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	<title>Arquivo de legislação brasileira - Mz Notícias</title>
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	<title>Arquivo de legislação brasileira - Mz Notícias</title>
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		<title>Congresso prorroga por mais 60 dias proibição das bets no Brasil</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 11 Nov 2026 16:23:06 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Medida provisória assinada pelo presidente Lula mantém restrições às plataformas de apostas on-line, impede novos depósitos e amplia o prazo para análise da proposta pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Medida provisória assinada pelo presidente Lula mantém restrições às plataformas de apostas on-line, impede novos depósitos e amplia o prazo para análise da proposta pelo Congresso Nacional.</p>
<p>O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.</p>
<p>A prorrogação foi formalizada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).</p>
<p>Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, a medida determinou o encerramento das atividades das empresas de apostas on-line e estabeleceu procedimentos para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas plataformas.</p>
<p>Com a prorrogação, as restrições continuam em vigor enquanto o Congresso dispõe de mais tempo para analisar a proposta.</p>
<div>
<div></div>
<p>LegisWeb+1</p></div>
<h2>Proibição das bets impede novos depósitos e publicidade</h2>
<p>A medida provisória estabelece restrições ao funcionamento das empresas de apostas de quota fixa em todo o país.</p>
<p>Desde sua publicação, as plataformas ficaram impedidas de receber novos depósitos de apostadores. A norma também prevê o encerramento das operações e a restituição dos valores pertencentes aos usuários.</p>
<p>As restrições abrangem a exploração, a oferta e a intermediação das apostas, além da divulgação publicitária dessas atividades.</p>
<p>Antes da edição da MP, o setor funcionava com base na Lei nº 13.756/2018, que autorizou as apostas de quota fixa, e na Lei nº 14.790/2023, responsável pela regulamentação das empresas.</p>
<p>A nova medida alterou esse cenário ao estabelecer a proibição da atividade no Brasil.</p>
<h2>Governo cria comitê para combater apostas clandestinas</h2>
<p>A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.</p>
<p>O objetivo é fortalecer a atuação conjunta dos órgãos públicos no combate às plataformas que continuarem oferecendo apostas irregularmente.</p>
<p>Entre as ações previstas estão:</p>
<ul>
<li>
<div>
<div>
<p>Identificação e retirada de sites ilegais do ar;</p>
</div>
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</li>
<li>
<div>
<div>
<p>Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas;</p>
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</div>
</li>
<li>
<div>
<div>
<p>Compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização;</p>
</div>
</div>
</li>
<li>
<div>
<div>
<p>Investigação de movimentações financeiras relacionadas às apostas ilegais.</p>
</div>
</div>
</li>
</ul>
<p>O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforços na estrutura destinada às atividades de fiscalização e investigação.</p>
<h2>Lula justifica proibição pelos impactos das apostas nas famílias</h2>
<p>Ao anunciar a medida, o presidente Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelas apostas.</p>
<p>O governo federal argumenta que a expansão das bets trouxe consequências negativas para o orçamento doméstico, o endividamento e a saúde mental da população.</p>
<p>Segundo dados apresentados pelo Executivo, as apostas on-line provocaram perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.</p>
<p>O presidente também utilizou uma comparação com uma doença grave para defender a necessidade de interromper as atividades das plataformas.</p>
<p>Os números e argumentos integram a justificativa apresentada pelo governo para sustentar a proibição.</p>
<h2>Proibição é questionada no Supremo Tribunal Federal</h2>
<p>A constitucionalidade da medida provisória está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>Entidades que representam o setor de apostas apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), questionando as restrições estabelecidas pelo governo federal.</p>
<p>Após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até uma decisão definitiva do plenário do STF.</p>
<p>A medida busca evitar decisões contraditórias sobre a aplicação da norma.</p>
<p>Antes da suspensão, algumas plataformas chegaram a obter decisões judiciais favoráveis à retomada temporária das operações, posteriormente revertidas.</p>
<h2>Congresso ainda precisa analisar a medida provisória</h2>
<p>A prorrogação não representa a aprovação definitiva da MP nº 1.394/2026.</p>
<p>Para que as regras sejam mantidas de forma permanente, o texto precisa passar pela análise do Congresso Nacional, conforme o processo legislativo previsto para medidas provisórias.</p>
<p>Enquanto isso, as determinações continuam produzindo efeitos durante o prazo de vigência.</p>
<p>A continuidade da proibição também depende do andamento das discussões legislativas e da análise judicial sobre a constitucionalidade da norma</p>
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		<title>Trituração de pintinhos na indústria de ovos reacende debate sobre bem-estar animal</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 09 Sep 2026 15:22:13 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Investigação aponta descarte de cerca de 35 mil pintinhos machos em um único dia no Sul do Brasil; prática levanta discussões sobre maus-tratos, custos e alternativas tecnológicas Uma investigação realizada pela organização Mercy For Animals (MFA) revelou o descarte de cerca de 35 mil pintinhos machos em apenas um dia em um grande incubatório da [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p class="isSelectedEnd"><strong>Investigação aponta descarte de cerca de 35 mil pintinhos machos em um único dia no Sul do Brasil; prática levanta discussões sobre maus-tratos, custos e alternativas tecnológicas</strong></p>
<p class="isSelectedEnd">Uma investigação realizada pela organização Mercy For Animals (MFA) revelou o descarte de cerca de 35 mil pintinhos machos em apenas um dia em um grande incubatório da Região Sul do Brasil. Os animais teriam sido triturados menos de 24 horas após o nascimento.</p>
<p class="isSelectedEnd">O nome da empresa envolvida foi preservado, segundo a organização, porque a prática é considerada comum na indústria de ovos. A denúncia reacendeu o debate sobre bem-estar animal, custos de produção, impactos operacionais e alternativas tecnológicas para o setor avícola.</p>
<h2>Por que os pintinhos machos são descartados?</h2>
<p class="isSelectedEnd">Segundo a cadeia produtiva, os pintinhos machos não produzem ovos e não possuem características genéticas consideradas viáveis para a produção de carne.</p>
<p class="isSelectedEnd">Por esse motivo, logo após o nascimento, eles são separados das fêmeas e descartados.</p>
<p class="isSelectedEnd">A investigação também registrou o descarte de fêmeas em menor escala. Nesses casos, os motivos apontados incluem anomalias, deformidades, nascimentos prematuros ou produção acima da demanda do mercado.</p>
<p class="isSelectedEnd">A MFA afirma que o objetivo da investigação não foi apurar uma denúncia específica, mas documentar uma prática que, segundo a entidade, é representativa de grande parte da indústria.</p>
<p class="isSelectedEnd">A organização também destaca que os pintinhos recém-nascidos possuem o sistema nervoso formado e são capazes de sentir medo e dor física.</p>
<h2>Sexagem in ovo é apontada como alternativa</h2>
<p class="isSelectedEnd">Uma das alternativas apresentadas para evitar o descarte dos machos é a sexagem in ovo, tecnologia que permite identificar o sexo da ave ainda durante o período de incubação.</p>
<p class="isSelectedEnd">Com o método, os ovos que dariam origem a machos podem ser identificados antes da eclosão, evitando que esses animais cheguem a nascer para depois serem descartados.</p>
<p class="isSelectedEnd">No Brasil, a primeira máquina de sexagem in ovo foi instalada no ano passado em um incubatório localizado em Nova Granada, no interior de São Paulo.</p>
<h2>Tecnologia aumenta os custos</h2>
<p class="isSelectedEnd">Apesar de ser apontada como alternativa, a tecnologia apresenta custos adicionais para os produtores.</p>
<p class="isSelectedEnd">O descarte após o nascimento pelo método convencional tem custo estimado em R$ 7 por ave. Já dados da organização Innovate Animal Ag indicam que a sexagem pode acrescentar entre R$ 5 e R$ 10 por ave.</p>
<p class="isSelectedEnd">A entidade argumenta que, considerando que uma galinha poedeira produz cerca de 350 ovos durante sua vida produtiva, o custo adicional da tecnologia representaria apenas alguns centavos por dúzia para o consumidor final.</p>
<h2>Países já proibiram a prática</h2>
<p class="isSelectedEnd">Alemanha, França, Áustria e Itália já aprovaram leis que proíbem a trituração de pintinhos.</p>
<p class="isSelectedEnd">Noruega e Suíça também eliminaram a prática por exigência do próprio mercado e adotaram a sexagem in ovo sem a necessidade de uma legislação específica determinando a mudança.</p>
<p class="isSelectedEnd">Representantes da Mercy For Animals defendem que a experiência europeia demonstra que a transição para métodos alternativos é possível.</p>
<h2>O que diz a legislação brasileira</h2>
<p class="isSelectedEnd">A Constituição Federal proíbe práticas que submetam animais à crueldade, sem estabelecer distinção entre espécies. Entretanto, atualmente não existe uma legislação específica no Brasil que trate diretamente da trituração de pintinhos na indústria de ovos.</p>
<p class="isSelectedEnd">Dois projetos de lei relacionados ao tema foram apresentados no Congresso Nacional.</p>
<p class="isSelectedEnd">O PL 783/2024, da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), já passou pelas Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. A proposta recebeu parecer contrário na Comissão de Agricultura por questões econômicas e deverá seguir para análise do plenário.</p>
<p class="isSelectedEnd">Já o PL 3034/2026, apresentado em junho pela deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), ainda está no início da tramitação.</p>
<p>A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), entidade que representa o setor de aves e ovos, foi procurada para se manifestar sobre a prática, mas ainda não havia apresentado posicionamento. O espaço permanece aberto para manifestação.</p>
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