Proposta da Lei Orçamentária Anual foi apresentada em audiência pública e prevê redução nominal de 0,33% em relação ao orçamento de 2026

A Prefeitura de Castro apresentou nesta terça-feira (29) a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. A projeção prevê R$ 514.599.453,40 em receitas para as ações do Município ao longo do próximo ano.

O valor representa uma redução nominal de 0,33% em relação à LOA de 2026, que estabeleceu orçamento de R$ 516.298.930.

A proposta foi apresentada durante audiência pública realizada no Auditório da Secretaria Municipal de Educação.

A LOA estabelece a previsão de receitas e a fixação das despesas do Município para o exercício financeiro seguinte, indicando os recursos destinados aos órgãos, programas e ações.

Educação e Saúde concentram mais de 50% do orçamento

Entre as áreas previstas no orçamento municipal para 2027, Educação e Saúde concentram os maiores valores.

A Educação deverá contar com R$ 169.074.964, cerca de 32% do orçamento. Já a Saúde tem previsão de R$ 112.619.088,80, quase 22% do valor total. Juntas, as duas áreas representam mais de 50% da proposta orçamentária.

Outras áreas também aparecem entre os principais valores previstos. A Secretaria de Governo terá R$ 34.915.367, correspondente a 6,78% do total.

A Secretaria de Assistência Social deve receber R$ 26.100.670,60, equivalente a 5,07%, enquanto a pasta de Infraestrutura Interior e Logística contará com R$ 21.598.523, representando 4,20%.

O Legislativo do município recebe 3,22% do valor, com R$ 16.547.528.

Na sequência, a área de Segurança Pública tem previsão de R$ 14.877.541, correspondente a 2,89%, enquanto Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente contará com R$ 14.461.656, ou 2,81%.

Proposta será analisada

A LOA 2027 deverá ser analisada em conjunto com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027.

Conforme a proposta apresentada, o orçamento deverá observar o princípio do equilíbrio fiscal, com as despesas fixadas sendo cobertas pelas receitas previstas.

A audiência pública integra o processo de apresentação e discussão da proposta orçamentária.

Em 2027, a execução dos recursos poderá ser acompanhada por meio dos portais oficiais, relatórios fiscais, Câmara Municipal e canais de transparência.

Fundamento legal para elaboração da LOA

A elaboração da Lei Orçamentária Anual segue as regras estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), pela Lei Federal nº 4.320/1964 e pela Lei Orgânica Municipal.

A legislação também prevê a participação popular por meio de audiências públicas durante a elaboração e discussão do orçamento.