Foi sancionada a Lei nº 4.278, que autoriza o Poder Executivo a conceder uma série de incentivos especiais à Cooperativa Aurora Alimentos. A medida, que está em vigor desde quarta-feira (12), tem como objetivo viabilizar a ampliação do Frigorífico de Suínos Aurora Castro, localizado no Distrito Industrial.
Segundo o texto aprovado pela Câmara Municipal, os incentivos abrangem obras, isenções tributárias e ações estruturais que visam fortalecer o setor industrial do município e melhorar as condições de mobilidade na região. A autoria é do Poder Executivo Municipal.
A lei estabelece que o município poderá:
-
Pavimentar até 10 mil m² de ruas internas e pátios do complexo industrial, incluindo troca de solo, cascalhamento, base, sub-base e camada asfáltica.
-
Fomentar a criação de transporte coletivo entre a área urbana e o Distrito Industrial, facilitando o deslocamento de trabalhadores.
-
Realizar estudos para ampliar o perímetro do Parque Industrial I, com um raio mínimo de 2 km ao redor do empreendimento, incluindo regras para restringir áreas residenciais.
-
Conceder isenção de ITBI na transferência do imóvel destinado à expansão da empresa.
-
Isentar o ISSQN referente às obras realizadas pela Aurora e por empresas terceirizadas, nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lei Complementar nº 116/2003.
-
Isentar o IPTU pelo período de 10 anos para o imóvel onde funciona o empreendimento.
-
Isentar as taxas de Licença de Estabelecimento relacionadas ao projeto.
Impacto financeiro e vigência
De acordo com o Artigo 3º, todas as despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por dotações já previstas no orçamento municipal, com prioridade para sua inclusão no próximo Plano Plurianual (PPA).
