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	<title>Arquivo de Anistia MEI - Mz Notícias</title>
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	<title>Arquivo de Anistia MEI - Mz Notícias</title>
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		<title>MEI: perdão de dívidas, faturamento de até R$ 140 mil e contratação de dois funcionários; veja quem tem direito</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 16 Oct 2026 12:14:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Projeto aprovado pelo Congresso prevê anistia de débitos até outubro de 2026, aumento gradual do limite de faturamento e novas regras de contratação. Medidas ainda dependem de sanção presidencial. Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão contar com novas regras para regularizar dívidas, ampliar o faturamento e contratar funcionários. O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), um [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []">Projeto aprovado pelo Congresso prevê anistia de débitos até outubro de 2026, aumento gradual do limite de faturamento e novas regras de contratação. Medidas ainda dependem de sanção presidencial.</p>
<p>Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão contar com novas regras para regularizar dívidas, ampliar o faturamento e contratar funcionários. O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), um projeto de lei complementar que prevê mudanças para a categoria.</p>
<p>A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de MEIs em todo o Brasil.</p>
<p>Entre as principais medidas está o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas, que poderá alcançar 3,6 milhões de empreendedores inadimplentes.</p>
<h2>Quem terá direito ao perdão das dívidas?</h2>
<p>O projeto prevê a anistia de débitos de MEIs contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.</p>
<p>O benefício abrange tanto dívidas inscritas na Dívida Ativa da União quanto aquelas ainda em cobrança administrativa.</p>
<p>Para manter o perdão, o empreendedor deverá:</p>
<ul data-spread="false">
<li>Pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.</li>
<li>Desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.</li>
<li>Cumprir as demais exigências legais.</li>
</ul>
<p>Quem descumprir as condições poderá perder o benefício. Valores já pagos não serão devolvidos.</p>
<h2>Novo limite de faturamento do MEI</h2>
<p>O teto anual, atualmente de R$ 80 mil, será ampliado gradualmente, conforme o projeto aprovado.</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Ano</th>
<th>Limite anual de faturamento</th>
</tr>
<tr>
<td>2026</td>
<td>R$ 80 mil</td>
</tr>
<tr>
<td>2027</td>
<td>R$ 110 mil</td>
</tr>
<tr>
<td>2028</td>
<td>R$ 140 mil</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A mudança permitirá que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar mudar imediatamente de categoria empresarial.</p>
<p>O texto também prevê a possibilidade de retorno ao MEI para empresas enquadradas no Simples Nacional, desde que cumpram os requisitos legais.</p>
<h2>MEI poderá contratar dois funcionários?</h2>
<p>Sim, mas somente em determinadas atividades.</p>
<p>A proposta autoriza a contratação de até dois empregados para MEIs dos setores de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural.</p>
<p>Nas demais atividades, permanece o limite de um funcionário.</p>
<p>Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.</p>
<h2>Quando as novas regras começam a valer?</h2>
<p>O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário na quinta-feira (15).</p>
<p>Como não houve alterações no texto, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial.</p>
<p>O perdão das dívidas ainda não está em vigor. Sua aplicação depende da sanção e publicação da lei. Já os novos limites de faturamento estão previstos para 2027 e 2028.</p>
<h2>Governo também estuda benefício de R$ 5 mil</h2>
<p>Além das mudanças aprovadas, o governo anunciou uma proposta para disponibilizar até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios.</p>
<p>Essa iniciativa, porém, não integra o projeto aprovado pelo Congresso e ainda deverá ser encaminhada aos parlamentares.</p>
<p>Segundo estimativas oficiais, o impacto fiscal do aumento do faturamento será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O custo fiscal estimado da anistia é de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos.</p>
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