Ponta Grossa passou a contar com um novo instrumento legal voltado à proteção de pessoas idosas em situação de abandono, violência, negligência e vulnerabilidade social. A Lei Municipal nº 16.128/2026 institui o Programa Municipal de Proteção e Acolhimento da Pessoa Idosa, com medidas para fortalecer a rede de assistência e ampliar as possibilidades de atendimento no município.
A legislação foi sancionada pela prefeita Elizabeth Schmidt em 10 de novembro e publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (12). A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 221/2026, de autoria do vereador Dr. Erick, aprovado pela Câmara Municipal.
Entre os principais objetivos está a ampliação da oferta de vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), além da integração entre os serviços municipais de assistência social, saúde e demais órgãos responsáveis pela proteção dessa população.
Um dos pontos previstos na lei é a possibilidade de contratação emergencial de vagas em instituições privadas quando a rede pública ou conveniada não tiver capacidade para atender à demanda. O município também poderá estabelecer convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades especializadas.
A legislação estabelece prioridade para idosos vítimas de violência física, psicológica ou patrimonial, pessoas em situação de rua, cidadãos sem vínculos familiares ativos e aqueles que apresentam deficiência, dependência funcional ou problemas de saúde que impeçam a permanência sem assistência adequada.
Outro mecanismo previsto é a criação de um cadastro municipal para identificar e organizar a demanda por acolhimento institucional. A ferramenta poderá auxiliar no planejamento da oferta de vagas e na definição de prioridades de atendimento.
O programa também abre espaço para ações de acompanhamento social e psicossocial, atendimento domiciliar multiprofissional, orientação às famílias cuidadoras e campanhas educativas sobre os direitos da pessoa idosa.
A lei prevê ainda a possibilidade de divulgação de relatórios semestrais com informações sobre vagas disponíveis, acolhimentos realizados, demanda reprimida, convênios e ações desenvolvidas.
Apesar de já estar em vigor, a execução das medidas depende de regulamentação pelo Poder Executivo. A legislação não determina um número específico de novas vagas nem estabelece prazo para a regulamentação.
A iniciativa cria uma base legal para fortalecer a política municipal de acolhimento e proteção de idosos que enfrentam situações de risco e ausência de assistência adequada.
