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	<title>Arquivo de lei - Mz Notícias</title>
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	<title>Arquivo de lei - Mz Notícias</title>
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		<title>Câmara aprova cassação de CNH para motorista que abandonar animais</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 13 Aug 2026 13:08:51 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
		<category><![CDATA[Abandono de Animais]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Projeto prevê suspensão do direito de dirigir na primeira ocorrência e cassação da CNH em caso de reincidência dentro de 24 meses; texto ainda será analisado pelo Senado Abandono de animais passa a ter punição mais severa A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que amplia as punições para motoristas [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h2>Projeto prevê suspensão do direito de dirigir na primeira ocorrência e cassação da CNH em caso de reincidência dentro de 24 meses; texto ainda será analisado pelo Senado</h2>
<h3>Abandono de animais passa a ter punição mais severa</h3>
<p class="isSelectedEnd">A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que amplia as punições para motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais.</p>
<p class="isSelectedEnd">A proposta prevê a <strong>cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)</strong> caso o condutor volte a cometer a infração dentro de um período de 24 meses. O texto agora será encaminhado para análise do Senado.</p>
<p class="isSelectedEnd">Pelo projeto, o abandono de animais utilizando veículos passa a ser considerado uma <strong>infração gravíssima</strong>.</p>
<p class="isSelectedEnd">Na primeira ocorrência, o motorista ficará sujeito a uma multa dez vezes maior e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses.</p>
<p class="isSelectedEnd">Quando o animal abandonado for <strong>cão ou gato</strong>, o período de suspensão será de 18 meses.</p>
<h3>Punição aumenta se animal morrer ou ficar ferido</h3>
<p class="isSelectedEnd">A proposta também estabelece punições maiores quando o abandono provocar a morte, o atropelamento ou lesões no animal.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nessas situações, a multa será aplicada em dobro.</p>
<p class="isSelectedEnd">Caso o motorista volte a cometer a mesma infração dentro de dois anos, a CNH poderá ser cassada.</p>
<h3>Regra também vale para embarcações</h3>
<p class="isSelectedEnd">O projeto também prevê medidas para quem utilizar embarcações, como barcos, lanchas e motos aquáticas, para abandonar animais em rios, lagos, baías ou represas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nessas situações, a habilitação para conduzir a embarcação poderá ser suspensa por 12 meses.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para casos envolvendo cães ou gatos, o período de suspensão será de 18 meses.</p>
<p class="isSelectedEnd">Em caso de reincidência dentro de 24 meses, o certificado de habilitação poderá ser cancelado.</p>
<h3>Relator destaca riscos provocados pelo abandono</h3>
<p class="isSelectedEnd">O relator do projeto, deputado Fred Costa (PRD-MG), argumentou que a utilização de veículos torna o abandono ainda mais grave, já que permite transportar o animal para locais distantes.</p>
<p class="isSelectedEnd">Segundo o parecer, essa prática dificulta o retorno do animal, seu resgate e a identificação do responsável.</p>
<p class="isSelectedEnd">O relatório também aponta que o abandono pode aumentar os riscos de <strong>morte, atropelamento, fome, sede, doenças, exposição às condições climáticas e ataques de outros animais</strong>.</p>
<p>Para o relator, o abandono não deve ser considerado uma conduta de baixa gravidade ou apenas uma irregularidade administrativa.</p>
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		<title>Nova lei atualiza plano de carreira da enfermagem e garante piso integral</title>
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		<dc:creator><![CDATA[redacao__mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 02 Apr 2026 17:44:59 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Castro]]></category>
		<category><![CDATA[Saúde]]></category>
		<category><![CDATA[destaque]]></category>
		<category><![CDATA[enfermeiros]]></category>
		<category><![CDATA[lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Entrou em vigor em Castro a nova legislação que regulamenta a carreira dos profissionais de enfermagem no município. A medida foi publicada no Diário Oficial e estabelece mudanças na estrutura funcional de enfermeiros, técnicos e auxiliares. A lei reorganiza as classes da categoria e define critérios mais objetivos para progressão na carreira, considerando a qualificação [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="font-weight: 400;">Entrou em vigor em Castro a nova legislação que regulamenta a carreira dos profissionais de enfermagem no município. A medida foi publicada no Diário Oficial e estabelece mudanças na estrutura funcional de enfermeiros, técnicos e auxiliares.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A lei reorganiza as classes da categoria e define critérios mais objetivos para progressão na carreira, considerando a qualificação dos profissionais, como especializações, mestrado e doutorado. O modelo busca estruturar melhor a evolução dentro do serviço público, mantendo as atribuições já existentes.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Um dos principais pontos da nova legislação é o pagamento integral do piso nacional para técnicos e auxiliares de enfermagem, atendendo a uma demanda antiga da categoria.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">De acordo com o secretário municipal de Saúde, Matilvani Moreira, a mudança corrige a forma como o piso era aplicado anteriormente. Ele explicou que, antes, os profissionais recebiam parte do salário pelo município e um complemento do Ministério da Saúde.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O secretário também destacou que, desde o início da atual gestão, 17 novos enfermeiros foram contratados e já há solicitação para abertura de concurso público visando reforçar as equipes, incluindo técnicos de enfermagem.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O prefeito Reinaldo Cardoso afirmou que a medida reforça a política de valorização dos servidores municipais, mencionando reajustes salariais, benefícios e o reconhecimento dos direitos da categoria.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e passou a valer oficialmente após sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial.</span></p>
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