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	<title>Arquivo de faturamento MEI - Mz Notícias</title>
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	<description>A informação que você precisa na hora certa!</description>
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	<title>Arquivo de faturamento MEI - Mz Notícias</title>
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		<title>MEI: perdão de dívidas, faturamento de até R$ 140 mil e contratação de dois funcionários; veja quem tem direito</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 16 Oct 2026 12:14:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Anistia MEI]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Projeto aprovado pelo Congresso prevê anistia de débitos até outubro de 2026, aumento gradual do limite de faturamento e novas regras de contratação. Medidas ainda dependem de sanção presidencial. Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão contar com novas regras para regularizar dívidas, ampliar o faturamento e contratar funcionários. O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), um [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []">Projeto aprovado pelo Congresso prevê anistia de débitos até outubro de 2026, aumento gradual do limite de faturamento e novas regras de contratação. Medidas ainda dependem de sanção presidencial.</p>
<p>Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão contar com novas regras para regularizar dívidas, ampliar o faturamento e contratar funcionários. O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), um projeto de lei complementar que prevê mudanças para a categoria.</p>
<p>A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de MEIs em todo o Brasil.</p>
<p>Entre as principais medidas está o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas, que poderá alcançar 3,6 milhões de empreendedores inadimplentes.</p>
<h2>Quem terá direito ao perdão das dívidas?</h2>
<p>O projeto prevê a anistia de débitos de MEIs contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.</p>
<p>O benefício abrange tanto dívidas inscritas na Dívida Ativa da União quanto aquelas ainda em cobrança administrativa.</p>
<p>Para manter o perdão, o empreendedor deverá:</p>
<ul data-spread="false">
<li>Pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.</li>
<li>Desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.</li>
<li>Cumprir as demais exigências legais.</li>
</ul>
<p>Quem descumprir as condições poderá perder o benefício. Valores já pagos não serão devolvidos.</p>
<h2>Novo limite de faturamento do MEI</h2>
<p>O teto anual, atualmente de R$ 80 mil, será ampliado gradualmente, conforme o projeto aprovado.</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Ano</th>
<th>Limite anual de faturamento</th>
</tr>
<tr>
<td>2026</td>
<td>R$ 80 mil</td>
</tr>
<tr>
<td>2027</td>
<td>R$ 110 mil</td>
</tr>
<tr>
<td>2028</td>
<td>R$ 140 mil</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A mudança permitirá que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar mudar imediatamente de categoria empresarial.</p>
<p>O texto também prevê a possibilidade de retorno ao MEI para empresas enquadradas no Simples Nacional, desde que cumpram os requisitos legais.</p>
<h2>MEI poderá contratar dois funcionários?</h2>
<p>Sim, mas somente em determinadas atividades.</p>
<p>A proposta autoriza a contratação de até dois empregados para MEIs dos setores de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural.</p>
<p>Nas demais atividades, permanece o limite de um funcionário.</p>
<p>Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.</p>
<h2>Quando as novas regras começam a valer?</h2>
<p>O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário na quinta-feira (15).</p>
<p>Como não houve alterações no texto, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial.</p>
<p>O perdão das dívidas ainda não está em vigor. Sua aplicação depende da sanção e publicação da lei. Já os novos limites de faturamento estão previstos para 2027 e 2028.</p>
<h2>Governo também estuda benefício de R$ 5 mil</h2>
<p>Além das mudanças aprovadas, o governo anunciou uma proposta para disponibilizar até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios.</p>
<p>Essa iniciativa, porém, não integra o projeto aprovado pelo Congresso e ainda deverá ser encaminhada aos parlamentares.</p>
<p>Segundo estimativas oficiais, o impacto fiscal do aumento do faturamento será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O custo fiscal estimado da anistia é de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos.</p>
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		<title>Reforma Tributária: veja o que muda para o MEI a partir de 2027</title>
		<link>https://mznoticia.com.br/castro/reforma-tributaria-veja-o-que-muda-para-o-mei-a-partir-de-2027/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 01 Sep 2026 12:53:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
		<category><![CDATA[CBS]]></category>
		<category><![CDATA[DAS]]></category>
		<category><![CDATA[destaque]]></category>
		<category><![CDATA[empreendedor]]></category>
		<category><![CDATA[faturamento MEI]]></category>
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		<category><![CDATA[Reforma Tributária]]></category>
		<category><![CDATA[Simples Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[Split Payment]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Microempreendedor Individual continuará no regime simplificado e não terá aumento de impostos, mas deverá se adaptar a novas regras de emissão de notas fiscais A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h2>Microempreendedor Individual continuará no regime simplificado e não terá aumento de impostos, mas deverá se adaptar a novas regras de emissão de notas fiscais</h2>
<p class="isSelectedEnd">A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor acesso aos direitos previdenciários.</p>
<p class="isSelectedEnd">Apesar disso, a rotina administrativa do MEI deverá passar por mudanças nos próximos anos, principalmente em relação à emissão de notas fiscais e às operações realizadas com outras empresas.</p>
<h3>O que acontece em 2026</h3>
<p class="isSelectedEnd">O ano de 2026 será marcado pela fase de testes do novo sistema tributário. As grandes empresas começam a destacar os novos tributos, IBS e CBS, em suas operações.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para o MEI, porém, não há alteração imediata. O empreendedor não precisa preencher campos referentes ao IBS e à CBS e as regras atuais para emissão de documentos fiscais permanecem.</p>
<p class="isSelectedEnd">O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano.</p>
<h3>Mudança na emissão de notas a partir de 2027</h3>
<p class="isSelectedEnd">Uma das principais alterações previstas é a ampliação da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.</p>
<p class="isSelectedEnd">A partir de 2027, o MEI deverá emitir nota fiscal também nas operações realizadas com pessoas físicas. Atualmente, a emissão é obrigatória principalmente nas vendas ou prestações de serviços para empresas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Os novos campos relacionados ao IBS e à CBS também passarão a aparecer nos documentos fiscais.</p>
<p class="isSelectedEnd">Isso representa uma mudança operacional para o microempreendedor, que precisará se adaptar ao sistema de emissão de notas disponibilizado pelo governo.</p>
<p class="isSelectedEnd">A inclusão desses campos, porém, não significa uma cobrança adicional de IBS e CBS diretamente do MEI.</p>
<h3>Possível aumento do limite de faturamento</h3>
<p class="isSelectedEnd">Outra mudança que pode beneficiar os microempreendedores está relacionada ao limite anual de faturamento.</p>
<p class="isSelectedEnd">Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.</p>
<p class="isSelectedEnd">A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.</p>
<p class="isSelectedEnd">Caso seja aprovada, a medida permitirá que os empreendedores permaneçam por mais tempo no regime antes de precisarem migrar para a categoria de Microempresa (ME).</p>
<h3>Split Payment deve começar a partir de 2028</h3>
<p class="isSelectedEnd">A partir de 2028 está prevista a implementação do chamado Split Payment, sistema que permitirá a separação automática dos valores destinados aos tributos durante determinadas transações eletrônicas.</p>
<p class="isSelectedEnd">A ideia é que parte do valor pago em operações digitais seja automaticamente direcionada ao recolhimento tributário.</p>
<p class="isSelectedEnd">O mecanismo deverá envolver pagamentos realizados por meios como Pix, cartões e boletos, conforme a implementação do novo sistema tributário.</p>
<h3>MEI e os créditos tributários</h3>
<p class="isSelectedEnd">Embora o MEI não tenha aumento direto da carga tributária, existe um ponto que pode afetar principalmente quem trabalha com outras empresas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Como o MEI permanece fora do recolhimento dos novos tributos IBS e CBS, seus clientes empresariais não terão, em determinadas operações, o mesmo aproveitamento de créditos tributários que teriam em uma compra realizada de empresas sujeitas ao sistema normal.</p>
<p class="isSelectedEnd">Na prática, empresas que compram produtos ou contratam serviços de MEIs podem considerar esse aspecto na hora de escolher seus fornecedores.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para quem trabalha principalmente no mercado B2B, ou seja, vendendo para outras empresas, pode ser necessário avaliar no futuro se a permanência como MEI continua sendo a opção mais adequada ou se uma migração para o Simples Nacional será vantajosa.</p>
<h3>Relatório Mensal de Receitas passa por mudança</h3>
<p class="isSelectedEnd">Outra alteração envolve o antigo Relatório Mensal de Receitas Brutas.</p>
<p class="isSelectedEnd">A formatação tradicional do documento foi revogada pela Resolução CGSN nº 190/2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">Isso não significa que o MEI possa deixar de controlar seu faturamento.</p>
<p class="isSelectedEnd">O empreendedor continua obrigado a manter registros e comprovantes das receitas. A diferença é que o controle deverá acompanhar os novos formatos de registro de vendas e serviços.</p>
<h3>O que o MEI deve fazer agora</h3>
<p class="isSelectedEnd">Para o microempreendedor, as mudanças serão graduais. Em 2026, não há necessidade de alterar a rotina tributária apenas por causa da Reforma.</p>
<p class="isSelectedEnd">O principal é manter o DAS em dia, controlar corretamente o faturamento, guardar os comprovantes das receitas e acompanhar as atualizações dos sistemas oficiais de emissão de notas fiscais.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para quem atende outras empresas, também é importante acompanhar as mudanças relacionadas aos créditos tributários e avaliar, com antecedência, se o enquadramento como MEI continuará sendo o mais adequado para o negócio.</p>
<h3>Resumo das principais mudanças</h3>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Período</th>
<th>O que muda</th>
<th>Impacto para o MEI</th>
</tr>
<tr>
<td>2026</td>
<td>Fase de testes do novo sistema</td>
<td>Sem mudança imediata na rotina do MEI</td>
</tr>
<tr>
<td>2027</td>
<td>Ampliação da emissão de notas fiscais</td>
<td>MEI deverá se adaptar à emissão para pessoas físicas</td>
</tr>
<tr>
<td>2027/2028</td>
<td>Possível aumento do limite de faturamento</td>
<td>Depende da aprovação do PLP 186/2026</td>
</tr>
<tr>
<td>2028</td>
<td>Previsão do Split Payment</td>
<td>Pagamentos eletrônicos poderão ter separação automática de tributos</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A Reforma Tributária, portanto, não elimina o MEI nem muda, neste momento, a lógica da contribuição mensal do regime. As principais adaptações estarão relacionadas à rotina fiscal, emissão de documentos e relação comercial com empresas.</p>
<p>O post <a href="https://mznoticia.com.br/castro/reforma-tributaria-veja-o-que-muda-para-o-mei-a-partir-de-2027/">Reforma Tributária: veja o que muda para o MEI a partir de 2027</a> apareceu primeiro em <a href="https://mznoticia.com.br/castro">Mz Notícias</a>.</p>
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