
STF decide que municípios não podem aumentar IPTU apenas pelo tamanho do imóvel
Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto

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5ª Câmara Criminal do TJPR negou recurso e confirmou penas de sete anos de prisão em regime inicial semiaberto Condenação

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