A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) se manifestou nesta quarta-feira (23) sobre os projetos de lei que integram o pacote de ajuste fiscal proposto pela Prefeitura. Em nota assinada pela presidente Giorgia Bin Bochenek, pelo vice-presidente Leonardo Puppi Bernardi e pelo presidente do Comitê Tributário, Daniel Prochalski, a entidade avalia ponto a ponto as propostas, destacando posicionamentos favoráveis, críticas e sugestões.
Um dos tema abordados foi o PL nº 253/2025, que propõe reduzir de 15% para 5% o desconto para pagamento à vista do IPTU, foi alvo de críticas da entidade. A Acipg defende que o corte é drástico e compromete um importante incentivo à quitação antecipada. A sugestão é que o desconto seja mantido em, no mínimo, 10%.
Por outro lado, a entidade vê com bons olhos o PL nº 254/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Para a Acipg, a proposta é positiva, pois oferece uma oportunidade de regularização para contribuintes em dificuldades financeiras e pode representar um incremento importante na receita do município.
Outro foi o Projeto de Lei nº 255/2025, que trata da revisão da Planta Genérica de Valores, base para o cálculo do IPTU. A Acipg apoia a atualização, afirmando que a defasagem histórica compromete princípios constitucionais como a isonomia e a capacidade contributiva. No entanto, pontua que a revisão deve servir exclusivamente para corrigir a base de cálculo — o valor venal dos imóveis — e não para elevar a carga tributária sem discussão clara sobre as alíquotas.
No caso do PL nº 256/2025, que prevê o aumento da alíquota do ITBI de 2% para 2,5%, a associação contesta a justificativa da Prefeitura, que usa como argumento a média aplicada em outras cidades. Para a Acipg, comparações isoladas não bastam: é necessário um estudo técnico que comprove a real necessidade do aumento e avalie o impacto no mercado imobiliário local. “A pretensão do aumento da alíquota, para se legítimo, deve se amparar em prévio estudo que demonstre não apenas a necessidade orçamentária, mas também que o aumento não resultará em efeito contrário. Entendemos que o aumento proposto vai na contramão do atual contexto local”, cita.
Outro ponto criticado foi o PL nº 252/2025, que propõe a revogação de dispositivos da Lei 7.500/2004 e, na prática, amplia a base de cálculo do ISS para os serviços de construção civil. A entidade alerta que isso penalizaria empresas do setor, que utilizam grande volume de materiais. O efeito, segundo a Acipg, pode ser o oposto ao desejado: retração no setor e, consequentemente, queda na arrecadação.
Ao final do documento, a Acipg reforça o pedido para que o Executivo e o Legislativo conduzam o debate com transparência e responsabilidade, buscando o equilíbrio entre as necessidades fiscais da cidade e a realidade econômica da população e do setor produtivo.
