A Prefeitura de Castro publicou no Diário Oficial do Município um decreto que regulamenta a aplicação de multas para tutores de cães encontrados soltos em vias públicas.

A medida estabelece critérios para fiscalização, identificação dos animais e aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas previstas.

De acordo com o texto, a autuação poderá ocorrer mesmo quando o animal não tenha se envolvido em ataques ou causado incidentes, tendo como objetivo reforçar a segurança da população, além de promover o bem-estar animal e a responsabilidade dos tutores.

A fiscalização ficará sob responsabilidade de servidores do órgão competente, que poderão registrar ocorrências, lavrar autos de infração e aplicar penalidades conforme a legislação municipal.

O procedimento também poderá ser iniciado a partir de denúncias realizadas por moradores, desde que devidamente identificadas.

Outro ponto previsto no decreto é a obrigatoriedade do cadastro dos cães no sistema municipal de identificação animal. Os tutores deverão providenciar a identificação por meio de microchip ou outro dispositivo reconhecido pela administração pública.

O texto também estabelece que, em caso de infração, o responsável será notificado e terá direito à apresentação de defesa dentro do prazo estipulado. Após análise, a autoridade competente poderá aplicar a multa conforme previsto.

Além disso, a regulamentação prevê a possibilidade de o município firmar parcerias com clínicas veterinárias, organizações e instituições para viabilizar a execução do serviço de microchipagem.

Com a nova medida, a administração municipal busca organizar a circulação de animais em vias públicas e reduzir riscos à população, especialmente em situações que possam envolver ataques ou acidentes.