A Prefeitura de Castro instituiu oficialmente o Comitê de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (CEVM), por meio de decreto publicado nesta semana. A medida tem como objetivo fortalecer a articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil, ampliando a proteção e a garantia de direitos das mulheres e meninas no município.

O decreto é fundamentado na Lei Orgânica Municipal nº 3.584/2019 e segue as diretrizes da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). De acordo com o texto, o comitê atuará como um espaço permanente de integração entre as redes municipal, estadual e federal de atendimento, buscando tornar mais eficazes as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.

Entre as atribuições do CEVM estão a integração de ações nas áreas de saúde, assistência social, segurança, educação e justiça, além do acompanhamento e avaliação de programas e serviços voltados às mulheres. O comitê também será responsável por propor melhorias nos fluxos de atendimento às vítimas, garantir um atendimento humanizado e especializado, divulgar informações sobre canais de denúncia e apoiar a capacitação dos profissionais que atuam na rede de proteção.

A composição do comitê envolve representantes de diversas áreas do Poder Público Municipal, como a Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão, que presidirá o CEVM, além das secretarias de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública, e da Guarda Municipal. Também participam como convidados permanentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Polícia Civil, Ministério Público, Polícia Militar, Patrulha Maria da Penha, Defensoria Pública, Câmara de Vereadores, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e entidades da sociedade civil ligadas à temática.

O decreto prevê ainda a possibilidade de participação de outras secretarias e organizações que atuem na área. A atuação no comitê é considerada serviço público relevante, sem remuneração.

As reuniões do CEVM ocorrerão bimestralmente, podendo ser convocadas de forma extraordinária. No prazo de 60 dias, o comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, que irá definir as regras de funcionamento. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de janeiro de 2026, no Edifício da Prefeitura Municipal de Castro.