A Prefeitura de Castro sancionou e colocou em vigor, nesta terça-feira (16), a Lei Municipal nº 4306/2025, que estabelece normas para o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas motorizadas nas vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. A nova legislação passa a valer imediatamente.

A lei regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, scooters elétricas e congêneres, definindo características técnicas obrigatórias, regras de circulação e critérios de segurança para os usuários.

Definições e requisitos dos veículos

A legislação detalha cada tipo de equipamento e estabelece exigências mínimas:

Patinetes elétricos

Devem ter:

• potência máxima de 500W;

• velocidade limitada a 25 km/h;

• largura de até 70 cm;

• iluminação dianteira, traseira e lateral;

• campainha, limitador de velocidade;

• uso obrigatório de capacete e calçado fechado.

Bicicletas elétricas

Devem possuir:

• motor auxiliar de até 1000W, ativado somente ao pedalar (pedal assistido);

• ausência de acelerador;

• velocidade auxiliar limitada a 32 km/h;

• retrovisor esquerdo;

• pneus em condições seguras;

• sinalização noturna completa e campainha;

• capacete e calçado fechado obrigatórios.

Scooters elétricas

• potência máxima de 1000W;

• velocidade limitada a 32 km/h;

• isentas de habilitação, mas com regras específicas de circulação.

Regras de circulação

A partir de agora:

• Idade mínima para conduzir: 16 anos;

• Prioridade sempre para ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas;

• Na ausência dessas estruturas, o condutor deve seguir pelo bordo direito da pista, respeitando o fluxo de veículos;

• É proibido trafegar na contramão;

• É proibida a circulação onde a velocidade máxima da via ultrapasse 40 km/h;

• Em áreas de pedestres, a velocidade deve ser inferior a 6 km/h;

• Para atravessar áreas exclusivas de pedestres, o condutor deve descer e empurrar o veículo;

• É proibido transportar passageiros, cargas ou animais.

Estacionamento

Patinetes e equipamentos semelhantes devem ser deixados somente em:

• bicicletários;

• áreas definidas pelo Poder Público.

A lei proíbe:

• estacionar sobre calçadas de pedestres;

• bloquear rampas de acessibilidade, pontos de ônibus e entradas de comércios;

• abandonar equipamentos em vias públicas.

Educação e fiscalização

A Prefeitura deverá promover campanhas educativas, instalar pontos de estacionamento e incentivar parcerias para fomentar a mobilidade sustentável.

Enquanto Castro não estiver integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a fiscalização terá caráter orientativo, mas o município poderá reforçar ações de segurança e conscientização.

Com a sanção, a Lei nº 4306/2025 passa a valer em todo o território municipal.

imagem: reprodução via Agência Brasil