A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu, na segunda-feira (25), a cerimônia de entrega do Prêmio Solo Seguro Edição 2025, que reconhece projetos inovadores voltados à regularização fundiária em todo o país. No evento, três iniciativas da Justiça Federal da 4ª Região receberam a premiação. A cerimônia aconteceu na sede do CNJ, em Brasília, e contou com a participação de magistrados da 4ª Região: a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida e os juízes federais Catarina Volkart Pinto, Fábio Vitório Mattiello e Antônio César Bochenek.
O projeto de “Conciliação para a Preservação de Terras Ancestrais e Sustentabilidade Ambiental”, do Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4), foi um dos vencedores no Eixo Temático III – Gestão Informacional e Governança Fundiária Responsável. Essa iniciativa conseguiu assegurar o direito de ocupação das comunidades indígenas Xokleng Konglui e Kaingang Konhum Mág nas áreas das Florestas Nacionais (Flonas) de Canela e São Francisco de Paula, no Rio Grande do Sul, de forma sustentável.
Neste projeto, após dois anos de tratativas e sessões de autocomposição conduzidas pelo Sistcon, foi consolidado um “Acordo de Convivência” que assegura a permanência das comunidades indígenas nas Flonas de São Francisco de Paula e Canela. O acordo regulamenta a convivência sustentável das comunidades nas áreas, abrangendo diretrizes para o uso de recursos naturais, atividades culturais e plantio. No caso, a prática de conciliação trouxe não apenas uma solução pacífica ao conflito, mas também se tornou um modelo de construção coletiva e de respeito aos direitos indígenas, beneficiando 48 pessoas na Flona de São Francisco de Paula e 62 pessoas na Flona de Canela.
A desembargadora Vânia, que era a coordenadora do Sistema de Conciliação à época da primeira audiência deste projeto, recebeu o prêmio representando o Sistcon, junto da juíza Catarina, coordenadora da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF4. As magistradas estavam acompanhadas da cacica Cunllugn Vêi-Tchá Téiê, indígena da etnia Xokleng, que representou o povo indígena beneficiado pelo acordo de convivência.
Já o projeto “Regularização fundiária de propriedade da União para fins de reforma agrária e capacitação de trabalhadores da pecuária – processos nº 50028481020214047009 e 50095547720194047009”, do juiz Bochenek, magistrado titular da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, foi um dos vencedores do Eixo Temático II – Regularização Fundiária Rural.
Nesta iniciativa, a Justiça Federal de Ponta Grossa homologou acordo de conciliação que envolve o imóvel denominado Fazenda Capão do Cipó, localizado na zona rural do município de Castro, solucionando os processos judiciais que envolviam a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Centro de Treinamento para Pecuaristas (CTP). As reuniões, visitas e audiências realizadas no caso e que antecederam o acordo entre as partes foram coordenadas pelo juiz Bochenek. O magistrado recebeu pessoalmente o prêmio na cerimônia.
Ainda no Eixo Temático II – Regularização Fundiária Rural, a iniciativa de “Regularização Fundiária e Direitos Fundamentais na Terra Indígena Pindó Mirim”, de autoria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) e do Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS), também foi premiada.
Este projeto tem o objetivo de realizar a regularização fundiária de terras indígenas no distrito de Itapuã, localizada no município de Viamão (RS). As tratativas buscam garantir melhores condições de vida para a comunidade indígena Pindó Mirim, como a construção de moradias para os indígenas e o fornecimento de água e de energia elétrica na aldeia. O juiz Mattiello recebeu o prêmio, representando as equipes da JFRS que trabalham na iniciativa.
Sobre o Prêmio
O Prêmio Solo Seguro foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 145/2023, com o objetivo de reconhecer boas práticas e inovações voltadas à questão fundiária no Brasil.
Focado na segurança jurídica, proteção ambiental e combate às ocupações clandestinas, o prêmio também incentiva a articulação entre diferentes setores para fortalecer a governança fundiária responsável.
A edição de 2025, regulamentada pela Portaria nº 4/2025, trouxe como novidade a abertura ampla para inscrições por meio de formulário específico, estimulando a participação ativa de instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
Nesta edição, o prêmio recebeu 143 inscrições, contemplou 27 projetos vencedores e concedeu 15 menções honrosas.
Mais informações sobre o Prêmio Solo Seguro e a lista completa de ganhadores estão disponíveis na página oficial da premiação, que pode ser acessada pelo link: https://www.trf4.jus.br/I3jw8.
