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	<title>Arquivo de Câmara Municipal de Ponta Grossa - Mz Notícias</title>
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		<title>Câmara de Ponta Grossa aprova em primeira discussão projeto que regulamenta patinetes elétricos e equipamentos autopropelidos</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 30 Jul 2026 15:31:05 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Campos Gerais]]></category>
		<category><![CDATA[Câmara Municipal de Ponta Grossa]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Proposta estabelece regras de segurança, exige uso de capacete, define limites de circulação e prevê fiscalização municipal. Projeto avança na Câmara Municipal A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 189/2026, de autoria do vereador Léo Farmacêutico (União Brasil), que estabelece normas para a circulação de equipamentos de [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p class="isSelectedEnd">Proposta estabelece regras de segurança, exige uso de capacete, define limites de circulação e prevê fiscalização municipal.</p>
<h2>Projeto avança na Câmara Municipal</h2>
<p class="isSelectedEnd">A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o <strong>Projeto de Lei nº 189/2026</strong>, de autoria do vereador <strong>Léo Farmacêutico (União Brasil)</strong>, que estabelece normas para a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias públicas e áreas de lazer do município.</p>
<p class="isSelectedEnd">A proposta regulamenta o uso de equipamentos como patinetes elétricos e monociclos autopropelidos, em conformidade com o <strong>Código de Trânsito Brasileiro (CTB)</strong> e a <strong>Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)</strong>.</p>
<h2>Capacete será obrigatório</h2>
<p class="isSelectedEnd">Entre as principais medidas previstas está a obrigatoriedade do uso de capacete pelos condutores.</p>
<p class="isSelectedEnd">O texto também recomenda a utilização de equipamentos de proteção individual, como joelheiras, cotoveleiras e luvas, com o objetivo de aumentar a segurança dos usuários.</p>
<h2>Equipamentos deverão atender requisitos</h2>
<p class="isSelectedEnd">O projeto determina que os equipamentos possuam:</p>
<ul data-spread="false">
<li>velocímetro;</li>
<li>campainha ou outro dispositivo sonoro;</li>
<li>iluminação dianteira e traseira;</li>
<li>sinalização refletiva;</li>
<li>sistema de freios eficiente;</li>
<li>espelho retrovisor do lado esquerdo, quando compatível com o modelo.</li>
</ul>
<h2>Projeto define onde a circulação será permitida</h2>
<p class="isSelectedEnd">A proposta proíbe a circulação desses equipamentos em vias com velocidade máxima superior a <strong>50 km/h</strong>, exceto quando houver ciclovias, ciclofaixas ou pistas exclusivas segregadas do tráfego de veículos.</p>
<p class="isSelectedEnd">Também fica proibido o tráfego sobre calçadas. A circulação será permitida apenas em passeios compartilhados devidamente sinalizados, com velocidade máxima de <strong>6 km/h</strong> e prioridade total aos pedestres.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, a velocidade máxima será de <strong>20 km/h</strong> ou o limite estabelecido pelo órgão competente, prevalecendo sempre o menor.</p>
<h2>Regras para menores e fiscalização</h2>
<p class="isSelectedEnd">O texto prevê ainda que menores de <strong>14 anos</strong> somente poderão conduzir esses equipamentos em áreas privadas, parques ou praças fechadas ao tráfego de veículos, ou em espaços públicos sob supervisão direta de um responsável legal.</p>
<p class="isSelectedEnd">A fiscalização será realizada pelo órgão executivo municipal de trânsito, que poderá aplicar advertências, determinar a retenção do equipamento para regularização ou promover sua remoção ao depósito público municipal, conforme cada situação.</p>
<p>Após a aprovação em primeira discussão, o projeto ainda deverá passar pelas demais etapas de tramitação na Câmara Municipal antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.</p>
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