O desembargador substituto Evandro Portugal concedeu uma liminar que restabelece o aumento dos salários dos vereadores de Ponta Grossa. A decisão foi registrada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na 4ª Câmara Cível, e restabelece as disposições da Lei 15.385. O despacho aconteceu ainda na terça-feira (25).

Em sua decisão, o desembargador destacou a existência de um dispositivo constitucional que garante que o aumento dos subsídios não impacte as contas públicas do exercício em curso, afastando qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele afirmou que, no momento, a lei questionada está plenamente adequada aos parâmetros constitucionais, não havendo ilegalidade que justifique o deferimento do pedido formulado pelo agravado. Assim, concedeu a liminar para suspender a decisão singular e restabelecer as disposições da Lei Municipal nº 15.385/2024, até o julgamento de mérito do recurso.

A decisão do desembargador Evandro Portugal se refere à suspensão determinada pela juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, que, no dia 29 de janeiro deste ano, havia deferido uma medida liminar suspendendo os efeitos financeiros do artigo 1º da Lei Municipal nº 15.387/2024, que reajustou os salários dos vereadores do município.

Conforme o apurado pela reportagem do MZ Notícia, o reajuste causa um impacto nos cofres públicos de quase R$ 1,8 milhão ao ano. Os 19 vereadores, que recebem R$ 10.448,82, terão o subsídio de R$ 18.119,68 ao mês. Ainda não foi informado se o vereador presidente terá alguma bonificação extra.

O caso vem causando muita revolta na população, devido ao desempenho considerado baixo que vários parlamentares têm demonstrado na casa.

com informações via portal aRede e arquivo MZ Notícia