Foi aprovada, em primeira discussão e votação, a proposição que dispõe sobre a regulamentação do uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como bicicletas motorizadas e veículos semelhantes, em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas no Município de Castro. O projeto de lei será votado, em segunda discussão, na próxima sessão ordinária da Casa, e, posteriormente, segue para sanção do Executivo.
O Projeto de Lei – n.º 150/2025, é de autoria do presidente da Câmara, vereador Gerson Sutil, com apoio de todos os demais vereadores. O objetivo da proposta é regulamentar e tornar mais seguro o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas e scooters elétricas, de modo a acompanhar a crescente demanda por alternativas de transporte sustentável, seguro e eficiente no âmbito do Município. A justificativa do projeto destaca, por exemplo, o aumento expressivo no uso desses equipamentos, e a necessidade do estabelecimento de regras claras de circulação, segurança e convivência no espaço urbano.
Quando apresentou a proposição em plenário, o autor, vereador Gerson Sutil defendeu a criação da lei e lembrou que muitas vezes estes veículos de micromobilidade disputam espaço com motocicletas, carros e caminhões, em vias rápidas e de grande circulação, o que coloca quem está pilotando – em alguns casos – criança ou adolescente, em situação de perigo.
Segunda discussão e votação
Já em segunda votação, foram aprovados seis projetos, com votos favoráveis de todos os vereadores presentes na sessão.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 02/2025, do Executivo Municipal, que modifica o inciso VI do art. 9º, e o § 2º do artigo 48 da Lei Orgânica de Castro. A alteração insere no texto da Lei Orgânica a necessidade de autorização da Câmara Municipal, para que o prefeito se ausente do país por mais de 15 dias.
Projeto de Lei n.º 61/2025, também de autoria do Executivo. Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná (ATUNORPI), com o objetivo de fomentar o turismo local e regional. Por meio do convênio, a Associação deverá auxiliar o Município no planejamento e desenvolvimento turístico local, promovendo consultorias e apoio técnico-operacional, e incentivo à criação de estratégias para o setor.
Projeto de Lei n.º 160/2025, enviado pelo Executivo Municipal, autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1 milhão, para aquisição de terreno no bairro do Tronco, que será usado para construção de uma escola estadual.
Projeto de Lei n.º 170/2025, assinado pelo vereador Ricardo dos Santos (investigador Ricardo), trata da criação do Programa Municipal de Valorização e Preservação da Colônia Terra Nova, e tem a finalidade de promover o reconhecimento, a valorização e a preservação do patrimônio histórico, cultural e turístico da comunidade.
Projetos de Lei n.º 172/2025 e n.º 173/2025, de autoria do Executivo Municipal. Ambos autorizam a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos valores de R$ 3.094,86 e R$ 17.537,54, respectivamente, para contratação de empresa especializada para proteção de nascentes, através de contrapartidas do convênio nº 410497-07/2023, com a Itaipu.
