A Câmara Municipal de Castro deve apreciar em primeira discussão e votação nesta segunda-feira (8) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos especiais à Cooperativa Aurora Alimentos. A proposta, de autoria da prefeitura, prevê uma série de benefícios para viabilizar a ampliação do frigorífico de suínos instalado no município.

Entre os incentivos listados estão:

• Pavimentação de até 10 mil m² em ruas internas e pátios de veículos;

• Estudo para implantação de transporte coletivo entre a área urbana e o distrito industrial;

• Análise para ampliar o perímetro do Parque Industrial I, com novas regras para ocupação do entorno;

• Isenção de ITBI na transferência do imóvel;

• Isenção de ISSQN sobre as obras do complexo industrial;

• Isenção de IPTU por 10 anos;

• Isenção de taxas de licença de estabelecimento.

O projeto também estabelece que as despesas decorrentes deverão estar previstas no orçamento municipal, atendendo às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parecer jurídico reforça a necessidade de estimativas de impacto financeiro e medidas de compensação para garantir equilíbrio nas contas públicas.

A iniciativa é defendida como forma de estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em Castro, mas o texto alerta para os cuidados exigidos pela legislação federal no que diz respeito a renúncia de receitas tributárias.

Caso seja aprovado em primeira votação, o projeto retorna ao plenário para segunda discussão antes de ser encaminhado à sanção do Executivo.