A Prefeitura de Castro sancionou, nesta quarta-feira (3), a Lei Municipal nº 4.244/2025, que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNDECI) e o Conselho Diretor para gerir recursos e ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento de desastres.

A COMPDEC ficará diretamente vinculada ao gabinete do prefeito e terá a missão de coordenar, em nível local, todas as iniciativas de prevenção, socorro e recuperação em situações de emergência ou calamidade pública. O prefeito exercerá a presidência da Coordenadoria, tendo o vice-prefeito como adjunto.

Segundo o texto da lei, a nova estrutura permitirá maior integração entre órgãos municipais, estaduais, federais e entidades privadas, fortalecendo a articulação com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil (CEDEC). Entre as funções estão o desenvolvimento de planos de contingência, estudos de risco, capacitação de equipes e campanhas educativas junto à comunidade.

Outro ponto de destaque é a criação do FUNDECI, um fundo contábil e financeiro que centralizará recursos destinados às ações de defesa civil. O dinheiro poderá vir de transferências estaduais e federais, doações, dotações orçamentárias e financiamentos. Os valores serão aplicados tanto em medidas preventivas, como elaboração de mapas de risco e capacitação, quanto em ações emergenciais, como fornecimento de alimentos, medicamentos, abrigo temporário e reconstrução de áreas atingidas.

O gerenciamento dos recursos ficará a cargo do Conselho Diretor, formado por representantes do gabinete do prefeito, da COMPDEC e das secretarias municipais de Assistência Social, Fazenda e Governo.

A lei também prevê que noções básicas de defesa civil poderão ser incluídas no currículo das escolas municipais, ampliando a conscientização da população desde cedo.

Com a sanção, ficam revogadas a Lei Municipal nº 875/1997 e a Lei nº 4052/2023, que tratavam do tema anteriormente.