financeiras e corrupção envolvendo o Banco Master.

A medida foi estabelecida por um período de até 90 dias, em meio a uma crise interna no Supremo relacionada à condução das investigações.

Para os advogados de Vorcaro, a decisão não possui previsão expressa na legislação nem no Regimento Interno do STF.

A defesa sustenta que a concentração temporária dessas atribuições na Presidência da Corte violaria o princípio do juiz natural, que estabelece garantias sobre a competência da autoridade responsável pelo julgamento.

Essa interpretação é apresentada pelos advogados e ainda depende de análise judicial.

Gilmar Mendes é indicado para analisar pedido de soltura

No recurso apresentado ao Supremo, os defensores argumentam que as decisões urgentes deveriam ser encaminhadas ao ministro Gilmar Mendes, por ser o decano da Corte.

A solicitação inclui a análise da revogação da prisão preventiva de Daniel Vorcaro.

Os advogados também pedem que, caso Fachin não reconsidere sua decisão, a controvérsia seja submetida ao colegiado do STF.

A defesa questiona especialmente a atribuição temporária de competência à Presidência para decidir medidas relacionadas a uma investigação distribuída anteriormente a outro ministro.

Comissão Interamericana é acionada por supostas violações de direitos

A defesa também apresentou nova manifestação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Na petição, os advogados afirmam que a situação de Vorcaro contraria garantias previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O documento solicita medidas cautelares e pede providências para que a legalidade da prisão seja examinada por uma autoridade judicial competente, independente e imparcial.

Os defensores argumentam que a decisão de Fachin não solucionou os problemas apresentados anteriormente ao órgão internacional.

As alegações ainda dependem de apreciação pela Comissão.

Vorcaro está preso preventivamente desde março

Daniel Vorcaro permanece preso preventivamente desde 4 de março de 2026, no Distrito Federal.

Segundo a defesa, o ex-banqueiro está privado de liberdade há mais de oito meses, sem que tenha sido oferecida denúncia criminal contra ele.

Outro argumento apresentado pelos advogados é a demora na análise do pedido de liberdade protocolado no STF em 18 de setembro.

Até 9 de novembro, segundo a petição, o requerimento permanecia sem decisão havia 52 dias.

Os defensores sustentam que essa demora representa violação do direito de ter a legalidade da prisão examinada em prazo razoável.

A prisão preventiva foi determinada no âmbito das investigações sobre supostas irregularidades financeiras relacionadas ao Banco Master.

Entenda a crise sobre a condução do caso Master

A investigação já passou por mudanças em sua condução no Supremo Tribunal Federal.

Inicialmente, o caso estava sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Posteriormente, foi redistribuído ao ministro André Mendonça.

Em setembro, divergências envolvendo relatórios da Polícia Federal e referências a integrantes do STF provocaram uma crise interna na Corte.

Nesse contexto, Edson Fachin assumiu temporariamente a competência para analisar questões urgentes relacionadas à investigação.

A medida foi mantida por decisão de 29 de outubro, agora contestada pela defesa de Vorcaro.

Pedidos ainda dependem de decisão

As novas manifestações buscam modificar a situação processual de Daniel Vorcaro e obter uma análise do pedido de liberdade.

Até a divulgação das informações, não havia confirmação de decisão favorável à soltura do ex-banqueiro.

Os questionamentos sobre a competência de Fachin e as supostas violações de direitos fundamentais permanecem sujeitos à apreciação das autoridades competentes.