Os vereadores castrenses aprovaram, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13), a concessão do título de Utilidade Pública ao Castro Clube de Campo, e também votaram outras pautas, assim como um pedido de vistas e um Projeto de Lei rejeitado.

Segundo a justificativa da proposição — Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do vereador Paulo Roberto Nocera Junior —  a aprovação permitirá que o Clube se torne parceiro ativo da iniciativa pública, ampliando sua estrutura de atendimento e fortalecendo sua atuação social.

Também foram aprovados, em segunda discussão e votação, seis projetos enviados pelo Executivo Municipal:

– Projeto de Lei n.º 86/2025 – Regulamenta a carreira dos auditores de tributos municipais de Castro, em razão da necessidade de corrigir ilegalidades nas carreiras e na remuneração dos profissionais desta categoria. O projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis e um contrário.

– Projeto de Lei n.º 94/2025 – Dispõe sobre a carreira e vencimentos dos contadores do Município em função da necessidade de corrigir ilegalidades nas carreiras e na remuneração dos servidores. O PL recebeu 11 votos favoráveis e um contrário.

– Projeto de Lei n.º 101/2025 – Institui o Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistros da Fração do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná e da Defesa Civil Municipal de Castro (FUMCOB), com a finalidade de garantir recursos financeiros específicos e contínuos para o custeio, manutenção e aprimoramento das ações de prevenção, mitigação e resposta a sinistros no âmbito do Município de Castro;

– Projeto de Lei n.º 119/2025 – altera redação do artigo 2º da Lei nº 1517/2006, para aumento do valor de repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais (CIMSAÚDE);

– Projeto de Lei n.º 128/2025 – Altera dispositivos da Lei nº 3.689, de 12 de dezembro de 2019, a qual cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD), e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD) do Município, ficando em consonância com a Lei municipal nº 4.213/2025, que rege sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Castro, em especial os artigos 18 e art 33;

– Projeto de Lei n.º 129/2025 – Altera dispositivos da Lei nº 4.187/2025, que trata da reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) no âmbito do Município, ficando em consonância com a Lei municipal nº 4.213/2025, que rege sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal, em especial os artigos 18 e art 33.

Em votação única também foram aprovados 15 requerimentos, e enviadas à Prefeitura 12 indicações.

Primeira discussão e votação

Durante a sessão também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 126/2025, de autoria do vereador Aldori José Corso, que propõe a criação da Semana do Mutirão de Limpeza no Município, e, três proposições de autoria do Executivo Municipal:

– Projeto de Lei n.º 113/2025 – Altera dispositivo da Lei nº. 3912/2022, que dispõe sobre a Política Municipal, o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar;

– Projeto de Lei n.º 132/2025 – Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

– Projeto de Lei n.º 133/2025 – Autoriza alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIMSAMU), de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Projeto rejeitado

Com pareceres contrários emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e pela Procuradoria Jurídica, o Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do Executivo Municipal — que autorizava a doação de um veículo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município — foi rejeitado por unanimidade na primeira discussão e votação.

Vistas

O PL n.º 134/2025, de autoria do  Executivo Municipal – que autoriza concessão de uso de veículo da frota municipal em favor da Rede Feminina de Combate ao Câncer, declarada de utilidade pública, não foi votado. O vereador Levi Napoli pediu vistas, justificando algumas irregularidades, mas que a medida visa corrigir falhas formais.