A Prefeitura Municipal de Castro publicou o Decreto nº 021/2026, que estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE em 3,90%, como referência oficial para o exercício fiscal de 2026. O índice será aplicado na correção de impostos, taxas, alugueres municipais e demais valores vinculados à Fazenda Pública Municipal.
De acordo com o decreto, o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), utilizada como base para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), foi reajustado para R$ 78,26. A medida tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 e revoga disposições anteriores.
A atualização segue o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 53/2016, garantindo que os tributos municipais acompanhem a variação inflacionária registrada no último ano.
O decreto foi assinado no dia 13 de janeiro de 2026, no edifício da Prefeitura de Castro, e já está em vigor.
