
Brasil
STF decide que municípios não podem aumentar IPTU apenas pelo tamanho do imóvel
Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto

Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto

A Prefeitura Municipal de Jaguariaíva anunciou a abertura do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), uma iniciativa que visa