Medida atualiza legislação adequando à Lei Federal vigente

Na sessão ordinária desta quarta-feira, (23), os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 183/2025 que altera a lei que orienta o processo sobre as concessões dos serviços públicos de separação, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos em Ponta Grossa.

De autoria do Poder Executivo, o PL busca atualizar procedimentos administrativos visando o próximo processo licitatório a ser aplicado para os serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.

A proposição, que prevê alterações na Lei 10.628 de 2011, traz como mudanças a possibilidade de contratação de serviços de execução indireta mediante licitação, e inclui como parâmetro de observância dos contratos, a Lei Federal 14.133 de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação.

Em justificativa, o Executivo explica que a legislação anterior não estava atualizada, pois não considerava o disposto na Lei Federal 14.133 de 2021, visto que a Lei Municipal é anterior à Lei Federal e que atende com decisões de órgãos de controle. “A adequação está em acordo com as decisões do Tribunal de Contas do Paraná, as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e busca adequar a legislação prevendo o próximo processo licitatório para o serviço de coleta de resíduos”, pontua.

Com informações da Câmara Municipal de Ponta Grossa