O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma ação civil pública contra o Discord na Justiça Federal do Distrito Federal. A União pede medidas urgentes para aumentar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres contra riscos dentro da plataforma.

Além das medidas preventivas, o governo solicita que a empresa seja condenada ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. O valor, caso seja concedido, deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Negociação com a plataforma não avançou

A ação foi apresentada depois que as negociações para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não chegaram a um acordo.

Segundo o governo, representantes da União mantiveram conversas com o Discord durante duas semanas, mas as propostas apresentadas pela empresa foram consideradas insuficientes diante dos riscos identificados.

Caso envolvendo adolescentes motivou ação

A urgência do processo ganhou força após um episódio ocorrido em julho de 2026, no Mato Grosso do Sul.

De acordo com as informações apresentadas pelo governo, uma adolescente de 13 anos morreu durante uma transmissão ao vivo em um servidor fechado da plataforma, após ser coagida e ameaçada por outros participantes.

No mesmo contexto, uma jovem de 17 anos teria sido induzida à automutilação.

As investigações da Operação Lívia, deflagrada em 4 de agosto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, apontaram que o Discord não teria identificado, interrompido ou comunicado as autoridades brasileiras sobre o episódio.

As investigações também indicaram que uma criança de 7 anos vinha sendo aliciada pelo mesmo grupo.

Governo cita histórico de ocorrências

Na ação, a AGU afirma que o caso não seria isolado e cita outros episódios envolvendo a plataforma.

Entre eles estão investigações relacionadas ao planejamento de um ataque contra uma escola em Cambé, no Paraná, em 2023; servidores investigados na Operação Dark Room; transmissão de violência em 2025; casos de automutilação juvenil e grupos utilizados para coagir menores.

O governo também cita dados da SaferNet Brasil relacionados a denúncias envolvendo a plataforma.

Medidas podem ser exigidas em 15 dias

Com base no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e em regulamentações recentes sobre responsabilidade das plataformas, a União pede que a Justiça determine a adoção de medidas em até 15 dias.

Entre as solicitações estão:

• Verificação de idade: adoção de mecanismos mais rigorosos para impedir que crianças criem perfis ou tenham acesso a conteúdos adultos;
• Supervisão parental: vinculação das contas de menores de 16 anos a um responsável legal;
• Restrição de convites: limitação de convites para servidores privados em determinadas situações;
• Detecção em tempo real: sistemas capazes de identificar conteúdos relacionados a automutilação, suicídio e violência extrema;
• Combate à crueldade animal: mecanismos para identificar e moderar vídeos de maus-tratos;
• Estrutura no Brasil: representação legal e sede permanente no país, além de equipes de segurança com atendimento em português.

Caso as medidas sejam determinadas e não sejam cumpridas, a União pede multa diária de R$ 500 mil.

Discord ainda não se manifestou

O Discord possui receita anual global estimada em cerca de US$ 750 milhões, equivalente a aproximadamente R$ 3,9 bilhões.

A plataforma também enfrenta questionamentos judiciais nos Estados Unidos relacionados à segurança de crianças e adolescentes.

No Brasil, a empresa afirma adotar mecanismos de segurança e moderação com uso de tecnologia e equipes especializadas. Um representante do Discord já reconheceu publicamente que a empresa não teria sido rápida o suficiente diante de algumas violações recentes.

A ação apresentada pelo governo federal agora aguarda a análise do pedido de liminar pela Justiça Federal do Distrito Federal. Até a publicação da informação, o Discord não havia se manifestado sobre o processo.

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CNJ altera regimento interno

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), alterações em seu regimento interno que extinguem a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometerem infrações disciplinares.

Com a mudança, a sanção mais grave passa a ser a disponibilidade com proposta de perda do cargo, adequando as normas internas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como funcionará a nova regra

Quando um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) resultar na aplicação da penalidade máxima, o magistrado será imediatamente afastado das funções e permanecerá em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Nos casos em que a decisão for tomada por tribunais ou conselhos de instâncias inferiores, a penalidade deverá ser submetida ao reexame do CNJ.

Se a punição for confirmada, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá ingressar com uma ação civil de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal.

Somente após decisão definitiva do STF, sem possibilidade de novos recursos, o magistrado perderá o cargo e deixará de receber remuneração.

Mudança vale para processos em andamento

A alteração será aplicada aos processos disciplinares em andamento e aos que forem instaurados futuramente.

Entretanto, a nova regra não autoriza a reabertura de processos já encerrados para modificar punições anteriormente aplicadas a magistrados aposentados compulsoriamente.

Demais punições permanecem

Além da nova penalidade máxima, permanecem previstas no regimento as seguintes sanções disciplinares:

• Advertência;
• Censura;
• Remoção compulsória;
• Disponibilidade (sem perda do cargo);
• Demissão de juízes não vitalícios.

Decisão segue entendimento do STF

A atualização do regimento foi realizada para adequar as normas do CNJ ao entendimento firmado pelo STF, que considerou inadequada a aposentadoria compulsória como punição máxima.

Durante o julgamento, ministros da Suprema Corte defenderam que a antiga penalidade não atendia ao objetivo de responsabilização, uma vez que permitia ao magistrado permanecer recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço após o afastamento.

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