Mais uma vez, a Justiça rejeitou a tentativa da Prefeitura de Ponta Grossa de aumentar os salários do Prefeito, Vice e Secretários Municipais.
O novo recurso, interposto pela Secretária Municipal de Administração, Isabele de Veiga Moro, teve o mesmo destino dos anteriores: foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
O relator, desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, não deixou margem para dúvidas: “deve prevalecer o interesse público, vislumbrando-se a necessidade de obstar os efeitos concretos da Lei Municipal nº 15.385/2024”.
Mais que isso, registrou que “resta suficientemente comprovado o risco ao erário e ao equilíbrio das contas públicas”.
O magistrado afirmou que “há indicação suficiente dos motivos pelos quais haveria ilegalidade no ato, bem assim a potencialidade de lesar o patrimônio público municipal”, reforçando que a suspensão é necessária para proteger os cofres da cidade.
A lei questionada foi aprovada de forma apressada, a apenas 17 dias do fim do mandato, garantindo 100% de aumento para secretários e 56% para prefeita e vice, além de criar um décimo terceiro para a cúpula política.
A ação popular não se limita a apontar que a lei foi aprovada dentro do prazo vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os autores sustentam que nenhum estudo de impacto orçamentário-financeiro foi apresentado antes da votação, como exige a legislação, o que impediria avaliar a real capacidade do município de arcar com a despesa. Também alegam que não houve autorização formal do ordenador de despesas, documento obrigatório para validar a criação de gastos permanentes com pessoal.
Outro ponto destacado é a desproporção dos reajustes: 100% de aumento para secretários municipais e 56% para a prefeita e o vice, percentuais muito acima dos índices aplicados ao funcionalismo público e sem justificativa técnica que demonstre necessidade ou compatibilidade com a realidade econômica local.
Segundos os autores o aumento foi inicialmente apresentado à população como necessário para atrair e manter médicos no município. No entanto, o texto da lei tinha como objetivo central beneficiar toda a cúpula política, incluindo Vice e Secretários de todas as pastas, sem qualquer comprovação de que a medida impactaria positivamente a contratação ou permanência de médicos.
A lei teria ainda um “efeito cascata”, pois diversos cargos em comissão têm seus salários vinculados à remuneração dos secretários municipais.
O novo insucesso judicial da Prefeitura acontece em um momento delicado: a menos de uma semana, a Câmara Municipal aprovou o aumento de impostos proposto pelo Executivo, incluindo IPTU, ISS, ITBI e taxa de coleta de lixo. Além disso, a gestão anunciou medidas de contenção de gastos, como o cancelamento da EFAPI, tradicional feira agropecuária da cidade.
Segundo os autores da ação popular “A mensagem que fica é clara: a insistência em tentar ressuscitar um aumento que vem sendo barrado pela Justiça está manchando a imagem da administração. Cada novo recurso fracassado reforça que a população e o Judiciário não toleram privilégios enquanto a cidade é chamada a pagar mais impostos e cortar eventos históricos”.
