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	<title>Arquivo de IBS - Mz Notícias</title>
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	<description>A informação que você precisa na hora certa!</description>
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	<title>Arquivo de IBS - Mz Notícias</title>
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		<title>Brasil pode ter o maior imposto sobre consumo do mundo em 2027, com alíquota próxima de 30%</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 30 Oct 2026 18:15:34 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Projeção considera CBS de 11,3% e IBS estimado em 18,7%. Caso se confirme, a taxa padrão brasileira poderá superar os 27% cobrados pela Hungria. O Brasil poderá passar a ter a maior alíquota padrão de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, caso se confirme a projeção de uma carga tributária próxima de 30% sobre [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []">Projeção considera CBS de 11,3% e IBS estimado em 18,7%. Caso se confirme, a taxa padrão brasileira poderá superar os 27% cobrados pela Hungria.</p>
<p>O Brasil poderá passar a ter a maior alíquota padrão de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, caso se confirme a projeção de uma carga tributária próxima de 30% sobre o consumo com a implantação da reforma tributária.</p>
<p>O cenário ganhou destaque após a divulgação de uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), atribuída ao Tribunal de Contas da União (TCU), para 2027.</p>
<p>O percentual supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica do governo federal.</p>
<p>Entretanto, o índice de 30% ainda é uma projeção, e não uma alíquota definitiva aprovada para cobrança integral em 2027.</p>
<h2>Entenda como o IVA brasileiro pode chegar a 30%</h2>
<p>A reforma tributária estabelece um modelo conhecido como IVA dual, formado por dois tributos:</p>
<ul data-spread="false">
<li>CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal, com referência de 11,3% mencionada para 2027.</li>
<li>IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo de competência estadual e municipal, cuja alíquota futura é estimada em aproximadamente 18,7% no cenário apresentado.</li>
</ul>
<p>A soma dos percentuais resulta em uma alíquota padrão projetada de 30%.</p>
<p>É importante destacar que essa soma representa uma estimativa para o modelo tributário em sua configuração futura. O IBS terá implantação gradual, portanto não significa que os dois percentuais serão cobrados integralmente já em 2027.</p>
<h2>Brasil poderá superar a Hungria</h2>
<p>Atualmente, a Hungria é conhecida por aplicar uma das maiores alíquotas padrão de IVA do mundo, de 27%.</p>
<p>Caso o Brasil adote futuramente uma alíquota padrão de 30%, poderá ultrapassar o país europeu nesse indicador.</p>
<p>A comparação considera as alíquotas gerais sobre o consumo, e não a carga tributária total de cada país.</p>
<p>Além disso, produtos e serviços sujeitos a regimes especiais, reduções ou isenções poderão ter tributação diferente da alíquota padrão brasileira.</p>
<h2>Por que a alíquota projetada é tão elevada?</h2>
<p>Um dos fatores apontados para a elevação da taxa é a quantidade de exceções e tratamentos tributários diferenciados incluídos na reforma.</p>
<p>Durante a tramitação no Congresso Nacional, diversos setores passaram a contar com reduções, benefícios ou regimes específicos.</p>
<p>Como o novo sistema busca preservar o nível de arrecadação, a concessão de benefícios a determinados segmentos pode exigir uma alíquota padrão maior para os demais.</p>
<p>A reforma também prevê a substituição gradual de tributos antigos, como PIS e Cofins, pela CBS, além de mudanças envolvendo o IPI e a transição para o IBS.</p>
<h2>Senado terá papel na definição da CBS</h2>
<p>Conforme o cronograma apresentado, o Senado Federal deverá analisar a alíquota de referência da CBS até 15 de dezembro de 2026.</p>
<p>A previsão mencionada é de que, caso não haja deliberação ou alteração dentro do prazo, o percentual de 11,3% calculado pelo TCU seja utilizado como referência para 2027.</p>
<p>A definição precisa observar as regras legais de implementação da reforma tributária.</p>
<h2>O que muda para o consumidor em 2027?</h2>
<p>A partir de 2027, a CBS passa a integrar uma nova etapa da reforma tributária, substituindo PIS e Cofins.</p>
<p>Já a implantação do IBS ocorrerá gradualmente nos anos seguintes.</p>
<p>Por isso, não é correto afirmar que todos os produtos e serviços terão uma cobrança de 30% de IVA em 2027.</p>
<p>O impacto sobre os preços dependerá das regras aplicáveis a cada setor, dos mecanismos de crédito tributário, das alíquotas efetivamente estabelecidas e do período de transição.</p>
<p>A possibilidade de o Brasil alcançar a maior alíquota padrão de IVA do mundo permanece condicionada à confirmação dos percentuais projetados.</p>
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		<title>Simples Nacional: Prazo para empresas escolherem regime tributário termina nesta sexta (30)</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 30 Oct 2026 12:25:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[CBS]]></category>
		<category><![CDATA[destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Economia]]></category>
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		<category><![CDATA[Regime Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[Simples Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[Simples Nacional 2027]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Micro e pequenas empresas têm até hoje para optar pelo recolhimento regular do IBS e da CBS e regularizar pendências para 2027. As micro e pequenas empresas devem ficar atentas: termina nesta sexta-feira (30 de outubro) o prazo para escolher o modelo de recolhimento dos novos tributos da reforma tributária, que entrará em vigor em [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []">Micro e pequenas empresas têm até hoje para optar pelo recolhimento regular do IBS e da CBS e regularizar pendências para 2027.</p>
<p>As micro e pequenas empresas devem ficar atentas: termina nesta sexta-feira (30 de outubro) o prazo para escolher o modelo de recolhimento dos novos tributos da reforma tributária, que entrará em vigor em janeiro de 2027.</p>
<p>Empresas que desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular precisam formalizar a opção até o fim do prazo.</p>
<p>Quem não fizer a escolha continuará com esses tributos dentro da sistemática simplificada do Simples Nacional.</p>
<h2>Prazo também vale para regularizar pendências</h2>
<p>Esta sexta-feira também é a data-limite para empresas corrigirem pendências que impediram a adesão ao Simples Nacional.</p>
<p>O prazo para solicitar a entrada no regime terminou em 15 de outubro. O Simples é destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.</p>
<p>A antecipação dos prazos foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em razão da reforma tributária.</p>
<h2>Confira as principais datas</h2>
<ul data-spread="false">
<li>30 de outubro de 2026: último dia para escolher o regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027 e regularizar pendências.</li>
<li>3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período previsto para desistência das opções, conforme as regras aplicáveis.</li>
<li>1º de janeiro de 2027: início dos efeitos das novas opções tributárias.</li>
<li>1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o regime regular do IBS e da CBS, com efeitos no segundo semestre.</li>
</ul>
<h2>O que muda para o MEI?</h2>
<p>Para o Microempreendedor Individual (MEI), o calendário de opção pelo Simei permanece inalterado. A escolha continua sendo realizada em janeiro, até o último dia útil do mês.</p>
<p>Outra mudança é a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para empresas do Simples, prevista para começar em 1º de novembro de 2026.</p>
<h2>Empresas devem avaliar impactos da reforma</h2>
<p>A escolha entre recolher IBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime regular pode afetar os créditos tributários, a formação de preços e o fluxo de caixa das empresas.</p>
<p>Por isso, é recomendável que empresários consultem seus contadores antes de tomar a decisão, considerando o perfil dos clientes, fornecedores e as particularidades de cada atividade.</p>
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		<title>Reforma tributária: TCU aprova alíquota de 11,35% para novo imposto que começa a valer em 2027</title>
		<link>https://mznoticia.com.br/castro/reforma-tributaria-tcu-aprova-aliquota-de-1135-para-novo-imposto-que-comeca-a-valer-em-2027/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 28 Oct 2026 17:22:20 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Alíquota de Referência]]></category>
		<category><![CDATA[Augusto Nardes]]></category>
		<category><![CDATA[CBS]]></category>
		<category><![CDATA[CBS 2027]]></category>
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		<category><![CDATA[TCU]]></category>
		<category><![CDATA[Tribunal de Contas da União]]></category>
		<category><![CDATA[Tributação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá tributos federais sobre o consumo. Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência, enquanto ministro alerta para possíveis impactos sobre os MEIs. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []">Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá tributos federais sobre o consumo. Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência, enquanto ministro alerta para possíveis impactos sobre os MEIs.</p>
<p>O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida em 11,3468% para 2027.</p>
<p>A decisão representa mais uma etapa da implementação da reforma tributária sobre o consumo, que terá mudanças efetivas a partir de janeiro de 2027.</p>
<p>O cálculo será encaminhado ao Senado Federal, responsável por analisar e publicar a resolução que estabelecerá oficialmente o percentual de referência.</p>
<p>O prazo para essa definição termina em 15 de dezembro de 2026. Caso o Senado não publique a resolução até essa data, será aplicada a alíquota calculada pelo TCU.</p>
<h2>Novo imposto começa a ser implementado em janeiro de 2027</h2>
<p>A CBS faz parte do novo sistema tributário brasileiro e integra o modelo conhecido como Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).</p>
<p>O sistema será composto por dois tributos:</p>
<ul data-spread="false">
<li>CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal.</li>
<li>IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo compartilhado entre estados, municípios e Distrito Federal.</li>
</ul>
<p>A reforma prevê a substituição gradual de tributos atualmente cobrados sobre o consumo, buscando reorganizar o sistema de arrecadação.</p>
<p>A partir de janeiro de 2027, a CBS entrará em uma nova etapa de implementação, com efeitos sobre a tributação de bens e serviços.</p>
<p>A alíquota de referência aprovada pelo TCU é um parâmetro do novo sistema e não significa que todas as operações estarão necessariamente sujeitas à mesma cobrança efetiva, já que a legislação prevê tratamentos específicos.</p>
<h2>Senado tem até 15 de dezembro para definir percentual</h2>
<p>Com a aprovação do acórdão pelo plenário do TCU, o documento será enviado ao Senado Federal.</p>
<p>Os senadores terão até o dia 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência da CBS para 2027.</p>
<p>Caso a Casa não conclua o procedimento dentro do prazo legal, prevalecerá o percentual de 11,3468% calculado pelo tribunal.</p>
<p>A decisão do TCU foi unânime.</p>
<h2>Como o TCU chegou à alíquota de 11,3468%?</h2>
<p>Para estabelecer o percentual, o tribunal considerou informações históricas da arrecadação federal e sua relação com o Produto Interno Bruto (PIB).</p>
<p>O cálculo utilizou a média das razões anuais entre a receita de referência da União e o PIB no período de 2012 a 2021.</p>
<p>A receita considerada inclui a arrecadação de:</p>
<ul data-spread="false">
<li>PIS;</li>
<li>Cofins;</li>
<li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);</li>
<li>IOF-Seguros;</li>
<li>Multas e juros relacionados a esses tributos, inclusive valores provenientes de dívida ativa.</li>
</ul>
<p>Segundo o TCU, a metodologia busca preservar a carga tributária correspondente aos tributos substituídos, sem aumento ou redução decorrente exclusivamente da definição da alíquota de referência.</p>
<p>O acórdão também apresenta estimativas de receitas totais de R$ 532,37 bilhões em 2023 e R$ 601,60 bilhões em 2024.</p>
<p>A relação média dessas receitas com os respectivos PIBs corresponde a 4,98607%, conforme os cálculos apresentados pelo tribunal.</p>
<h2>Administração pública terá redutor de 44,2%</h2>
<p>O TCU também informou um redutor de 44,2% aplicável às alíquotas da CBS em operações contratadas por determinados órgãos e entidades públicas.</p>
<p>A medida abrange operações da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, incluindo importações realizadas por essas instituições.</p>
<p>O redutor faz parte dos parâmetros específicos considerados na implementação da nova tributação.</p>
<h2>Ministro alerta para impactos sobre os MEIs</h2>
<p>Embora tenha acompanhado a aprovação unânime, o ministro Augusto Nardes chamou atenção para a necessidade de acompanhar os possíveis efeitos da reforma sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs).</p>
<p>O ministro mencionou o risco de aumento da informalidade, caso a transição tributária produza dificuldades para pequenos negócios.</p>
<p>A manifestação reforça a preocupação com os efeitos econômicos e administrativos das novas regras, especialmente para empreendedores de menor porte.</p>
<p>A alíquota de referência da CBS, isoladamente, não significa que o MEI passará a recolher automaticamente 11,35% sobre seu faturamento. A tributação desses empreendedores depende das regras específicas aplicáveis ao seu enquadramento.</p>
<h2>IVA Dual já teve estimativa de 27,91%</h2>
<p>Em estimativa divulgada anteriormente neste ano, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços projetou uma alíquota combinada de 27,91% para o IVA Dual.</p>
<p>A projeção considerava:</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Tributo</th>
<th>Alíquota estimada anteriormente</th>
</tr>
<tr>
<td>CBS — Federal</td>
<td>9,21%</td>
</tr>
<tr>
<td>IBS — Estados e municípios</td>
<td>18,70%</td>
</tr>
<tr>
<td>Total estimado do IVA Dual</td>
<td>27,91%</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A estimativa anterior de 9,21% para a CBS é diferente do cálculo de 11,3468% aprovado agora pelo TCU.</p>
<p>Por isso, os percentuais não devem ser simplesmente combinados para afirmar uma nova alíquota total definitiva do IVA Dual.</p>
<p>A definição do percentual de referência da CBS para 2027 seguirá agora para análise do Senado.</p>
<h2>O que muda para consumidores e empresas?</h2>
<p>A aprovação do cálculo pelo TCU é uma etapa necessária para a transição ao novo modelo de tributação sobre o consumo.</p>
<p>Empresas terão de observar as regras de implementação da CBS, enquanto consumidores poderão perceber os efeitos do novo sistema na composição tributária de produtos e serviços.</p>
<p>Entretanto, a alíquota de referência não permite concluir, isoladamente, que todos os preços subirão ou cairão.</p>
<p>Os impactos dependerão de fatores como o setor econômico, o regime tributário, os créditos permitidos e os tratamentos diferenciados previstos na legislação.</p>
<p>Com o aval do TCU, a definição da alíquota de referência de 11,3468% para a CBS em 2027 passa agora à etapa de análise do Senado Federal.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Governo amplia prazo de adesão ao Simples Nacional 2027</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 30 Sep 2026 13:42:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[Campos Gerais]]></category>
		<category><![CDATA[CBS]]></category>
		<category><![CDATA[CGSN]]></category>
		<category><![CDATA[Conselho Federal de Contabilidade]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Empresas que desejam ingressar ou retornar ao regime têm até 15 de outubro para fazer a opção; prazo para regularizar pendências vai até 30 de outubro O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ampliou os prazos para empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027. A mudança também estabelece novas datas para [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://mznoticia.com.br/castro/governo-amplia-prazo-de-adesao-ao-simples-nacional-2027/">Governo amplia prazo de adesão ao Simples Nacional 2027</a> apareceu primeiro em <a href="https://mznoticia.com.br/castro">Mz Notícias</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h2>Empresas que desejam ingressar ou retornar ao regime têm até 15 de outubro para fazer a opção; prazo para regularizar pendências vai até 30 de outubro</h2>
<p class="isSelectedEnd">O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ampliou os prazos para empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027. A mudança também estabelece novas datas para a regularização de pendências e para a opção pelo regime regular de IBS e CBS.</p>
<p class="isSelectedEnd">A medida atende a pedidos do Sebrae e do Conselho Federal de Contabilidade e busca oferecer mais tempo para que micro e pequenas empresas organizem a documentação e regularizem eventuais pendências antes do início do próximo ano.</p>
<p class="isSelectedEnd">A mudança ocorre durante a implementação das novas regras relacionadas à Reforma Tributária.</p>
<h2>Opção pelo Simples Nacional vai até 15 de outubro</h2>
<p class="isSelectedEnd">As empresas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 terão até <strong>15 de outubro de 2026</strong> para fazer a solicitação.</p>
<p class="isSelectedEnd">O período de opção começou em <strong>1º de setembro de 2026</strong>. Caso o pedido seja aprovado, os efeitos do enquadramento passam a valer a partir de <strong>1º de janeiro de 2027</strong>.</p>
<p class="isSelectedEnd">A possibilidade contempla novos negócios e empresas que foram excluídas do regime e desejam retornar.</p>
<h2>Prazo para regularizar pendências</h2>
<p class="isSelectedEnd">O prazo para resolver débitos e inconsistências cadastrais também foi ampliado. As empresas terão até <strong>30 de outubro de 2026</strong> para regularizar as pendências necessárias à aprovação da opção pelo Simples Nacional.</p>
<p class="isSelectedEnd">Entre os problemas que podem impedir o enquadramento estão débitos com a Receita Federal, estados e municípios, além de divergências cadastrais relacionadas ao CNPJ.</p>
<p class="isSelectedEnd">O período adicional também pode beneficiar empresas que receberam notificações de exclusão do regime e precisam regularizar débitos para permanecer no Simples.</p>
<h2>Opção pelo regime regular de IBS e CBS</h2>
<p class="isSelectedEnd">Empresas que já fazem parte do Simples Nacional e desejam recolher o <strong>IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)</strong> e a <strong>CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)</strong> pelo regime regular terão até <strong>30 de outubro de 2026</strong> para fazer a opção.</p>
<p class="isSelectedEnd">O período começou em 1º de setembro.</p>
<p class="isSelectedEnd">A escolha permite que IBS e CBS sejam apurados fora do <strong>DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)</strong>, enquanto os demais tributos continuam sendo recolhidos pela guia simplificada.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nesse modelo, IBS e CBS seguem o regime regular não cumulativo, que permite o aproveitamento de créditos tributários sobre determinados insumos e mercadorias.</p>
<p class="isSelectedEnd">A escolha, porém, aumenta a complexidade da apuração contábil e exige avaliação de cada empresa, considerando suas características e operações.</p>
<h2>Contribuintes poderão cancelar opções</h2>
<p class="isSelectedEnd">O calendário também prevê um período para cancelamento das opções realizadas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Os contribuintes poderão fazer o cancelamento entre <strong>3 de novembro e 20 de dezembro de 2026</strong>.</p>
<p class="isSelectedEnd">A possibilidade permite rever a decisão tomada anteriormente sobre a adesão ao Simples Nacional ou sobre a opção pelo regime regular do IBS e da CBS.</p>
<h2>Confira as principais datas</h2>
<ul data-spread="false">
<li><strong>Opção pelo Simples Nacional 2027:</strong> de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026;</li>
<li><strong>Regularização de pendências para ingresso no Simples:</strong> até 30 de outubro de 2026;</li>
<li><strong>Opção pelo regime regular do IBS e da CBS:</strong> de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026;</li>
<li><strong>Cancelamento das opções:</strong> de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.</li>
</ul>
<h2>Mudança afeta planejamento tributário</h2>
<p class="isSelectedEnd">A ampliação dos prazos dá às micro e pequenas empresas mais tempo para avaliar o enquadramento tributário para 2027.</p>
<p class="isSelectedEnd">A escolha entre o Simples Nacional e o regime regular de IBS e CBS pode envolver fatores como faturamento, folha de pagamento, perfil dos clientes, operações realizadas e possibilidade de aproveitamento de créditos tributários.</p>
<p class="isSelectedEnd">Empresas que realizam operações entre pessoas jurídicas (B2B), por exemplo, podem ter impactos diferentes daquelas que vendem principalmente para consumidores finais.</p>
<p>Por isso, a análise deve considerar as características específicas de cada negócio, especialmente diante das mudanças provocadas pela Reforma Tributária.</p>
<p>O post <a href="https://mznoticia.com.br/castro/governo-amplia-prazo-de-adesao-ao-simples-nacional-2027/">Governo amplia prazo de adesão ao Simples Nacional 2027</a> apareceu primeiro em <a href="https://mznoticia.com.br/castro">Mz Notícias</a>.</p>
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		<title>Nanoempreendedor ganha prazo maior e fica livre de CNPJ e nota fiscal até 2028</title>
		<link>https://mznoticia.com.br/castro/nanoempreendedor-ganha-prazo-maior-e-fica-livre-de-cnpj-e-nota-fiscal-ate-2028/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação MZ]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 04 Sep 2026 21:27:38 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Geral]]></category>
		<category><![CDATA[CBS]]></category>
		<category><![CDATA[CNPJ]]></category>
		<category><![CDATA[destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Empreendedorismo]]></category>
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		<category><![CDATA[Nanoempreendedor]]></category>
		<category><![CDATA[nota fiscal]]></category>
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		<category><![CDATA[Receita Federal]]></category>
		<category><![CDATA[Reforma Tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Regra vale para quem tem receita anual inferior a R$ 40,5 mil e adia para 2029 a exigência de inscrição no CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica. Nova regra amplia prazo para nanoempreendedores Os nanoempreendedores, categoria formada por trabalhadores com receita anual inferior a R$ 40,5 mil, não precisarão se inscrever no CNPJ nem [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p class="isSelectedEnd">Regra vale para quem tem receita anual inferior a R$ 40,5 mil e adia para 2029 a exigência de inscrição no CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica.</p>
<h2>Nova regra amplia prazo para nanoempreendedores</h2>
<p class="isSelectedEnd">Os nanoempreendedores, categoria formada por trabalhadores com receita anual inferior a R$ 40,5 mil, não precisarão se inscrever no CNPJ nem emitir nota fiscal eletrônica até o fim de 2028.</p>
<p class="isSelectedEnd">A ampliação do prazo está prevista no Ato Conjunto nº 6, publicado no Diário Oficial da União no fim de agosto pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, tributo relacionado ao consumo de estados e municípios.</p>
<p class="isSelectedEnd">A medida faz parte do período de adaptação às novas regras da Reforma Tributária e beneficia principalmente profissionais que trabalham por conta própria e possuem baixo faturamento.</p>
<h2>Exigências foram adiadas para 2029</h2>
<p class="isSelectedEnd">Antes da mudança, a regulamentação previa que esses profissionais precisariam realizar uma inscrição em um chamado CNPJ técnico e também emitir documentos fiscais eletrônicos.</p>
<p class="isSelectedEnd">Com a nova regra, essas obrigações ficam suspensas até <strong>31 de dezembro de 2028</strong>.</p>
<p class="isSelectedEnd">O diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, avalia que a decisão evita a criação imediata de uma estrutura burocrática considerada desproporcional para atividades de pequena escala.</p>
<p class="isSelectedEnd">Apesar da dispensa, o nanoempreendedor continua enquadrado como pessoa física durante esse período.</p>
<h2>Regra não é permanente</h2>
<p class="isSelectedEnd">A dispensa de CNPJ e de nota fiscal eletrônica não é definitiva. Caso não haja uma nova mudança na legislação ou na regulamentação, as exigências poderão voltar a valer a partir de <strong>1º de janeiro de 2029</strong>.</p>
<p class="isSelectedEnd">Por isso, os profissionais deverão acompanhar as próximas regulamentações relacionadas à categoria.</p>
<p class="isSelectedEnd">A possibilidade de retomada das obrigações ocorre dentro do processo de implementação das novas regras tributárias, que ainda passa por etapas de regulamentação.</p>
<h2>Entidade vê avanço na Reforma Tributária</h2>
<p class="isSelectedEnd">A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) considera a criação da categoria de nanoempreendedor e a dispensa do recolhimento de IBS e CBS um avanço importante da Reforma Tributária.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para a entidade, a medida contribui para ampliar a justiça tributária e reconhecer legalmente empreendedores que atuam em menor escala.</p>
<p class="isSelectedEnd">A associação também considera que o adiamento das exigências para 2029 cria um período importante para o amadurecimento das regras.</p>
<p>A expectativa é que esse intervalo seja utilizado para desenvolver futuras regulamentações que considerem a realidade dos nanoempreendedores e estabeleçam medidas de apoio ao desenvolvimento socioeconômico desses profissionais.</p>
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		<title>Reforma Tributária: veja o que muda para o MEI a partir de 2027</title>
		<link>https://mznoticia.com.br/castro/reforma-tributaria-veja-o-que-muda-para-o-mei-a-partir-de-2027/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 01 Sep 2026 12:53:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
		<category><![CDATA[CBS]]></category>
		<category><![CDATA[DAS]]></category>
		<category><![CDATA[destaque]]></category>
		<category><![CDATA[empreendedor]]></category>
		<category><![CDATA[faturamento MEI]]></category>
		<category><![CDATA[IBS]]></category>
		<category><![CDATA[MEI]]></category>
		<category><![CDATA[Microempreendedor Individual]]></category>
		<category><![CDATA[nota fiscal]]></category>
		<category><![CDATA[pequenos negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Reforma Tributária]]></category>
		<category><![CDATA[Simples Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[Split Payment]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Microempreendedor Individual continuará no regime simplificado e não terá aumento de impostos, mas deverá se adaptar a novas regras de emissão de notas fiscais A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h2>Microempreendedor Individual continuará no regime simplificado e não terá aumento de impostos, mas deverá se adaptar a novas regras de emissão de notas fiscais</h2>
<p class="isSelectedEnd">A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor acesso aos direitos previdenciários.</p>
<p class="isSelectedEnd">Apesar disso, a rotina administrativa do MEI deverá passar por mudanças nos próximos anos, principalmente em relação à emissão de notas fiscais e às operações realizadas com outras empresas.</p>
<h3>O que acontece em 2026</h3>
<p class="isSelectedEnd">O ano de 2026 será marcado pela fase de testes do novo sistema tributário. As grandes empresas começam a destacar os novos tributos, IBS e CBS, em suas operações.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para o MEI, porém, não há alteração imediata. O empreendedor não precisa preencher campos referentes ao IBS e à CBS e as regras atuais para emissão de documentos fiscais permanecem.</p>
<p class="isSelectedEnd">O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano.</p>
<h3>Mudança na emissão de notas a partir de 2027</h3>
<p class="isSelectedEnd">Uma das principais alterações previstas é a ampliação da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.</p>
<p class="isSelectedEnd">A partir de 2027, o MEI deverá emitir nota fiscal também nas operações realizadas com pessoas físicas. Atualmente, a emissão é obrigatória principalmente nas vendas ou prestações de serviços para empresas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Os novos campos relacionados ao IBS e à CBS também passarão a aparecer nos documentos fiscais.</p>
<p class="isSelectedEnd">Isso representa uma mudança operacional para o microempreendedor, que precisará se adaptar ao sistema de emissão de notas disponibilizado pelo governo.</p>
<p class="isSelectedEnd">A inclusão desses campos, porém, não significa uma cobrança adicional de IBS e CBS diretamente do MEI.</p>
<h3>Possível aumento do limite de faturamento</h3>
<p class="isSelectedEnd">Outra mudança que pode beneficiar os microempreendedores está relacionada ao limite anual de faturamento.</p>
<p class="isSelectedEnd">Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.</p>
<p class="isSelectedEnd">A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.</p>
<p class="isSelectedEnd">Caso seja aprovada, a medida permitirá que os empreendedores permaneçam por mais tempo no regime antes de precisarem migrar para a categoria de Microempresa (ME).</p>
<h3>Split Payment deve começar a partir de 2028</h3>
<p class="isSelectedEnd">A partir de 2028 está prevista a implementação do chamado Split Payment, sistema que permitirá a separação automática dos valores destinados aos tributos durante determinadas transações eletrônicas.</p>
<p class="isSelectedEnd">A ideia é que parte do valor pago em operações digitais seja automaticamente direcionada ao recolhimento tributário.</p>
<p class="isSelectedEnd">O mecanismo deverá envolver pagamentos realizados por meios como Pix, cartões e boletos, conforme a implementação do novo sistema tributário.</p>
<h3>MEI e os créditos tributários</h3>
<p class="isSelectedEnd">Embora o MEI não tenha aumento direto da carga tributária, existe um ponto que pode afetar principalmente quem trabalha com outras empresas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Como o MEI permanece fora do recolhimento dos novos tributos IBS e CBS, seus clientes empresariais não terão, em determinadas operações, o mesmo aproveitamento de créditos tributários que teriam em uma compra realizada de empresas sujeitas ao sistema normal.</p>
<p class="isSelectedEnd">Na prática, empresas que compram produtos ou contratam serviços de MEIs podem considerar esse aspecto na hora de escolher seus fornecedores.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para quem trabalha principalmente no mercado B2B, ou seja, vendendo para outras empresas, pode ser necessário avaliar no futuro se a permanência como MEI continua sendo a opção mais adequada ou se uma migração para o Simples Nacional será vantajosa.</p>
<h3>Relatório Mensal de Receitas passa por mudança</h3>
<p class="isSelectedEnd">Outra alteração envolve o antigo Relatório Mensal de Receitas Brutas.</p>
<p class="isSelectedEnd">A formatação tradicional do documento foi revogada pela Resolução CGSN nº 190/2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">Isso não significa que o MEI possa deixar de controlar seu faturamento.</p>
<p class="isSelectedEnd">O empreendedor continua obrigado a manter registros e comprovantes das receitas. A diferença é que o controle deverá acompanhar os novos formatos de registro de vendas e serviços.</p>
<h3>O que o MEI deve fazer agora</h3>
<p class="isSelectedEnd">Para o microempreendedor, as mudanças serão graduais. Em 2026, não há necessidade de alterar a rotina tributária apenas por causa da Reforma.</p>
<p class="isSelectedEnd">O principal é manter o DAS em dia, controlar corretamente o faturamento, guardar os comprovantes das receitas e acompanhar as atualizações dos sistemas oficiais de emissão de notas fiscais.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para quem atende outras empresas, também é importante acompanhar as mudanças relacionadas aos créditos tributários e avaliar, com antecedência, se o enquadramento como MEI continuará sendo o mais adequado para o negócio.</p>
<h3>Resumo das principais mudanças</h3>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Período</th>
<th>O que muda</th>
<th>Impacto para o MEI</th>
</tr>
<tr>
<td>2026</td>
<td>Fase de testes do novo sistema</td>
<td>Sem mudança imediata na rotina do MEI</td>
</tr>
<tr>
<td>2027</td>
<td>Ampliação da emissão de notas fiscais</td>
<td>MEI deverá se adaptar à emissão para pessoas físicas</td>
</tr>
<tr>
<td>2027/2028</td>
<td>Possível aumento do limite de faturamento</td>
<td>Depende da aprovação do PLP 186/2026</td>
</tr>
<tr>
<td>2028</td>
<td>Previsão do Split Payment</td>
<td>Pagamentos eletrônicos poderão ter separação automática de tributos</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A Reforma Tributária, portanto, não elimina o MEI nem muda, neste momento, a lógica da contribuição mensal do regime. As principais adaptações estarão relacionadas à rotina fiscal, emissão de documentos e relação comercial com empresas.</p>
<p>O post <a href="https://mznoticia.com.br/castro/reforma-tributaria-veja-o-que-muda-para-o-mei-a-partir-de-2027/">Reforma Tributária: veja o que muda para o MEI a partir de 2027</a> apareceu primeiro em <a href="https://mznoticia.com.br/castro">Mz Notícias</a>.</p>
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