A Prefeitura Municipal de Castro sancionou a Lei nº 4.284, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, documento que estabelece as diretrizes, programas, metas e investimentos do município para os próximos quatro anos.
O PPA cumpre o que determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, servindo como base para a elaboração das futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), orientando a aplicação dos recursos públicos e o planejamento das ações da administração municipal.
De acordo com o texto da lei, o plano define:
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Diretrizes e objetivos dos programas de governo;
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Metas físicas e financeiras para o quadriênio;
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Indicadores de desempenho e monitoramento;
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Estimativa de recursos a serem aplicados em despesas de capital e programas contínuos;
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Regras para inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações, mediante projeto de lei, LOA ou créditos adicionais.
O PPA também prevê que nenhum investimento com execução superior a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem estar previamente incluído no Plano e na respectiva LDO. Além disso, o Poder Executivo poderá adequar ações, metas e fontes de recursos por meio de decreto, desde que não altere os valores globais dos programas.
Outro ponto importante é a autorização para que o Executivo e o Legislativo abram créditos adicionais suplementares ao longo do período, respeitando os critérios legais e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Mais detalhes sobre os programas, ações, metas e investimentos estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do Município de Castro, edição de quinta-feira (4), onde constam os anexos e a íntegra oficial do Plano Plurianual 2026–2029.
Link:
https://castro.atende.net/atende.php?rot=54002&aca=737&processo=visualizar¶metro=%7B%22codigo%22%3A%223079%22%2C%22hash%22%3A%2282950DEFD3163F220EA26D8B58D86C93D90691FA%22%7D&cidade=padrao
