O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio da 5ª Câmara Cível, acatou os Embargos de Declaração apresentados pelo Município de Castro e ampliou o prazo para implantação do sistema definitivo de abastecimento de água na Colônia Santa Clara. A decisão, assinada pelo desembargador Rogério Etzel, estende o prazo de 10 para 120 dias, mantendo, contudo, as medidas emergenciais já determinadas pela Justiça.
O caso teve início após um pedido encaminhado por uma moradora da comunidade ao Ministério Público do Paraná (MPPR), em 2024, solicitando providências quanto ao fornecimento de água potável. Em decisão anterior, a Justiça havia fixado prazo de dez dias para que o Município implantasse um sistema de abastecimento de água (SAA) ou uma solução alternativa coletiva (SAC), sob pena de multa diária.
Nos embargos, o Município alegou impossibilidade técnica de cumprimento do prazo inicial, considerando a complexidade das obras e dos trâmites administrativos necessários. O relator destacou que a decisão anterior “não se manifestou de forma clara e expressa sobre o pedido de dilação do prazo” e reconheceu a razoabilidade da solicitação municipal.
O desembargador ressaltou que a implantação de um sistema definitivo “demanda procedimentos técnicos e administrativos complexos” e que a manutenção do prazo original poderia levar à responsabilização indevida do ente público. Assim, determinou a dilação para 120 dias, mantendo as medidas emergenciais já em vigor e a multa em caso de descumprimento injustificado.
Em nota, o Município de Castro afirmou que “respeita toda ordem judicial e fará sua defesa no processo”. A Prefeitura explicou que a situação vem sendo tratada de forma emergencial desde 2024, com o fornecimento de água por caminhão-pipa à comunidade.
A administração também informou que equipes municipais estiveram no local para dialogar com a moradora e outras famílias da Colônia Santa Clara sobre o plano de implantação da rede de distribuição, que incluirá a construção de um reservatório para armazenar a água proveniente do poço artesiano já existente.
Ainda segundo o Município, a Sanepar se comprometeu a participar da execução do projeto, que visa oferecer uma solução definitiva de abastecimento à comunidade rural.
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