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ALTERAÇÃO NA APURAÇÃO DA RENDA PER CAPITA PARA A CONCESSÃO DO LOAS/BPC

 

O LOAS/BPC é um benefício assistencial de prestação continuada, onde idosos com idade acima de 65 anos ou pessoas com deficiência, que sejam de baixa renda e que vivam em condições de vulnerabilidade, possam ter garantido o recebimento do valor de um salário mínimo.

Para a concessão deste benefício um dos requisitos é a renda familiar de até ¼ do salário mínimo vigente, por membro do grupo familiar.

No dia 22/03/2021 foi publicada a Portaria nº 1.282/21, que trata que os requerimentos realizados para a concessão do benefício do LOAS/BPC a partir do dia 02/04/2020, não serão mais considerados para fins de apuração da renda per capita familiar, o valor de um salário-mínimo percebido pelo membro do grupo familiar que se tratar de LOAS/BPC ou outro benefício previdenciário, recebido por idoso com idade acima de 65 anos ou pessoa com deficiência.

Isso quer dizer que, o INSS na análise dos requerimentos do benefício de LOAS/BPC, não somará na renda familiar de quem requerer o benefício, os valores que algum integrante idoso com idade acima de 65 anos ou pessoa com deficiência, receba outro benefício previdenciário ou, também outro benefício de LOAS/BPC.

Por Ana Raquel dos Santos, OAB/PR 102.607

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