Câmara de Tibagi aumenta número de vereadores e promove mudanças no legislativo
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Câmara de Tibagi aumenta número de vereadores e promove mudanças no legislativo

31/12/2024 | 09:28 Por redacao mz

A Câmara Municipal de Tibagi anunciou uma mudança em sua composição legislativa. Em decreto recente publicado no Diário Oficial, ficou estabelecido que o número de vereadores passará de 9 para 11 a partir do ano de 2029. Esta decisão segue os parâmetros da Constituição Federal e do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal. Com uma população estimada em 19.961 habitantes, Tibagi se enquadra no limite de 15 a 30 mil habitantes previsto na legislação.

A alteração foi aprovada pelo Plenário da Câmara com o objetivo de ajustar a representatividade do município conforme o crescimento populacional, assegurando uma participação mais ampla e democrática nas decisões legislativas. Importante destacar que a medida não resultará em aumento de despesas públicas, uma vez que os custos do Poder Legislativo continuarão a ser financiados com base no duodécimo do orçamento municipal.

Além do decreto que define o novo número de vereadores, também foram aprovadas emendas à Lei Orgânica e ao Regimento Interno da Câmara. Essas emendas alteram o mandato da Mesa Executiva de um para dois anos, eliminando a possibilidade de reeleição consecutiva para os mesmos cargos.

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