O deputado estadual e ex-prefeito de Castro, nos Campos Gerais, Moacyr Fadel (PSD), firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) após confessar que recebeu R$ 15 mil em propina da empresa Viação Iapó durante seu mandato como prefeito. O pagamento, segundo o MP, tinha como objetivo manter um contrato da empresa com a Prefeitura de Castro.

Um vídeo já havia flagrado o momento em que Fadel recebia o dinheiro da empresa, reforçando as investigações que se arrastavam há mais de uma década. O caso ocorreu em meados de 2009, no segundo mandato dele como prefeito.

Pelo acordo, homologado em junho deste ano, o deputado terá de pagar R$ 180 mil de multa, que será revertida a uma entidade social. Em contrapartida, o processo será encerrado e ele não será julgado, condenado ou punido criminalmente.

Segundo o Ministério Público, o benefício foi possível porque a pena prevista para o crime é inferior a quatro anos e não envolve violência, ameaça ou crime hediondo. O MP ainda explicou que a medida foi aplicada em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2024, que obrigou a análise da possibilidade do acordo também em casos já em grau de recurso.

Em nota, Moacyr Fadel afirmou:

“O Acordo de Não Persecução Penal trata-se de uma solução legal e conferida a qualquer pessoa. A assinatura teve como objetivo encerrar definitivamente uma ação judicial que se arrastava há mais de uma década. As investigações provaram que não houve nenhuma irregularidade, tanto que na esfera cível o caso foi encerrado com a absolvição.”