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	<title>Arquivo de CNJ - Mz Notícias</title>
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	<title>Arquivo de CNJ - Mz Notícias</title>
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		<title>Nove candidatos das eleições de 2026 aparecem com mandados de prisão em aberto</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 19 Aug 2026 14:32:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Eleições]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Levantamento identificou nove ordens relacionadas a dívidas de pensão alimentícia; candidatos continuam registrados como “concorrendo” enquanto pedidos de candidatura aguardam julgamento Um levantamento realizado com dados da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou nove candidatos das eleições de 2026 com mandados de prisão em aberto. Segundo os dados analisados, todos os [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h2 class="PDq2pG_selectionAnchorContainer" data-section-id="1lzps52" data-start="82" data-end="271">Levantamento identificou nove ordens relacionadas a dívidas de pensão alimentícia; candidatos continuam registrados como “concorrendo” enquanto pedidos de candidatura aguardam julgamento</h2>
<p data-start="273" data-end="456">Um levantamento realizado com dados da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou <strong data-start="382" data-end="455">nove candidatos das eleições de 2026 com mandados de prisão em aberto</strong>.</p>
<p data-start="458" data-end="691">Segundo os dados analisados, todos os nove casos atualmente identificados estão relacionados a <strong data-start="553" data-end="586">dívidas de pensão alimentícia</strong>. Somadas, as dívidas chegam a <strong data-start="617" data-end="633">R$ 95.221,88</strong>, sendo que um dos mandados não informa o valor em atraso.</p>
<p data-start="693" data-end="825">Os candidatos disputam cargos de <strong data-start="726" data-end="795">deputado federal, deputado estadual e segundo suplente de senador</strong>, em seis estados brasileiros.</p>
<h3 data-section-id="1fm1hic" data-start="827" data-end="875">Candidatos ainda aparecem como “concorrendo”</h3>
<p data-start="877" data-end="1175">Até a publicação do levantamento, os nomes apareciam no sistema de divulgação de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como <strong data-start="1013" data-end="1030">“concorrendo”</strong>. Isso significa que os pedidos de candidatura ainda aguardavam julgamento e não necessariamente representam registros definitivamente deferidos.</p>
<p data-start="1177" data-end="1278">A existência de um mandado de prisão, por si só, <strong data-start="1226" data-end="1277">não torna uma pessoa automaticamente inelegível</strong>.</p>
<p data-start="1280" data-end="1462">Especialistas em Direito Eleitoral explicam que a inelegibilidade pode ocorrer em situações específicas, como condenações que preencham os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa.</p>
<h3 data-section-id="1w66iks" data-start="1464" data-end="1517">Mandados por pensão não são condenações criminais</h3>
<p data-start="1519" data-end="1643">Nos nove casos identificados, os mandados são de natureza civil e estão relacionados ao não pagamento de pensão alimentícia.</p>
<p data-start="1645" data-end="1788">A prisão civil nesse tipo de situação tem como objetivo pressionar o devedor a quitar a obrigação e <strong data-start="1745" data-end="1787">não representa uma condenação criminal</strong>.</p>
<p data-start="1790" data-end="1926">Por isso, a existência desse tipo de mandado, isoladamente, não suspende os direitos políticos nem impede automaticamente a candidatura.</p>
<h3 data-section-id="cmisx8" data-start="1928" data-end="1982">Dois mandados deixaram de aparecer no levantamento</h3>
<p data-start="1984" data-end="2180">Em uma análise anterior, eram identificados 11 candidatos com mandados pendentes. Posteriormente, duas ordens deixaram de constar como abertas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).</p>
<p data-start="2182" data-end="2421">Um dos casos envolvia <strong data-start="2204" data-end="2228">Marcos Paulo Bertolo</strong>, candidato a deputado estadual pelo Republicanos no Amapá, que aparecia como alvo de prisão preventiva relacionada a uma investigação sobre suposta inserção de dados falsos em sistema público.</p>
<p data-start="2423" data-end="2612">O outro caso envolvia <strong data-start="2445" data-end="2480">Lindameri de Oliveira Rodrigues</strong>, candidata a deputada federal pelo PRD em Santa Catarina, cujo mandado estava relacionado à execução de pena por crime de trânsito.</p>
<p data-start="2614" data-end="2718">Os tribunais informaram posteriormente a retirada das respectivas ordens da lista de mandados pendentes.</p>
<h3 data-section-id="gtn3ey" data-start="2720" data-end="2752">Candidatos podem ser presos?</h3>
<p data-start="2754" data-end="2907">Candidatos que possuem mandados de prisão em aberto podem ser presos caso sejam encontrados, mas existe uma regra específica durante o período eleitoral.</p>
<p data-start="2909" data-end="3097">A legislação estabelece que, nos <strong data-start="2942" data-end="3017">15 dias anteriores ao primeiro turno e nas 48 horas seguintes à votação</strong>, candidatos não podem ser presos ou detidos, salvo em caso de flagrante delito.</p>
<p data-start="3099" data-end="3237">A aplicação dessa regra pode envolver diferentes situações jurídicas e, em determinados casos, ser analisada individualmente pela Justiça.</p>
<h3 data-section-id="eujo46" data-start="3239" data-end="3260">Número pode mudar</h3>
<p data-start="3262" data-end="3351">A quantidade de candidatos com mandados em aberto pode sofrer alterações até as eleições.</p>
<p data-start="3353" data-end="3593">Isso pode acontecer tanto porque a Justiça Eleitoral pode considerar algum candidato inapto quanto porque os tribunais responsáveis pelos mandados podem <strong data-start="3506" data-end="3569">cumprir, revogar, suspender, cancelar ou corrigir as ordens</strong> registradas no sistema.</p>
<p data-start="3595" data-end="3769">O BNMP é alimentado pelos tribunais responsáveis pelas decisões judiciais, e eventuais alterações ou correções devem ser realizadas pela unidade judicial que expediu a ordem.</p>
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		<title>Juiz flagrado bebendo vinho e fumando durante julgamento é afastado em Minas Gerais</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 12 Aug 2026 14:28:02 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
		<category><![CDATA[afastamento]]></category>
		<category><![CDATA[Belo Horizonte]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Milton Lívio Lemos Salles, que atua no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, também foi proibido de acessar prédios do tribunal e utilizar veículos oficiais O juiz Milton Lívio Lemos Salles foi afastado de suas funções após ser flagrado bebendo vinho e fumando durante uma sessão virtual de julgamento. O magistrado também teria usado um [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h2 class="PDq2pG_selectionAnchorContainer" data-section-id="1t6u15y" data-start="87" data-end="245">Milton Lívio Lemos Salles, que atua no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, também foi proibido de acessar prédios do tribunal e utilizar veículos oficiais</h2>
<p data-start="247" data-end="485">O juiz <strong data-start="254" data-end="283">Milton Lívio Lemos Salles</strong> foi afastado de suas funções após ser flagrado <strong data-start="331" data-end="399">bebendo vinho e fumando durante uma sessão virtual de julgamento</strong>. O magistrado também teria usado um maçarico para acender o cigarro durante a sessão.</p>
<p data-start="487" data-end="635">O afastamento foi determinado pela <strong data-start="522" data-end="571">Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais</strong> e, posteriormente, pelo <strong data-start="596" data-end="634">Conselho Nacional de Justiça (CNJ)</strong>.</p>
<h2 data-section-id="1d4koz6" data-start="637" data-end="659">Quem é o magistrado</h2>
<p data-start="661" data-end="797">Natural de <strong data-start="672" data-end="690">Belo Horizonte</strong>, Milton Lívio Lemos Salles se formou em Direito em 1989 e ingressou no Judiciário de Minas Gerais em 1998.</p>
<p data-start="799" data-end="964">Antes de atuar na capital mineira, passou pelas comarcas de <strong data-start="859" data-end="898">Brumadinho, Araçuaí e Montes Claros</strong>. Há 17 anos, é titular da <strong data-start="925" data-end="963">4ª Vara Criminal de Belo Horizonte</strong>.</p>
<p data-start="966" data-end="1138">Atualmente, atua como juiz de direito auxiliar de 2º grau no <strong data-start="1027" data-end="1069">4º Núcleo de Justiça 4.0 Cível Família</strong>, na segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).</p>
<p data-start="1140" data-end="1267">Segundo dados da folha de pagamento do tribunal, o magistrado recebeu <strong data-start="1210" data-end="1266">R$ 83.583,55 de remuneração líquida em junho de 2026</strong>.</p>
<h2 data-section-id="glprvw" data-start="1269" data-end="1320">Afastamento foi determinado pelo TJMG e pelo CNJ</h2>
<p data-start="1322" data-end="1416">A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais determinou o <strong data-start="1383" data-end="1407">afastamento imediato</strong> do juiz.</p>
<p data-start="1418" data-end="1598">A decisão foi tomada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador <strong data-start="1487" data-end="1514">Raimundo Messias Júnior</strong>, e posteriormente referendada pelo Órgão Especial do TJMG em sessão extraordinária.</p>
<p data-start="1600" data-end="1765">Com o afastamento, os processos que estavam sob responsabilidade do magistrado serão redistribuídos. Um juiz de primeiro grau deverá ser convocado para substituí-lo.</p>
<p data-start="1767" data-end="1888">Milton Lívio também foi impedido de <strong data-start="1803" data-end="1887">acessar as instalações do TJMG para fins funcionais e utilizar veículos oficiais</strong>.</p>
<p data-start="1890" data-end="2089">Na mesma terça-feira (11), o <strong data-start="1919" data-end="1951">Conselho Nacional de Justiça</strong> também determinou o afastamento do magistrado. A medida permanecerá em vigor até a deliberação final da Corregedoria Nacional de Justiça.</p>
<h2 data-section-id="fnkev" data-start="2091" data-end="2130">Companheira pediu medidas protetivas</h2>
<p data-start="2132" data-end="2269">Além do episódio envolvendo a sessão virtual, a companheira do juiz registrou uma ocorrência policial e solicitou <strong data-start="2246" data-end="2268">medidas protetivas</strong>.</p>
<p data-start="2271" data-end="2369">Segundo o relato apresentado às autoridades, ela teria sido ameaçada e intimidada pelo magistrado.</p>
<p data-start="2371" data-end="2548">O registro foi feito em <strong data-start="2395" data-end="2410">17 de abril</strong>. Conforme o documento, o juiz teria ameaçado interferir no emprego dela, incendiar o sítio da mãe e feito ofensas direcionadas à família.</p>
<p data-start="2550" data-end="2634">Ela também afirmou que o magistrado teria entrado sem autorização em sua residência.</p>
<p data-start="2636" data-end="2674">O registro não relata agressão física.</p>
<h2 data-section-id="hl0so8" data-start="2676" data-end="2722">Caso anterior envolveu sinais de embriaguez</h2>
<p data-start="2724" data-end="2927">Em 2020, quando era titular da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Milton Lívio foi ao prédio de uma desembargadora para questionar uma nota recebida em um processo de promoção ao cargo de desembargador.</p>
<p data-start="2929" data-end="3008">Segundo informações do TJMG, o magistrado apresentava <strong data-start="2983" data-end="3007">sinais de embriaguez</strong>.</p>
<p data-start="3010" data-end="3130">O porteiro relatou que ele carregava uma lata de cerveja, apresentava odor de álcool e caminhava de maneira cambaleante.</p>
<p data-start="3132" data-end="3218">A desembargadora pediu providências ao tribunal e medidas para garantir sua segurança.</p>
<p data-start="3220" data-end="3395">As supostas ameaças não foram comprovadas, mas o episódio resultou em um <strong data-start="3293" data-end="3338">Processo Administrativo Disciplinar (PAD)</strong>, encerrado em 2022 com aplicação de pena de advertência.</p>
<h2 data-section-id="1p8z8z8" data-start="3397" data-end="3435">Quais punições podem ser aplicadas?</h2>
<p data-start="3437" data-end="3643">De acordo com avaliação de especialista em Direito Público, as penalidades aplicáveis a magistrados podem variar <strong data-start="3550" data-end="3589">de advertência até a perda do cargo</strong>, dependendo da apuração e das circunstâncias do caso.</p>
<p data-start="3645" data-end="3871">Entre as possibilidades está a <strong data-start="3676" data-end="3724">disponibilidade remunerada por até dois anos</strong>. Nessa situação, o magistrado fica afastado do exercício da função pelo período determinado e recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço.</p>
<p data-start="3873" data-end="4017">Em caso de disponibilidade por dois anos, o eventual retorno depende de avaliação de vida pregressa, além de reavaliações psicológica e técnica.</p>
<p data-start="4019" data-end="4152">Caso a medida tenha duração inferior a dois anos, o reaproveitamento pode ocorrer de forma automática, conforme as regras aplicáveis.</p>
<p data-start="4154" data-end="4252">O juiz afastado não apresentou manifestação sobre o caso até o momento das informações divulgadas.</p>
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		<item>
		<title>CNJ afasta juíza Gabriela Hardt por dois anos por atos relacionados à Lava Jato</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 06 Aug 2026 17:25:59 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Paraná]]></category>
		<category><![CDATA[CNJ]]></category>
		<category><![CDATA[Edson Fachin]]></category>
		<category><![CDATA[Gabriela Hardt]]></category>
		<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
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		<category><![CDATA[Lava Jato]]></category>
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		<category><![CDATA[Sergio Moro]]></category>
		<category><![CDATA[STF]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Magistrada, que atuou como substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, foi punida por decisão do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 10 votos a 4, afastar a juíza federal Gabriela Hardt do cargo pelo período de dois anos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (4) [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p class="PDq2pG_selectionAnchorContainer" data-start="85" data-end="230"><strong data-start="85" data-end="230">Magistrada, que atuou como substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, foi punida por decisão do Conselho Nacional de Justiça.</strong></p>
<p data-start="232" data-end="521">O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por <strong data-start="282" data-end="298">10 votos a 4</strong>, afastar a juíza federal <strong data-start="324" data-end="342">Gabriela Hardt</strong> do cargo pelo período de <strong data-start="368" data-end="381">dois anos</strong>. A decisão foi tomada nesta terça-feira (4) e está relacionada a atos praticados pela magistrada durante sua atuação na Operação Lava Jato.</p>
<p data-start="523" data-end="645">Gabriela Hardt ganhou notoriedade por atuar como substituta do então juiz <strong data-start="597" data-end="612">Sergio Moro</strong> na 13ª Vara Federal de Curitiba.</p>
<h3 data-section-id="1ap88m4" data-start="647" data-end="696">Investigação apontou supostas irregularidades</h3>
<p data-start="698" data-end="929">O processo administrativo foi instaurado pelo CNJ em 2024, após inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça identificar supostas irregularidades na homologação de um acordo que previa a criação de uma fundação privada.</p>
<p data-start="931" data-end="1113">A proposta era que a entidade fosse financiada com recursos provenientes de multas aplicadas a empresas condenadas na Lava Jato, em um montante que poderia chegar a <strong data-start="1096" data-end="1112">R$ 2 bilhões</strong>.</p>
<p data-start="1115" data-end="1199">Durante o julgamento, Gabriela Hardt apresentou defesa por meio de sustentação oral.</p>
<h3 data-section-id="1ul4t0f" data-start="1201" data-end="1237">Relator apontou falta de cautela</h3>
<p data-start="1239" data-end="1389">O relator do caso, conselheiro <strong data-start="1270" data-end="1288">Rodrigo Badaró</strong>, entendeu que a magistrada agiu sem a cautela necessária ao homologar o acordo em menos de 48 horas.</p>
<p data-start="1391" data-end="1532">Segundo ele, a juíza deveria ter aprofundado a análise do caso, consultado órgãos competentes e ouvido as partes envolvidas antes da decisão.</p>
<p data-start="1534" data-end="1791">O voto foi acompanhado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro <strong data-start="1603" data-end="1621">Mauro Campbell</strong>, além dos conselheiros Ilan Presser, Kátia Arruda, Noemia Garcia Porto, Andréa Cunha Esmeraldo, Silvio Amorim Junior, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira.</p>
<p data-start="1793" data-end="1868">Quatro conselheiros defenderam uma punição menor, de um ano de afastamento.</p>
<h3 data-section-id="1o2862o" data-start="1870" data-end="1915">Fachin: julgamento não trata da Lava Jato</h3>
<p data-start="1917" data-end="2124">Último a votar, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro <strong data-start="1999" data-end="2015">Edson Fachin</strong>, afirmou que o julgamento não avaliava os resultados da Operação Lava Jato, mas sim a conduta da magistrada.</p>
<p data-start="2126" data-end="2235">Segundo o ministro, o combate à corrupção deve ocorrer dentro dos limites da legalidade e do devido processo.</p>
<h3 data-section-id="1nd6x0" data-start="2237" data-end="2263">O que significa a pena</h3>
<p data-start="2265" data-end="2402">A sanção aplicada é a de <strong data-start="2290" data-end="2309">disponibilidade</strong>, considerada a segunda mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).</p>
<p data-start="2404" data-end="2611">Nesse período, a magistrada permanece afastada das funções judiciais, recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e fica impedida de exercer outras atividades públicas ou privadas, como a advocacia.</p>
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		<item>
		<title>CNJ extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 04 Aug 2026 18:46:15 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[Processo Administrativo Disciplinar]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Mudança no regimento interno adapta normas à decisão do STF; perda do cargo dependerá de confirmação da Suprema Corte. CNJ altera regimento interno O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), alterações em seu regimento interno que extinguem a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometerem infrações disciplinares. Com a mudança, [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p class="isSelectedEnd">Mudança no regimento interno adapta normas à decisão do STF; perda do cargo dependerá de confirmação da Suprema Corte.</p>
<h2>CNJ altera regimento interno</h2>
<p class="isSelectedEnd">O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), alterações em seu regimento interno que extinguem a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometerem infrações disciplinares.</p>
<p class="isSelectedEnd">Com a mudança, a sanção mais grave passa a ser a <strong>disponibilidade com proposta de perda do cargo</strong>, adequando as normas internas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<h2>Como funcionará a nova regra</h2>
<p class="isSelectedEnd">Quando um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) resultar na aplicação da penalidade máxima, o magistrado será imediatamente afastado das funções e permanecerá em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nos casos em que a decisão for tomada por tribunais ou conselhos de instâncias inferiores, a penalidade deverá ser submetida ao reexame do CNJ.</p>
<p class="isSelectedEnd">Se a punição for confirmada, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá ingressar com uma ação civil de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal.</p>
<p class="isSelectedEnd">Somente após decisão definitiva do STF, sem possibilidade de novos recursos, o magistrado perderá o cargo e deixará de receber remuneração.</p>
<h2>Mudança vale para processos em andamento</h2>
<p class="isSelectedEnd">A alteração será aplicada aos processos disciplinares em andamento e aos que forem instaurados futuramente.</p>
<p class="isSelectedEnd">Entretanto, a nova regra <strong>não autoriza a reabertura de processos já encerrados</strong> para modificar punições anteriormente aplicadas a magistrados aposentados compulsoriamente.</p>
<h2>Demais punições permanecem</h2>
<p class="isSelectedEnd">Além da nova penalidade máxima, permanecem previstas no regimento as seguintes sanções disciplinares:</p>
<ul data-spread="false">
<li>Advertência;</li>
<li>Censura;</li>
<li>Remoção compulsória;</li>
<li>Disponibilidade (sem perda do cargo);</li>
<li>Demissão de juízes não vitalícios.</li>
</ul>
<h2>Decisão segue entendimento do STF</h2>
<p class="isSelectedEnd">A atualização do regimento foi realizada para adequar as normas do CNJ ao entendimento firmado pelo STF, que considerou inadequada a aposentadoria compulsória como punição máxima.</p>
<p>Durante o julgamento, ministros da Suprema Corte defenderam que a antiga penalidade não atendia ao objetivo de responsabilização, uma vez que permitia ao magistrado permanecer recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço após o afastamento.</p>
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