O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 3,5 bilhões para o pagamento de valores atrasados a pessoas que venceram ações judiciais contra o governo federal. Desse total, R$ 2,9 bilhões são destinados a aproximadamente 193,2 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os pagamentos contemplam segurados que conquistaram na Justiça o direito à revisão ou à concessão de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários e assistenciais.

Os valores são pagos por meio das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), mecanismo utilizado para quitar dívidas judiciais dentro do limite legal dessa modalidade.

Quem tem direito aos atrasados do INSS?

O lote contempla segurados que entraram com ações judiciais contra o INSS e obtiveram decisão favorável definitiva, sem possibilidade de recurso sobre a questão reconhecida judicialmente, além de terem a respectiva RPV incluída no lote liberado.

Entre os casos que podem receber os valores estão:

• Aposentadorias e pensões revisadas: segurados que conquistaram o direito ao recálculo do benefício e ao pagamento de diferenças retroativas.
• Benefícios concedidos após negativa do INSS: pessoas que precisaram recorrer à Justiça para obter aposentadorias ou outros benefícios previdenciários.
• Auxílio por incapacidade temporária: segurados que conseguiram judicialmente o reconhecimento do direito ao benefício.
• BPC/LOAS: beneficiários que obtiveram decisão judicial favorável para receber o Benefício de Prestação Continuada, desde que atendidos os requisitos do pagamento e da RPV.

Ter vencido uma ação judicial não significa, necessariamente, que o dinheiro já esteja disponível. É preciso verificar se a requisição foi expedida e se o pagamento está contemplado no lote.

Como consultar se o dinheiro foi liberado?

A consulta deve ser feita no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo judicial.

Os segurados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul devem consultar o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Veja como proceder:

1. Acesse o portal oficial do tribunal responsável pelo processo.
2. Procure a área de consulta processual ou de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
3. Informe o CPF do titular ou o número do processo judicial, conforme solicitado pelo sistema.
4. Confira as informações sobre a requisição, incluindo a situação do pagamento e a previsão de depósito.
5. Verifique se há indicação de pagamento liberado ou de valores disponíveis para saque.

A data em que o dinheiro poderá ser retirado deve ser confirmada diretamente no sistema do tribunal responsável.

Consulta oficial para o Paraná: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Quanto foi liberado em cada região do Brasil?

O montante total de R$ 3,5 bilhões contempla 313.181 beneficiários em 243.718 processos contra a União. Os valores relacionados ao INSS e a benefícios assistenciais representam aproximadamente 83% dos recursos liberados.

Confira a distribuição informada pelo Conselho da Justiça Federal:

Na área de abrangência do TRF-4, que inclui Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, foram liberados R$ 688,7 milhões no total. Desse montante, R$ 588,9 milhões são destinados a ações relacionadas ao INSS, beneficiando 46.914 pessoas em 32.386 processos.

Como receber os valores atrasados?

Após a liberação dos recursos pelo Conselho da Justiça Federal, os tribunais encaminham os valores para contas judiciais abertas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, conforme os procedimentos aplicáveis a cada requisição.

O pagamento não ocorre necessariamente por depósito automático na mesma conta bancária em que o aposentado ou pensionista recebe o benefício mensal.

Para receber o dinheiro, o beneficiário deve verificar as orientações do tribunal e do banco responsável. Entre as possibilidades estão:

• Comparecer à agência bancária indicada, com documento oficial de identificação com foto e as informações da requisição;
• Solicitar, quando permitido, a transferência do valor para uma conta bancária de sua preferência;
• Consultar o advogado responsável pelo processo para esclarecer dúvidas sobre o levantamento do crédito.

As condições de saque podem variar conforme a situação da requisição e os procedimentos do tribunal e da instituição financeira.

Atenção antes de consultar ou sacar

A existência de um lote de pagamentos não significa que todos os aposentados e pensionistas tenham valores a receber. O crédito depende de uma ação judicial favorável e da inclusão da respectiva requisição no lote.

Por isso, o caminho mais seguro é consultar o processo nos canais oficiais da Justiça Federal e confirmar a situação diretamente com o banco indicado, quando houver liberação.

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O comparecimento às urnas no segundo turno das eleições de 2026, marcado para domingo (25 de outubro), poderá ser utilizado como uma das formas de comprovação de vida para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O procedimento pode ocorrer por meio do cruzamento de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com isso, quem participar da votação poderá ter a prova de vida reconhecida automaticamente, sem precisar se deslocar a uma agência bancária ou unidade do INSS exclusivamente para essa finalidade.

No entanto, votar não significa que a atualização será imediata ou garantida para todos os beneficiários.

Como votar pode servir como prova de vida?

O INSS utiliza informações de diferentes bases de dados para verificar se os beneficiários realizaram atividades que comprovem sua existência.

Entre essas informações, pode estar o registro de participação nas eleições.

Dessa forma, o comparecimento às urnas no dia 25 de outubro poderá ser identificado e utilizado na atualização da prova de vida.

O reconhecimento depende do processamento e do cruzamento dos dados pelos órgãos responsáveis.

Quem pode ser beneficiado?

A possibilidade de reconhecimento da participação eleitoral como prova de vida abrange pessoas que recebem benefícios administrados pelo INSS, incluindo:

• Aposentados;
• Pensionistas;
• Beneficiários do BPC, destinado a idosos e pessoas com deficiência que atendem aos requisitos do programa.

A atualização automática poderá evitar deslocamentos desnecessários quando a comprovação já estiver reconhecida pelo instituto.

Quem não votar pode perder o benefício?

Não. A ausência na votação, por si só, não provoca a perda de aposentadorias, pensões ou do BPC.

O comparecimento eleitoral é apenas uma das informações que podem ser utilizadas pelo INSS para confirmar a prova de vida.

Quem não votar poderá ter sua comprovação reconhecida por outros registros disponíveis nas bases de dados consultadas pelo instituto.

Por isso, não é necessário comparecer às urnas exclusivamente por receio de perder o benefício previdenciário.

Como consultar a prova de vida pelo Meu INSS?

O beneficiário pode verificar se a comprovação está atualizada utilizando os canais oficiais do instituto.

Confira o passo a passo:

1. Acesse o aplicativo ou site Meu INSS.
2. Entre na conta utilizando suas credenciais.
3. Procure o serviço “Prova de Vida”.
4. Consulte a data da última comprovação registrada.
5. Caso exista alguma pendência, siga as orientações apresentadas pelo INSS.

Também é possível buscar informações pela Central de Atendimento 135.

Atualização após a eleição pode não ser imediata

Mesmo que o beneficiário vote no segundo turno, a informação pode levar algum tempo para aparecer nos sistemas do INSS.

Isso ocorre porque o reconhecimento depende do processamento dos registros eleitorais e da integração das informações.

A recomendação é acompanhar a situação pelo Meu INSS e seguir eventuais orientações oficiais.

O que aposentados e pensionistas precisam saber?

A votação de 25 de outubro de 2026 poderá contribuir para a comprovação de vida, mas não substitui a necessidade de acompanhar a regularidade do benefício.

O mais importante é verificar se a prova de vida foi efetivamente reconhecida pelo INSS.

Quem não votar não terá o benefício cancelado apenas por esse motivo.

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Os trabalhadores brasileiros que recebem o 13º salário em 2026 precisam ficar atentos ao calendário de pagamento. Neste ano, a segunda parcela da gratificação natalina deverá ser depositada até 18 de dezembro, dois dias antes da data-limite tradicional.

A antecipação acontece porque 20 de dezembro, prazo previsto na legislação trabalhista, cairá em um domingo. Dessa forma, as empresas deverão realizar o pagamento até a sexta-feira anterior.

Já a primeira parcela do benefício deverá ser paga até 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira.

O 13º salário é um direito dos trabalhadores com vínculo empregatício e representa uma importante complementação da renda no fim do ano.

Confira as datas de pagamento do 13º salário em 2026

A primeira parcela também pode ser antecipada pelo empregador, conforme as regras aplicáveis, inclusive por ocasião das férias quando solicitada dentro do prazo legal.

O calendário apresentado corresponde à regra geral dos trabalhadores com carteira assinada. Servidores públicos e beneficiários do INSS podem seguir cronogramas específicos.

Por que a segunda parcela será antecipada?

A legislação estabelece que a segunda parcela do 13º salário deve ser quitada até 20 de dezembro.

Entretanto, em 2026, essa data cairá em um domingo.

Como o vencimento coincide com um dia sem expediente bancário regular, o pagamento deverá ser realizado antecipadamente, até sexta-feira, 18 de dezembro.

A medida não representa um benefício adicional nem altera o valor da gratificação. Trata-se apenas da adequação do prazo ao calendário.

Quem tem direito ao 13º salário?

O benefício é garantido aos trabalhadores que possuem vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Também têm direito à gratificação, conforme as regras de cada regime:

• Trabalhadores com carteira assinada;
• Trabalhadores domésticos com vínculo empregatício;
• Trabalhadores rurais com vínculo empregatício;
• Trabalhadores com contrato intermitente, observadas as regras específicas de pagamento;
• Servidores públicos;
• Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios com direito ao abono anual.

O valor recebido depende do tempo trabalhado ao longo do ano e da remuneração considerada para o cálculo.

Como é calculado o valor do 13º salário?

O trabalhador que permaneceu empregado durante os 12 meses do ano tem direito, em regra, ao equivalente a uma remuneração mensal.

Já quem trabalhou apenas parte do ano recebe o valor proporcional.

Para o cálculo, cada mês em que houve pelo menos 15 dias de trabalho é considerado como um mês completo.

A fórmula básica é:

13º proporcional = remuneração considerada para o cálculo ÷ 12 × número de meses com direito ao benefício.

Por exemplo, um trabalhador com salário de R$ 3 mil que tenha direito aos 12 meses receberá um 13º bruto de R$ 3 mil, antes dos descontos legais.

Se tiver direito a seis meses, o valor bruto proporcional será de R$ 1.500.

Comissões e horas extras habituais também podem integrar a base de cálculo da gratificação, conforme as regras trabalhistas.

Por que a segunda parcela costuma ser menor?

O 13º salário é normalmente dividido em duas parcelas.

A primeira corresponde, em regra, à metade do valor estimado da gratificação, sem os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

Na segunda parcela, ocorre o acerto do valor total devido, com a dedução do adiantamento já pago e a aplicação dos descontos legais cabíveis.

Por esse motivo, o valor líquido da segunda parcela costuma ser menor do que o da primeira.

O montante final pode variar conforme a remuneração, o tempo de serviço e a incidência de tributos e contribuições.

Bolsa Família, BPC e estagiários recebem 13º salário?

O 13º salário não é um direito automaticamente garantido a todas as pessoas que recebem algum tipo de rendimento.

Beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não recebem o 13º salário em razão desses programas federais.

Trabalhadores autônomos sem vínculo empregatício também não têm direito à gratificação pela regra da CLT.

No caso dos estagiários, a legislação do estágio não estabelece o pagamento obrigatório do 13º salário.

Essas situações são diferentes das de trabalhadores formalmente contratados, que possuem o direito previsto na legislação.

Aposentados e pensionistas do INSS seguem calendário diferente

Para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o pagamento do abono anual segue um calendário próprio.

Em 2026, os segurados contemplados pela antecipação receberam as parcelas em abril e maio.

Já beneficiários que passaram a receber determinados benefícios a partir de maio podem ter o pagamento do abono anual entre novembro e dezembro, conforme o calendário do INSS.

Portanto, o prazo de 18 de dezembro para a segunda parcela do 13º salário dos trabalhadores com carteira assinada não deve ser confundido com o cronograma previdenciário.

O que fazer se a empresa não pagar o 13º no prazo?

Caso o empregador não realize o pagamento dentro dos prazos legais, o trabalhador pode procurar inicialmente o setor de Recursos Humanos ou o responsável financeiro da empresa.

A orientação é solicitar esclarecimentos e verificar quando a situação será regularizada.

Se o problema persistir, é importante reunir documentos que comprovem o vínculo de trabalho e a ausência do pagamento, como:

• Holerites e comprovantes salariais;
• Extratos bancários;
• Registros de comunicação com a empresa;
• Documentos relacionados ao contrato de trabalho.

Com esses registros, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, apresentar denúncia aos canais de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou buscar orientação jurídica.

Planejamento financeiro para o fim de ano

O pagamento do 13º salário representa uma oportunidade para organizar as contas, quitar dívidas e planejar despesas de fim de ano.

Como a segunda parcela pode sofrer descontos obrigatórios, é importante não considerar que os dois depósitos terão necessariamente o mesmo valor.

Para os trabalhadores com carteira assinada, as principais datas a observar em 2026 são 30 de novembro para a primeira parcela e 18 de dezembro para a segunda.

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 35 suspeitos de integrar um esquema criminoso que criava identidades fictícias para fraudar benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principalmente o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo a investigação, o grupo utilizava idosos como “dublês biométricos”, aproveitando rostos e impressões digitais reais para se passar por beneficiários que não existiam.

Os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato qualificado e associação criminosa. A ação foi descrita pelo Ministério da Previdência Social como a maior operação da Força-Tarefa Previdenciária em 26 anos.

Certidões de pessoas inexistentes

De acordo com a investigação, durante cerca de 20 anos os integrantes do grupo procuravam cartórios para obter certidões de nascimento tardias de pessoas que nunca existiram.

A partir dessas certidões, eram providenciados outros documentos de identificação, permitindo a criação de identidades fictícias.

Com os documentos, o grupo solicitava benefícios do BPC ao INSS. Os contatos informados nos pedidos, como telefones e endereços, eram ligados aos próprios investigados.

Intermediários compareciam às agências do INSS utilizando procurações assinadas a rogo, modalidade em que outra pessoa assina em nome de quem declara não saber ou não poder assinar.

Idosos emprestavam biometria

Os chamados dublês biométricos eram idosos que forneciam o rosto e as impressões digitais para que integrantes do grupo se passassem por diferentes beneficiários fictícios.

A prática ocorria em diferentes cidades de Minas Gerais.

Laudos produzidos pela perícia da Polícia Federal identificaram o mecanismo utilizado pelo grupo. Os exames apontaram que uma mesma impressão digital estava vinculada a diferentes identidades no sistema do INSS.

Mais de 170 laudos papiloscópicos e biométricos foram utilizados como elementos da acusação apresentada pelo MPF.

Prejuízo chega a R$ 86 milhões

A investigação estima em R$ 86 milhões o prejuízo causado aos cofres públicos. Foram identificadas 457 aposentadorias fraudadas.

Quando a Operação Leste do Espinhaço foi deflagrada, 240 desses benefícios ainda estavam sendo sacados regularmente. A Previdência Social calcula que a interrupção do esquema tenha evitado mais de R$ 35 milhões em novos prejuízos.

Depois da aprovação dos benefícios, os integrantes do grupo assumiam a etapa de manutenção e retirada dos valores.

Os cartões bancários ficavam sob controle dos integrantes do esquema, que realizavam saques mensais em caixas eletrônicos e diretamente nos caixas das instituições financeiras.

O grupo também fazia atualizações cadastrais, solicitava a reativação de benefícios suspensos e, em alguns casos, contratava empréstimos consignados utilizando os nomes dos beneficiários fictícios.

Segundo a denúncia, os pedidos e saques eram distribuídos por diferentes municípios, estratégia que ajudava a evitar alertas nos mecanismos de controle do INSS.

Investigação aponta divisão de funções

O MPF classificou o grupo como uma rede criminosa estável e organizada, com divisão de funções entre os integrantes.

Dois suspeitos apontados como líderes já haviam sido investigados na Operação Fementido, realizada em 2022. Naquele processo, os denunciados foram condenados por estelionato previdenciário, mas foram absolvidos da acusação de associação criminosa.

A investigação atual teve origem em materiais apreendidos durante aquela operação.

Justiça mantém prisão preventiva de 19 réus

O juiz Leonardo Araújo determinou a manutenção da prisão preventiva de 19 réus.

Na avaliação do magistrado, permanece o risco de reincidência, principalmente porque foram encontrados comprovantes de saques de benefícios fraudulentos realizados até 31 de julho.

Para o juiz, medidas cautelares alternativas à prisão não seriam suficientes para impedir que os investigados voltassem a utilizar cartões e terceiros para realizar novos saques.

Outros três réus cumprem medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico. Três acusados ainda não foram localizados.

A decisão também determinou que a Polícia Federal seja comunicada para instaurar um novo inquérito, solicitado pelo MPF, destinado a investigar pessoas que não foram denunciadas nesta etapa.

A nova apuração deverá ampliar as diligências periciais e patrimoniais, incluindo a possibilidade de ocorrência de lavagem do dinheiro desviado.

INSS reforça mecanismos de controle

Em nota, o INSS informou que mantém um processo permanente de aprimoramento dos mecanismos de controle.

Entre as medidas está a exigência de cadastro biométrico por meio da Carteira Nacional de Identidade, da Carteira Nacional de Habilitação ou do Título de Eleitor para benefícios previdenciários requeridos a partir de 21 de novembro de 2025 e benefícios assistenciais solicitados desde 1º de setembro de 2024.

O instituto também informou que realiza cruzamentos de bases de dados do governo federal para identificar possíveis inconsistências na concessão e na manutenção de benefícios.

Além disso, mantém cooperação com órgãos de controle e investigação.

Operação cumpriu 91 medidas judiciais

A Operação Leste do Espinhaço foi deflagrada em 25 de agosto pela Polícia Federal, em conjunto com a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), do Ministério da Previdência Social.

A operação integra a Força-Tarefa Previdenciária, formada pela Polícia Federal e pelo Ministério da Previdência Social. O Ministério Público Federal e o Núcleo de Inteligência Previdenciária também participaram das investigações.

Ao todo, foram cumpridas 91 medidas determinadas pela Justiça Federal, incluindo 25 mandados de prisão preventiva e 33 mandados de busca e apreensão.

As ações ocorreram em nove cidades de Minas Gerais e também em São Gabriel da Palha, no Espírito Santo.

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Empresas e trabalhadores com carteira assinada já devem se organizar para o pagamento do 13º salário de 2026.

A primeira parcela deverá ser paga até 30 de novembro, uma segunda-feira. O valor corresponde a 50% do salário bruto, sem descontos de INSS ou Imposto de Renda.

Segunda parcela será antecipada

A segunda parcela tem prazo legal até 20 de dezembro, mas em 2026 a data cairá em um domingo.

Por isso, conforme a legislação, o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil anterior, 18 de dezembro, uma sexta-feira.

É na segunda parcela que são aplicados os descontos de INSS e Imposto de Renda, quando houver.

Quem tem direito ao 13º salário

De acordo com a Lei nº 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao 13º salário os trabalhadores com carteira assinada que tenham trabalhado por pelo menos 15 dias no ano, além de aposentados e pensionistas.

Para o cálculo do benefício, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais é considerado como mês completo.

Licença e afastamentos

Trabalhadores em licença-maternidade e aqueles afastados por doença ou acidente também têm direito ao benefício.

Demissão sem justa causa

Em caso de demissão sem justa causa, o 13º salário deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com as verbas rescisórias.

O trabalhador perde o direito ao benefício proporcional quando é dispensado por justa causa.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu o arquivamento da representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes contra sua atuação nos casos relacionados ao Banco Master e ao INSS.

A manifestação foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, após Mendonça receber prazo para apresentar sua defesa. No documento, o ministro também questionou a utilização de relatórios de inteligência da Polícia Federal usados para sustentar as acusações contra ele.

Mendonça contesta relatórios da Polícia Federal

Na manifestação, Mendonça afirmou que os documentos utilizados contra ele não possuem valor probatório e pediu que seja reconhecida a suposta ilicitude dos relatórios.

O ministro também solicitou que seja proibida a elaboração de novos documentos com o mesmo objeto ou enfoque, alegando que esse tipo de procedimento seria inconstitucional e ilícito.

Mendonça pediu ainda acesso à íntegra do inquérito das fake news, segundo ele, para verificar a existência de outros elementos relacionados às acusações.

Ministro sugere investigação sobre Moraes

Na resposta apresentada a Fachin, Mendonça também pediu a apuração de possíveis crimes que, segundo sua manifestação, poderiam ter sido cometidos por Alexandre de Moraes.

Entre os pontos levantados estão suspeitas de abuso de autoridade e denunciação caluniosa, além de questionamentos sobre a origem e a elaboração dos relatórios utilizados contra ele.

Mendonça também criticou a inclusão de seu nome no inquérito das fake news e afirmou que, em sua avaliação, ele não deveria ter sido incluído na investigação.

Representação contra Mendonça

Alexandre de Moraes havia pedido que Mendonça fosse investigado por suspeitas relacionadas à condução dos casos do Banco Master e das investigações sobre fraudes no INSS.

As acusações contra Mendonça tiveram como base relatórios de inteligência da Polícia Federal. Segundo informações divulgadas no processo, os documentos não possuem valor probatório e reúnem relatos, impressões e avaliações produzidas durante as investigações.

Mendonça negou as irregularidades atribuídas a ele e contestou a utilização desses documentos.

Caso envolve investigação sobre Moraes e Banco Master

O episódio também está relacionado a outro procedimento envolvendo Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master.

O caso envolve um relatório da Polícia Federal baseado em dados extraídos do celular de Vorcaro, com mensagens atribuídas ao empresário e referências a Moraes.

Em setembro, o STF começou a discutir se o procedimento envolvendo Moraes deveria ser analisado separadamente ou em conjunto com as acusações contra Mendonça. O ministro Flávio Dino pediu vista, interrompendo a análise.

Até o momento, não há decisão definitiva do plenário sobre o mérito das acusações contra os dois ministros ou sobre a abertura de uma investigação contra Moraes.

STF ainda precisa definir os próximos passos

Com a manifestação de Mendonça, o procedimento retorna à Presidência do STF para análise dos próximos passos.

O impasse sobre a forma de tramitação dos casos permanece enquanto o pedido de vista de Flávio Dino não for devolvido para julgamento.

As acusações e pedidos apresentados pelos ministros ainda dependem da análise das instâncias competentes e não representam, por si só, conclusões sobre a existência de crimes ou irregularidades.

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No sábado (12), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou que a Petição 16.662, que reúne material da Polícia Federal sobre a relação entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, passasse para a Presidência do STF.

Na prática, Fachin assumiu a relatoria do caso, retirando o processo de André Mendonça.

A decisão considera a possibilidade de aplicação do artigo 144, IV, do Código de Processo Civil, dispositivo relacionado ao impedimento de magistrado em determinadas situações. Fachin também utilizou o Regimento Interno do STF para determinar a mudança.

Mensagens entre Moraes e Vorcaro

O caso surgiu a partir de informações encontradas pela Polícia Federal durante as investigações envolvendo o Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro.

Segundo o material divulgado, existem mensagens trocadas entre Vorcaro e Alexandre de Moraes. Em uma delas, o banqueiro teria questionado se seria possível interferir ou “reverter” investigações envolvendo o Banco Master junto ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O material também apresenta informações sobre contratos do Banco Master e de uma empresa ligada a Vorcaro com o escritório da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes.

A existência desses contratos, por si só, não significa que Alexandre de Moraes tenha cometido crime. O esclarecimento dessas circunstâncias está entre os pontos que precisam ser analisados.

Fachin cobra informações sobre celular de Vorcaro

Outro ponto da decisão envolve o celular de Daniel Vorcaro.

Fachin determinou que a Polícia Federal informe, em 24 horas, onde está e qual é o estado do material extraído do aparelho.

A questão ganhou importância diante da disputa entre ministros sobre o acesso aos dados. Cristiano Zanin e Gilmar Mendes haviam solicitado acesso integral ao material.

André Mendonça afirmou que uma cópia de segurança permanecia lacrada em seu gabinete.

Processos do Banco Master e do INSS

Fachin também determinou o envio à Presidência do STF da íntegra dos processos relacionados ao Banco Master e às investigações sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.

A medida, porém, não significa o encerramento ou cancelamento das investigações.

Com a remessa dos processos, ficam suspensos atos decisórios monocráticos nesses casos enquanto Fachin analisa a situação.

Segundo as informações apresentadas, Fachin assumiu formalmente a relatoria do caso Moraes/Vorcaro, mas isso não significa necessariamente que tenha se tornado o relator definitivo dos processos envolvendo o Banco Master e o INSS.

Nesses dois casos, a medida foi de centralização dos processos na Presidência do STF para definir a condução dos procedimentos.

Centralização ocorre em meio a divergências no STF

André Mendonça estava no centro das três frentes. Ao centralizar os processos na Presidência, Fachin reduz a possibilidade de decisões individuais conflitantes entre ministros e passa a controlar diretamente a organização dos casos.

A mudança ocorre em meio a uma crise interna no STF, marcada por divergências públicas entre Alexandre de Moraes, André Mendonça e outros ministros sobre investigação, acesso a documentos, atuação da Polícia Federal e divulgação de informações.

Plenário deve analisar caso nesta terça-feira

O plenário do STF está previsto para analisar nesta terça-feira (15) a Petição 16.662, que trata da possibilidade de abertura de investigação envolvendo Alexandre de Moraes a partir do material relacionado a Daniel Vorcaro.

Com Fachin como relator, será ele quem deverá conduzir a abertura da sessão e apresentar o caso ao plenário.

A sequência do caso pode ser resumida da seguinte forma: a Polícia Federal encontrou mensagens e outros materiais durante as investigações; o caso chegou ao STF; André Mendonça era o relator; houve divergências sobre a condução e o acesso aos dados; Fachin assumiu o caso; e o plenário deverá decidir se haverá ou não uma investigação formal envolvendo Moraes.

Situação de André Mendonça será analisada posteriormente

Outro capítulo envolve o próprio André Mendonça. A situação deverá ser analisada pelo STF posteriormente, com julgamento previsto para 23 de setembro.

Fachin não declarou Moraes culpado

A decisão de Fachin não declarou Alexandre de Moraes culpado e também não arquivou as suspeitas.

O ministro mudou o comando da Petição 16.662, centralizou documentos e suspendeu decisões individuais nos processos relacionados ao Banco Master e ao INSS.

A medida ocorre justamente antes da sessão do STF que poderá decidir se haverá uma investigação formal envolvendo Moraes.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura do ex-procurador do INSS Virgílio e do contador Samuel Crisóstomo do Bomfim Júnior, que estavam presos preventivamente no âmbito da investigação sobre fraudes em descontos de benefícios previdenciários.

A decisão contrariou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendia a manutenção das prisões. Mendonça entendeu que a prisão preventiva deixou de ser necessária na intensidade anteriormente considerada.

Os dois deverão cumprir medidas cautelares. Virgílio terá de entregar o passaporte e não poderá manter contato com investigados e testemunhas do caso. A decisão não representa absolvição e não antecipa julgamento sobre culpa ou inocência.

Investigação apura repasses milionários

Segundo relatório da Polícia Federal citado no processo, Virgílio e pessoas próximas a ele teriam recebido R$ 11,9 milhões de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como intermediador de entidades investigadas no esquema.

Samuel Crisóstomo, que atuava como contador da Conafer, foi preso na Operação Sem Desconto e está entre os investigados indiciados pela Polícia Federal em julho de 2026.

As investigações apuram um suposto esquema de descontos não autorizados em benefícios do INSS, que teria causado prejuízos a aposentados e pensionistas.

Com a decisão, os investigados passam a responder ao processo em liberdade, desde que cumpram as medidas impostas pela Justiça.

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O Ministério da Previdência Social ampliou a lista de doenças e condições que podem garantir ao segurado o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desde 24 de julho, a gestação de alto risco passou a fazer parte da relação. A mudança foi estabelecida por uma portaria publicada no Diário Oficial da União e assinada pelos ministros da Previdência Social, Wolney Queiroz, e da Saúde, Alexandre Padilha.

Com a atualização, a lista passou a contar com 18 doenças e condições que podem dispensar o cumprimento da carência mínima.

Veja as 18 condições que dispensam carência

A relação atualizada inclui:

1. Tuberculose ativa;
2. Hanseníase;
3. Transtorno mental grave, desde que acompanhado de alienação mental;
4. Neoplasia maligna;
5. Cegueira;
6. Paralisia irreversível e incapacitante;
7. Cardiopatia grave;
8. Doença de Parkinson;
9. Espondilite anquilosante;
10. Nefropatia grave;
11. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
12. Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
13. Contaminação por radiação, conforme conclusão da medicina especializada;
14. Hepatopatia grave;
15. Esclerose múltipla;
16. Acidente vascular encefálico (agudo);
17. Abdome agudo cirúrgico;
18. Gestação de alto risco.

No caso do acidente vascular encefálico agudo e do abdome agudo cirúrgico, a dispensa da carência é aplicada quando os quadros apresentam evolução aguda e atendem aos critérios de gravidade estabelecidos.

Quais são os requisitos?

Mesmo nos casos em que a carência é dispensada, o segurado precisa manter a qualidade de segurado e comprovar que está temporariamente incapaz de exercer sua atividade profissional.

A avaliação da incapacidade é realizada pela Perícia Médica Federal, que analisa a documentação e as condições de saúde apresentadas pelo trabalhador.

A legislação também prevê dispensa de carência em situações de acidente de qualquer natureza ou causa, além de doenças profissionais ou relacionadas ao trabalho.

Nas demais situações, em regra, é necessário cumprir a carência de 12 contribuições mensais ao INSS.

Quando o trabalhador pode ser afastado?

O afastamento ocorre quando uma doença ou outra condição de saúde impede temporariamente o trabalhador de exercer suas atividades profissionais.

Para empregados com carteira assinada, a empresa é responsável pelo pagamento do salário durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento.

A partir do 16º dia, o trabalhador pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária pago pelo INSS, desde que cumpra os requisitos necessários.

O benefício é mantido enquanto persistir a incapacidade temporária e pode ser prorrogado ou encerrado após nova avaliação.

Como funciona a perícia médica?

A incapacidade para o trabalho é analisada por meio de avaliação médica. No pedido do benefício, o segurado pode apresentar documentos que comprovem sua condição de saúde, como atestados, laudos e exames médicos.

Os documentos precisam estar legíveis e conter informações como o período recomendado de afastamento, o diagnóstico ou código da doença e a assinatura do profissional responsável.

A perícia poderá concluir pela existência de incapacidade temporária para o trabalho. Caso seja constatada incapacidade permanente, o segurado poderá ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, antigo benefício conhecido como aposentadoria por invalidez.

Quem pode receber o auxílio por incapacidade temporária?

O benefício é destinado ao segurado do INSS que esteja temporariamente incapaz de trabalhar ou exercer sua atividade habitual e cumpra os requisitos previdenciários.

Podem se enquadrar, conforme as regras aplicáveis a cada categoria, empregados com carteira assinada, trabalhadores autônomos, contribuintes individuais e segurados facultativos.

Em regra, é necessário ter qualidade de segurado e cumprir 12 contribuições mensais. Entretanto, essa exigência pode ser dispensada nas situações previstas na legislação.

Mesmo quem deixou de contribuir para o INSS pode, em determinadas circunstâncias, continuar protegido pela Previdência Social durante o chamado período de graça. A duração desse período varia de acordo com a situação de cada segurado.

Como solicitar o benefício?

O pedido do auxílio por incapacidade temporária pode ser realizado pelo Meu INSS, pelo aplicativo ou pelo site.

Após acessar a plataforma, o segurado deve selecionar “Novo pedido”, procurar por “incapacidade” e escolher a opção “Pedir Benefício por Incapacidade”.

O andamento da solicitação pode ser acompanhado na própria plataforma, na opção “Consultar Pedidos”.

É importante manter os dados de contato atualizados para receber eventuais notificações sobre o processo.

Quais documentos são necessários?

Entre os documentos que podem ser apresentados estão:

• Documentos médicos originais, como exames, laudos e receitas;
• Documento de identificação com foto;
• CPF;
• Procuração ou documento de representação legal, quando necessário;
• Documento de identificação e CPF do procurador ou representante, quando houver.

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Estado reúne oportunidades em diferentes órgãos

O Paraná conta com dezenas de concursos públicos abertos e previstos, oferecendo oportunidades para candidatos de diversos níveis de escolaridade. As vagas estão distribuídas entre prefeituras, câmaras municipais, universidades, órgãos estaduais e federais.

Além dos certames já com inscrições abertas, também há concursos previstos que deverão ampliar significativamente o número de oportunidades nos próximos meses.

Principais concursos abertos no Paraná

Entre os concursos com vagas abertas estão:

Concursos previstos

Também estão previstos concursos para importantes órgãos públicos:

• Controladoria-Geral da União (CGU): 60 vagas previstas;
• Detran Paraná: concurso previsto com número de vagas ainda não definido;
• IBGE: previsão de 36.946 vagas em todo o país;
• INSS: previsão de 10 mil vagas.

Os editais desses certames deverão ser divulgados pelos respectivos órgãos após a conclusão dos trâmites administrativos.

Oportunidades em diversas áreas

As seleções abrangem cargos administrativos, operacionais, técnicos e de nível superior, contemplando áreas como saúde, educação, segurança pública, fiscalização, engenharia, administração, atendimento ao público e serviços gerais.

Os requisitos, salários, cronogramas e formas de inscrição variam conforme cada edital.

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