Medida provisória assinada pelo presidente Lula mantém restrições às plataformas de apostas on-line, impede novos depósitos e amplia o prazo para análise da proposta pelo Congresso Nacional.

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.

A prorrogação foi formalizada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, a medida determinou o encerramento das atividades das empresas de apostas on-line e estabeleceu procedimentos para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas plataformas.

Com a prorrogação, as restrições continuam em vigor enquanto o Congresso dispõe de mais tempo para analisar a proposta.

Proibição das bets impede novos depósitos e publicidade

A medida provisória estabelece restrições ao funcionamento das empresas de apostas de quota fixa em todo o país.

Desde sua publicação, as plataformas ficaram impedidas de receber novos depósitos de apostadores. A norma também prevê o encerramento das operações e a restituição dos valores pertencentes aos usuários.

As restrições abrangem a exploração, a oferta e a intermediação das apostas, além da divulgação publicitária dessas atividades.

Antes da edição da MP, o setor funcionava com base na Lei nº 13.756/2018, que autorizou as apostas de quota fixa, e na Lei nº 14.790/2023, responsável pela regulamentação das empresas.

A nova medida alterou esse cenário ao estabelecer a proibição da atividade no Brasil.

Governo cria comitê para combater apostas clandestinas

A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

O objetivo é fortalecer a atuação conjunta dos órgãos públicos no combate às plataformas que continuarem oferecendo apostas irregularmente.

Entre as ações previstas estão:

• Identificação e retirada de sites ilegais do ar;

• Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas;

• Compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização;

• Investigação de movimentações financeiras relacionadas às apostas ilegais.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforços na estrutura destinada às atividades de fiscalização e investigação.

Lula justifica proibição pelos impactos das apostas nas famílias

Ao anunciar a medida, o presidente Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelas apostas.

O governo federal argumenta que a expansão das bets trouxe consequências negativas para o orçamento doméstico, o endividamento e a saúde mental da população.

Segundo dados apresentados pelo Executivo, as apostas on-line provocaram perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.

O presidente também utilizou uma comparação com uma doença grave para defender a necessidade de interromper as atividades das plataformas.

Os números e argumentos integram a justificativa apresentada pelo governo para sustentar a proibição.

Proibição é questionada no Supremo Tribunal Federal

A constitucionalidade da medida provisória está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entidades que representam o setor de apostas apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), questionando as restrições estabelecidas pelo governo federal.

Após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até uma decisão definitiva do plenário do STF.

A medida busca evitar decisões contraditórias sobre a aplicação da norma.

Antes da suspensão, algumas plataformas chegaram a obter decisões judiciais favoráveis à retomada temporária das operações, posteriormente revertidas.

Congresso ainda precisa analisar a medida provisória

A prorrogação não representa a aprovação definitiva da MP nº 1.394/2026.

Para que as regras sejam mantidas de forma permanente, o texto precisa passar pela análise do Congresso Nacional, conforme o processo legislativo previsto para medidas provisórias.

Enquanto isso, as determinações continuam produzindo efeitos durante o prazo de vigência.

A continuidade da proibição também depende do andamento das discussões legislativas e da análise judicial sobre a constitucionalidade da norma