Empresas do Paraná que possuem parcelas de ICMS com vencimento a partir de janeiro de 2027 poderão solicitar desconto para antecipar o pagamento do imposto. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) estabeleceu os procedimentos para a concessão do benefício, que exige a apresentação de requerimento até 6 de novembro de 2026.

As regras estão previstas na Resolução SEFA nº 825/2026, republicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (21). A medida regulamenta a antecipação do pagamento de valores de ICMS já declarados, conforme as condições previstas no Decreto Estadual nº 8.177/2017.

Para empresas de Ponta Grossa e dos Campos Gerais, a possibilidade de antecipação pode representar uma alternativa para a organização das obrigações tributárias. O desconto, porém, não é automático e depende do cumprimento das exigências estabelecidas pela Receita Estadual.

Quem pode solicitar o desconto?

O benefício é destinado aos contribuintes que possuem valores de ICMS declarados e com vencimento futuro, desde que estejam enquadrados nas condições previstas na regulamentação estadual.

Poderão ser incluídas no pedido as parcelas com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2027.

O requerimento deverá identificar os valores que a empresa pretende antecipar, informando o número do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP), o valor atualizado de cada parcela e a respectiva data de vencimento.

Parcelas com vencimento anterior a janeiro de 2027 ou que apresentem informações incorretas sobre o Termo de Acordo de Parcelamento serão desconsideradas.

A medida não representa uma redução generalizada do ICMS. O benefício está relacionado à antecipação de pagamentos específicos, observadas as condições estabelecidas pela legislação.

Qual é o prazo para solicitar o benefício?

As empresas interessadas deverão encaminhar o requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda até 6 de novembro de 2026.

O pedido deverá ser assinado pelo representante legal da empresa e acompanhado dos seguintes documentos:

• Cópia da última alteração contratual;
• Cópia do documento de identificação do responsável pela assinatura;
• Instrumento de procuração, quando necessário.

O requerimento deverá seguir o modelo disponibilizado no Anexo I da Resolução SEFA nº 825/2026.

Após o protocolo da solicitação, a empresa também deverá informar o número do processo eletrônico ao endereço indicado pela Receita Estadual.

A Receita Estadual será responsável pela análise do pedido e pela aprovação dos cálculos para a concessão do desconto.

Como será calculado o desconto?

O valor do benefício será calculado pela Coordenação de Arrecadação e Cobrança da Receita Estadual, seguindo as fórmulas estabelecidas nos anexos da resolução.

O cálculo considera o valor das parcelas, o período de antecipação, a atualização monetária e os critérios financeiros previstos na regulamentação.

Entre os parâmetros utilizados estão a taxa Selic e a estimativa de inflação medida pelo IPCA. A resolução também prevê a utilização de um percentual de 20% como um dos componentes da fórmula de cálculo.

Isso, porém, não significa que todas as empresas receberão automaticamente um desconto de 20% sobre o valor total do imposto.

O benefício efetivo dependerá das características das parcelas incluídas no pedido, dos respectivos vencimentos e dos cálculos aprovados pela Receita Estadual.

Pagamento deverá ser feito até dezembro

Além de apresentar a solicitação dentro do prazo, o contribuinte deverá realizar o pagamento integral dos valores constantes em todas as guias de recolhimento emitidas pela Secretaria da Fazenda.

O prazo final para o pagamento é 3 de dezembro de 2026.

Após a aprovação dos cálculos, a Coordenação de Arrecadação e Cobrança ficará responsável pela emissão das guias e pelo encaminhamento dos documentos às empresas.

A Receita Estadual também verificará se os pagamentos foram realizados dentro do prazo e pelos valores determinados.

Somente após a confirmação do recolhimento integral dos valores apurados será declarada a extinção dos respectivos créditos tributários.

O que as empresas de Ponta Grossa precisam fazer?

Empresários de Ponta Grossa e dos Campos Gerais que possuem obrigações de ICMS com vencimento a partir de janeiro de 2027 podem consultar seus setores contábeis para verificar a possibilidade de enquadramento nas regras de antecipação.

A análise deverá considerar os valores das parcelas, as condições estabelecidas no acordo de parcelamento e a disponibilidade financeira da empresa para realizar o pagamento antecipado.

A regulamentação não determina que todas as empresas devam antecipar seus tributos. A adesão depende de solicitação do contribuinte e aprovação pelos órgãos responsáveis.

A Resolução SEFA nº 825/2026 foi publicada originalmente em 15 de setembro e republicada, com errata, na edição de 21 de setembro do Diário Oficial do Paraná.

As regras completas, os modelos de requerimento e as fórmulas utilizadas para calcular o desconto estão disponíveis nas páginas 42 a 45 da publicação oficial.

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O Grupo Casas Bahia atravessa um período de forte crise financeira e enfrenta, ao mesmo tempo, uma investigação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) sobre um suposto esquema de pagamento de propina e protestos de trabalhadores demitidos.

Segundo o MPSP, aproximadamente R$ 2,98 milhões teriam sido pagos pela varejista a auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) com o objetivo de obter vantagens relacionadas ao ressarcimento de créditos de ICMS.

A investigação aponta que o esquema poderia envolver mais de R$ 1 bilhão em pagamentos ilícitos e beneficiar dezenas de empresas. Executivos e proprietários da Fast Shop e da Ultrafarma chegaram a ser presos durante a operação.

As Casas Bahia, que apresentou pedido de recuperação judicial, declarou dívidas de aproximadamente R$ 17,3 bilhões.

Empresa criou comitê para investigar acusações

A companhia informou que criou, em março de 2026, um Comitê Independente de Investigação para acompanhar e apurar os fatos relacionados ao caso.

A empresa afirmou ainda que está colaborando com as autoridades e declarou repudiar qualquer ato ilícito, conduta antiética ou prática que viole a legislação.

Especialistas em recuperação judicial avaliam que a investigação pode provocar uma crise de confiança entre a empresa, credores e o mercado. Entretanto, a apuração ainda está em fase inicial, e eventual responsabilidade de administradores e agentes ligados ao grupo deverá depender das investigações e de decisões judiciais.

Ex-funcionários protestam no Rio de Janeiro

Além da investigação, a Casas Bahia enfrenta manifestações de trabalhadores demitidos.

Na terça-feira (8), sindicato e ex-funcionários realizaram um protesto em frente a uma unidade da empresa em Bonsucesso, na zona norte do Rio de Janeiro. Durante o ato, manifestantes queimaram uniformes da companhia.

De acordo com o sindicato, cerca de 1.900 trabalhadores foram demitidos em todo o país durante agosto e ainda não teriam recebido os valores referentes às rescisões.

A entidade afirma que muitos ex-funcionários estão recorrendo a campanhas de arrecadação, conhecidas como “vaquinhas”, para conseguir pagar despesas básicas.

Demissões ocorreram antes do pedido de recuperação judicial

As manifestações tiveram início após o Grupo Casas Bahia demitir cerca de 3 mil funcionários entre os dias 13 e 17 de agosto, poucos dias antes de protocolar o pedido de recuperação judicial.

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão das demissões e considerou as dispensas ilegais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão e determinou a reintegração provisória dos trabalhadores, além da retomada de benefícios, como planos de saúde.

A empresa continua recorrendo da decisão.

O Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro informou que pretende realizar novos protestos em outras unidades da rede até que os trabalhadores recebam os valores considerados devidos.

Sindicato denuncia demissões irregulares

O sindicato também afirma que entre os demitidos estariam trabalhadores com estabilidade, incluindo grávidas e jovens aprendizes. Há ainda relatos de pessoas dispensadas durante o período de férias.

Segundo a entidade, alguns empregados com 15, 20 e até 30 anos de empresa teriam sido comunicados da demissão por WhatsApp e não recebido as verbas rescisórias.

A decisão que suspendeu as demissões foi tomada pela Justiça do Trabalho, que apontou a ausência de participação do sindicato da categoria no processo de desligamento.

Trabalhadora teria sido cobrada por parcela

Outra denúncia apresentada pelo sindicato envolve uma funcionária demitida que teria sido cobrada por uma parcela de uma compra descontada diretamente de seu salário.

Segundo a entidade, mesmo sem o pagamento das verbas trabalhistas consideradas devidas, a trabalhadora teria sido cobrada pela prestação do financiamento.

As denúncias trabalhistas e a investigação sobre o suposto esquema de propina são situações distintas, mas ocorrem no mesmo período de crise financeira enfrentado pelo Grupo Casas Bahia.

A empresa segue em recuperação judicial e também continua sendo alvo das apurações das autoridades e das medidas judiciais relacionadas às demissões.

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Sorteio acontece nesta quinta-feira

O Programa Nota Paraná realiza nesta quinta-feira (6) mais um sorteio mensal, que terá como prêmio principal o valor de R$ 1 milhão. Nesta edição, mais de 3,34 milhões de participantes concorrem aos prêmios após informarem o CPF nas notas fiscais de compras realizadas em abril de 2026.

Ao todo, foram gerados mais de 31,4 milhões de bilhetes eletrônicos para o sorteio.

Mais de R$ 2,8 milhões em prêmios

Além do prêmio de R$ 1 milhão, o programa distribuirá premiações que variam de R$ 50 a R$ 100 mil.

Nesta rodada serão entregues mais de 23 mil prêmios, totalizando R$ 2,8 milhões aos consumidores cadastrados.

Entidades sociais também participam

As entidades sociais cadastradas no programa também concorrem aos sorteios. Nesta edição, cerca de 1.597 instituições disputam 40 prêmios de R$ 5 mil e 20 mil prêmios de R$ 100, totalizando R$ 2,2 milhões em premiações.

Para elas, foram emitidos mais de 4 milhões de bilhetes, gerados a partir das notas fiscais doadas pelos consumidores.

Como consultar o resultado

Os participantes poderão verificar o resultado do sorteio diretamente pelo aplicativo do Nota Paraná, disponível para dispositivos Android e iOS.

A consulta será liberada após as 17h, na aba “Sorteios”. Caso seja contemplado, o ganhador terá até 12 meses para solicitar a transferência do prêmio para a conta bancária cadastrada. O valor mínimo para resgate é de R$ 5.

Como participar

Para participar do Nota Paraná, é necessário estar cadastrado no programa e solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal durante as compras realizadas em estabelecimentos comerciais do Estado.

Além da participação nos sorteios mensais, os consumidores acumulam créditos de ICMS, que podem ser transferidos para uma conta bancária cadastrada.

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