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	<title>Arquivo de Microempreendedor Individual - Mz Notícias</title>
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	<description>A informação que você precisa na hora certa!</description>
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	<title>Arquivo de Microempreendedor Individual - Mz Notícias</title>
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		<title>Governo prepara Pix de até R$ 5 mil para MEIs; veja quem poderá receber e como solicitar</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 04 Nov 2026 15:24:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Programa PixMEI prevê auxílio financeiro sem necessidade de devolução para investimentos em pequenos negócios. Aplicativo ainda está em estudo e inscrições não foram abertas. O Governo Federal prepara um programa que poderá disponibilizar até R$ 5 mil para microempreendedores individuais (MEIs) investirem em seus negócios. A iniciativa, chamada PixMEI, prevê a criação de um aplicativo [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []">Programa PixMEI prevê auxílio financeiro sem necessidade de devolução para investimentos em pequenos negócios. Aplicativo ainda está em estudo e inscrições não foram abertas.</p>
<p>O Governo Federal prepara um programa que poderá disponibilizar até R$ 5 mil para microempreendedores individuais (MEIs) investirem em seus negócios. A iniciativa, chamada PixMEI, prevê a criação de um aplicativo para facilitar a solicitação dos recursos diretamente pelo celular.</p>
<p>A proposta faz parte do Prospera MEI, pacote de medidas anunciado em 13 de outubro de 2026. A previsão é beneficiar aproximadamente 1 milhão de empreendedores entre 2027 e 2030, com investimentos que poderão chegar a R$ 5 bilhões.</p>
<p>Os valores serão concedidos a fundo perdido, ou seja, sem necessidade de devolução, desde que utilizados conforme as regras do programa.</p>
<h2>Quem poderá receber os R$ 5 mil?</h2>
<p>O PixMEI será destinado a trabalhadores formalizados como microempreendedores individuais que necessitam de recursos para melhorar suas atividades.</p>
<p>Entre os públicos que deverão receber prioridade estão:</p>
<ul data-spread="false">
<li>Mulheres empreendedoras;</li>
<li>MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500;</li>
<li>Trabalhadores que precisam adquirir equipamentos, ferramentas ou melhorar seus estabelecimentos.</li>
</ul>
<p>Ter um CNPJ MEI ativo não garantirá o recebimento automático do benefício. Os interessados deverão atender aos critérios de seleção que ainda serão definidos pelo governo.</p>
<h2>Como solicitar o PixMEI?</h2>
<p>O Ministério do Empreendedorismo estuda desenvolver um aplicativo para que os MEIs apresentem seus pedidos e expliquem como pretendem utilizar o dinheiro.</p>
<p>A proposta foi detalhada pelo ministro Paulo Pereira durante entrevista em 29 de outubro.</p>
<p>Após a análise e eventual aprovação, o empreendedor poderá receber o valor autorizado e deverá comprovar a utilização dos recursos por meio de notas fiscais.</p>
<p>O dinheiro poderá ser utilizado para comprar máquinas, ferramentas, equipamentos de trabalho e realizar melhorias relacionadas à atividade profissional.</p>
<p>O benefício não será destinado ao pagamento de despesas pessoais.</p>
<h2>Quando começam os pagamentos?</h2>
<p>A previsão apresentada é que o programa tenha início em 2027, com distribuição dos recursos até 2030.</p>
<p>Entretanto, ainda não existe calendário oficial de inscrições ou pagamentos. O aplicativo também não foi lançado.</p>
<p>O governo deverá definir as regras, os critérios de seleção e os procedimentos de liberação dos valores antes de iniciar os atendimentos.</p>
<h2>MEI precisará devolver o dinheiro?</h2>
<p>Não. Conforme a proposta, os recursos serão concedidos como capital semente a fundo perdido, sem cobrança de parcelas ou juros.</p>
<p>Os beneficiários, porém, deverão comprovar que utilizaram o dinheiro nos investimentos aprovados.</p>
<p>O programa também poderá contar com acompanhamento técnico do Sebrae para orientar os empreendedores.</p>
<h2>Atenção aos golpes envolvendo o Pix de R$ 5 mil</h2>
<p>O Governo Federal alerta que as inscrições para o PixMEI ainda não estão abertas.</p>
<p>Até o momento, não existe aplicativo oficial disponível para solicitar o benefício.</p>
<p>Os microempreendedores devem desconfiar de mensagens que prometem liberação imediata dos R$ 5 mil, solicitam pagamentos antecipados ou pedem dados bancários para realizar cadastros.</p>
<p>As informações sobre a abertura das inscrições deverão ser divulgadas pelos canais oficiais do Governo Federal.</p>
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		<title>Reforma tributária: TCU aprova alíquota de 11,35% para novo imposto que começa a valer em 2027</title>
		<link>https://mznoticia.com.br/castro/reforma-tributaria-tcu-aprova-aliquota-de-1135-para-novo-imposto-que-comeca-a-valer-em-2027/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 28 Oct 2026 17:22:20 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Alíquota de Referência]]></category>
		<category><![CDATA[Augusto Nardes]]></category>
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		<category><![CDATA[CBS 2027]]></category>
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		<category><![CDATA[Senado Federal]]></category>
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		<category><![CDATA[Tribunal de Contas da União]]></category>
		<category><![CDATA[Tributação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá tributos federais sobre o consumo. Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência, enquanto ministro alerta para possíveis impactos sobre os MEIs. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []">Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá tributos federais sobre o consumo. Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência, enquanto ministro alerta para possíveis impactos sobre os MEIs.</p>
<p>O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida em 11,3468% para 2027.</p>
<p>A decisão representa mais uma etapa da implementação da reforma tributária sobre o consumo, que terá mudanças efetivas a partir de janeiro de 2027.</p>
<p>O cálculo será encaminhado ao Senado Federal, responsável por analisar e publicar a resolução que estabelecerá oficialmente o percentual de referência.</p>
<p>O prazo para essa definição termina em 15 de dezembro de 2026. Caso o Senado não publique a resolução até essa data, será aplicada a alíquota calculada pelo TCU.</p>
<h2>Novo imposto começa a ser implementado em janeiro de 2027</h2>
<p>A CBS faz parte do novo sistema tributário brasileiro e integra o modelo conhecido como Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).</p>
<p>O sistema será composto por dois tributos:</p>
<ul data-spread="false">
<li>CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal.</li>
<li>IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo compartilhado entre estados, municípios e Distrito Federal.</li>
</ul>
<p>A reforma prevê a substituição gradual de tributos atualmente cobrados sobre o consumo, buscando reorganizar o sistema de arrecadação.</p>
<p>A partir de janeiro de 2027, a CBS entrará em uma nova etapa de implementação, com efeitos sobre a tributação de bens e serviços.</p>
<p>A alíquota de referência aprovada pelo TCU é um parâmetro do novo sistema e não significa que todas as operações estarão necessariamente sujeitas à mesma cobrança efetiva, já que a legislação prevê tratamentos específicos.</p>
<h2>Senado tem até 15 de dezembro para definir percentual</h2>
<p>Com a aprovação do acórdão pelo plenário do TCU, o documento será enviado ao Senado Federal.</p>
<p>Os senadores terão até o dia 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência da CBS para 2027.</p>
<p>Caso a Casa não conclua o procedimento dentro do prazo legal, prevalecerá o percentual de 11,3468% calculado pelo tribunal.</p>
<p>A decisão do TCU foi unânime.</p>
<h2>Como o TCU chegou à alíquota de 11,3468%?</h2>
<p>Para estabelecer o percentual, o tribunal considerou informações históricas da arrecadação federal e sua relação com o Produto Interno Bruto (PIB).</p>
<p>O cálculo utilizou a média das razões anuais entre a receita de referência da União e o PIB no período de 2012 a 2021.</p>
<p>A receita considerada inclui a arrecadação de:</p>
<ul data-spread="false">
<li>PIS;</li>
<li>Cofins;</li>
<li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);</li>
<li>IOF-Seguros;</li>
<li>Multas e juros relacionados a esses tributos, inclusive valores provenientes de dívida ativa.</li>
</ul>
<p>Segundo o TCU, a metodologia busca preservar a carga tributária correspondente aos tributos substituídos, sem aumento ou redução decorrente exclusivamente da definição da alíquota de referência.</p>
<p>O acórdão também apresenta estimativas de receitas totais de R$ 532,37 bilhões em 2023 e R$ 601,60 bilhões em 2024.</p>
<p>A relação média dessas receitas com os respectivos PIBs corresponde a 4,98607%, conforme os cálculos apresentados pelo tribunal.</p>
<h2>Administração pública terá redutor de 44,2%</h2>
<p>O TCU também informou um redutor de 44,2% aplicável às alíquotas da CBS em operações contratadas por determinados órgãos e entidades públicas.</p>
<p>A medida abrange operações da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, incluindo importações realizadas por essas instituições.</p>
<p>O redutor faz parte dos parâmetros específicos considerados na implementação da nova tributação.</p>
<h2>Ministro alerta para impactos sobre os MEIs</h2>
<p>Embora tenha acompanhado a aprovação unânime, o ministro Augusto Nardes chamou atenção para a necessidade de acompanhar os possíveis efeitos da reforma sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs).</p>
<p>O ministro mencionou o risco de aumento da informalidade, caso a transição tributária produza dificuldades para pequenos negócios.</p>
<p>A manifestação reforça a preocupação com os efeitos econômicos e administrativos das novas regras, especialmente para empreendedores de menor porte.</p>
<p>A alíquota de referência da CBS, isoladamente, não significa que o MEI passará a recolher automaticamente 11,35% sobre seu faturamento. A tributação desses empreendedores depende das regras específicas aplicáveis ao seu enquadramento.</p>
<h2>IVA Dual já teve estimativa de 27,91%</h2>
<p>Em estimativa divulgada anteriormente neste ano, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços projetou uma alíquota combinada de 27,91% para o IVA Dual.</p>
<p>A projeção considerava:</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Tributo</th>
<th>Alíquota estimada anteriormente</th>
</tr>
<tr>
<td>CBS — Federal</td>
<td>9,21%</td>
</tr>
<tr>
<td>IBS — Estados e municípios</td>
<td>18,70%</td>
</tr>
<tr>
<td>Total estimado do IVA Dual</td>
<td>27,91%</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A estimativa anterior de 9,21% para a CBS é diferente do cálculo de 11,3468% aprovado agora pelo TCU.</p>
<p>Por isso, os percentuais não devem ser simplesmente combinados para afirmar uma nova alíquota total definitiva do IVA Dual.</p>
<p>A definição do percentual de referência da CBS para 2027 seguirá agora para análise do Senado.</p>
<h2>O que muda para consumidores e empresas?</h2>
<p>A aprovação do cálculo pelo TCU é uma etapa necessária para a transição ao novo modelo de tributação sobre o consumo.</p>
<p>Empresas terão de observar as regras de implementação da CBS, enquanto consumidores poderão perceber os efeitos do novo sistema na composição tributária de produtos e serviços.</p>
<p>Entretanto, a alíquota de referência não permite concluir, isoladamente, que todos os preços subirão ou cairão.</p>
<p>Os impactos dependerão de fatores como o setor econômico, o regime tributário, os créditos permitidos e os tratamentos diferenciados previstos na legislação.</p>
<p>Com o aval do TCU, a definição da alíquota de referência de 11,3468% para a CBS em 2027 passa agora à etapa de análise do Senado Federal.</p>
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		<title>MEI: perdão de dívidas, faturamento de até R$ 140 mil e contratação de dois funcionários; veja quem tem direito</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 16 Oct 2026 12:14:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Anistia MEI]]></category>
		<category><![CDATA[Câmara dos Deputados]]></category>
		<category><![CDATA[Congresso Nacional]]></category>
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		<category><![CDATA[Senado Federal]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Projeto aprovado pelo Congresso prevê anistia de débitos até outubro de 2026, aumento gradual do limite de faturamento e novas regras de contratação. Medidas ainda dependem de sanção presidencial. Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão contar com novas regras para regularizar dívidas, ampliar o faturamento e contratar funcionários. O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), um [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []">Projeto aprovado pelo Congresso prevê anistia de débitos até outubro de 2026, aumento gradual do limite de faturamento e novas regras de contratação. Medidas ainda dependem de sanção presidencial.</p>
<p>Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão contar com novas regras para regularizar dívidas, ampliar o faturamento e contratar funcionários. O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), um projeto de lei complementar que prevê mudanças para a categoria.</p>
<p>A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de MEIs em todo o Brasil.</p>
<p>Entre as principais medidas está o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas, que poderá alcançar 3,6 milhões de empreendedores inadimplentes.</p>
<h2>Quem terá direito ao perdão das dívidas?</h2>
<p>O projeto prevê a anistia de débitos de MEIs contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.</p>
<p>O benefício abrange tanto dívidas inscritas na Dívida Ativa da União quanto aquelas ainda em cobrança administrativa.</p>
<p>Para manter o perdão, o empreendedor deverá:</p>
<ul data-spread="false">
<li>Pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.</li>
<li>Desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.</li>
<li>Cumprir as demais exigências legais.</li>
</ul>
<p>Quem descumprir as condições poderá perder o benefício. Valores já pagos não serão devolvidos.</p>
<h2>Novo limite de faturamento do MEI</h2>
<p>O teto anual, atualmente de R$ 80 mil, será ampliado gradualmente, conforme o projeto aprovado.</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Ano</th>
<th>Limite anual de faturamento</th>
</tr>
<tr>
<td>2026</td>
<td>R$ 80 mil</td>
</tr>
<tr>
<td>2027</td>
<td>R$ 110 mil</td>
</tr>
<tr>
<td>2028</td>
<td>R$ 140 mil</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A mudança permitirá que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar mudar imediatamente de categoria empresarial.</p>
<p>O texto também prevê a possibilidade de retorno ao MEI para empresas enquadradas no Simples Nacional, desde que cumpram os requisitos legais.</p>
<h2>MEI poderá contratar dois funcionários?</h2>
<p>Sim, mas somente em determinadas atividades.</p>
<p>A proposta autoriza a contratação de até dois empregados para MEIs dos setores de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural.</p>
<p>Nas demais atividades, permanece o limite de um funcionário.</p>
<p>Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.</p>
<h2>Quando as novas regras começam a valer?</h2>
<p>O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário na quinta-feira (15).</p>
<p>Como não houve alterações no texto, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial.</p>
<p>O perdão das dívidas ainda não está em vigor. Sua aplicação depende da sanção e publicação da lei. Já os novos limites de faturamento estão previstos para 2027 e 2028.</p>
<h2>Governo também estuda benefício de R$ 5 mil</h2>
<p>Além das mudanças aprovadas, o governo anunciou uma proposta para disponibilizar até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios.</p>
<p>Essa iniciativa, porém, não integra o projeto aprovado pelo Congresso e ainda deverá ser encaminhada aos parlamentares.</p>
<p>Segundo estimativas oficiais, o impacto fiscal do aumento do faturamento será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O custo fiscal estimado da anistia é de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos.</p>
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		<item>
		<title>Lula anuncia Pix de até R$ 5 mil para MEIs; veja quem poderá receber e quando será pago</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 14 Oct 2026 11:43:49 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[Auxílio MEI]]></category>
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		<category><![CDATA[Capital Semente]]></category>
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		<category><![CDATA[Quem Tem Direito]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Mobilização reuniu a comunidade católica na noite de terça-feira (13). Diocese questiona as condições do processo e defende que a preservação dos templos respeite a liberdade religiosa e a autonomia das paróquias. Centenas de fiéis e integrantes da comunidade católica participaram, na noite de terça-feira (13 de outubro), de uma reunião pública no Cine-Teatro Ópera, [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []"><strong>Mobilização reuniu a comunidade católica na noite de terça-feira (13). Diocese questiona as condições do processo e defende que a preservação dos templos respeite a liberdade religiosa e a autonomia das paróquias.</strong></p>
<p>Centenas de fiéis e integrantes da comunidade católica participaram, na noite de terça-feira (13 de outubro), de uma reunião pública no Cine-Teatro Ópera, em Ponta Grossa, para manifestar oposição ao processo de tombamento de seis igrejas do município.</p>
<p>A mobilização ocorreu após a Diocese de Ponta Grossa divulgar um posicionamento oficial contrário à forma como os procedimentos estão sendo conduzidos.</p>
<p>O documento, divulgado no sábado (10), foi assinado pelo bispo diocesano, Dom Bruno Elizeu Versari, e apresenta questionamentos sobre a necessidade, a fundamentação técnica e os possíveis efeitos jurídicos do tombamento.</p>
<p>Apesar da posição contrária ao processo nas condições apresentadas, a Diocese afirma reconhecer a importância histórica, cultural, artística, arquitetônica e religiosa dos templos.</p>
<h2>Quais são as seis igrejas envolvidas no processo de tombamento?</h2>
<p>A discussão envolve seis imóveis religiosos de Ponta Grossa:</p>
<ul data-spread="false">
<li>Catedral Sant’Ana;</li>
<li>Igreja São Sebastião;</li>
<li>Igreja Nossa Senhora do Rosário;</li>
<li>Igreja Sagrado Coração de Jesus;</li>
<li>Igreja São José;</li>
<li>Igreja Senhor Bom Jesus, localizada na Fazenda Santa Cruz.</li>
</ul>
<p>Os templos fazem parte da história religiosa e cultural do município e são utilizados pelas comunidades para celebrações, encontros e outras atividades da Igreja Católica.</p>
<p>O debate sobre o tombamento ganhou repercussão diante das preocupações apresentadas pela Diocese e pelos fiéis em relação às possíveis consequências da medida.</p>
<h2>Diocese questiona necessidade do tombamento</h2>
<p>Em seu posicionamento oficial, a Diocese de Ponta Grossa argumenta que os templos já recebem cuidados permanentes de conservação e manutenção.</p>
<p>Segundo a instituição, esses trabalhos são realizados há décadas pela própria Igreja Católica e pelas comunidades paroquiais, utilizando recursos próprios.</p>
<p>A Diocese sustenta que as informações apresentadas até o momento não demonstrariam de maneira suficiente a necessidade de adotar o tombamento nos moldes propostos.</p>
<p>A instituição também defende que cada imóvel seja avaliado individualmente, levando em consideração suas características históricas, arquitetônicas, religiosas e administrativas.</p>
<p>Para a Diocese, uma decisão dessa natureza precisa estar acompanhada de justificativa técnica e demonstração concreta de sua necessidade.</p>
<h2>Fiéis lotam Cine-Teatro Ópera durante reunião pública</h2>
<p>A presença de centenas de pessoas no Cine-Teatro Ópera marcou a reunião pública realizada na terça-feira (13).</p>
<p>A Diocese havia convocado antecipadamente a comunidade católica para acompanhar a discussão e expressar sua posição de maneira pacífica e responsável.</p>
<p>A mobilização demonstrou o envolvimento das comunidades paroquiais no debate sobre o futuro dos imóveis religiosos.</p>
<p>Os participantes se reuniram para manifestar preocupação com o processo e acompanhar as discussões relacionadas à preservação dos templos.</p>
<p>O encontro ampliou a repercussão do tema em Ponta Grossa, especialmente entre os fiéis que participam das atividades religiosas nas igrejas envolvidas.</p>
<h2>Igreja alerta para possíveis restrições aos templos</h2>
<p>Um dos principais pontos levantados pela Diocese está relacionado aos efeitos jurídicos que o tombamento poderá produzir sobre os imóveis.</p>
<p>A instituição demonstra preocupação com eventuais restrições futuras que possam atingir a administração, a manutenção e o funcionamento das igrejas.</p>
<p>No entendimento da Diocese, os templos não devem ser considerados apenas construções de valor arquitetônico ou histórico.</p>
<p>Eles também são espaços destinados ao exercício da fé, à realização de celebrações religiosas e às atividades permanentes das comunidades católicas.</p>
<p>Por esse motivo, a instituição argumenta que qualquer medida de proteção patrimonial precisa considerar a liberdade religiosa e a autonomia das comunidades responsáveis pelos imóveis.</p>
<h2>Preservação histórica e liberdade religiosa entram no debate</h2>
<p>O tombamento é um instrumento de proteção do patrimônio cultural que busca preservar bens considerados relevantes para a memória e a história de uma comunidade.</p>
<p>A medida, entretanto, pode estabelecer regras específicas para intervenções, reformas e alterações em imóveis protegidos.</p>
<p>No caso das seis igrejas de Ponta Grossa, a Diocese afirma que a preservação já é realizada continuamente pelas comunidades religiosas.</p>
<p>A instituição não contesta o valor histórico dos templos, mas questiona se o tombamento, nas condições apresentadas, é necessário e adequadamente fundamentado.</p>
<p>O debate envolve, portanto, a conciliação entre a proteção do patrimônio cultural e as necessidades de funcionamento dos espaços religiosos.</p>
<h2>Discussão sobre tombamento deve continuar em Ponta Grossa</h2>
<p>A reunião pública realizada no Cine-Teatro Ópera representa mais uma etapa das discussões envolvendo o possível tombamento das seis igrejas católicas.</p>
<p>A mobilização ocorreu três dias após a divulgação do posicionamento oficial da Diocese, ampliando a participação da comunidade no assunto.</p>
<p>A manifestação dos fiéis reforçou o pedido de que as decisões sobre os imóveis considerem tanto seu valor histórico quanto sua utilização religiosa.</p>
<p>Até as informações divulgadas sobre o encontro, não havia confirmação de uma decisão definitiva sobre o tombamento dos seis templos.</p>
<p>O processo deverá continuar sendo acompanhado pelas comunidades religiosas e pelos envolvidos na discussão sobre a preservação do patrimônio cultural de Ponta Grossa.</p>
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		<title>Lula anuncia perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs a 12 dias do segundo turno; veja quem pode ser beneficiado</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 13 Oct 2026 15:10:42 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[Anistia de Dívidas]]></category>
		<category><![CDATA[Congresso Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[Desenrola 3.0]]></category>
		<category><![CDATA[Dívida Ativa da União]]></category>
		<category><![CDATA[economia brasileira]]></category>
		<category><![CDATA[Eleições 2026]]></category>
		<category><![CDATA[Empreendedorismo]]></category>
		<category><![CDATA[Governo Lula]]></category>
		<category><![CDATA[Limite de Faturamento MEI]]></category>
		<category><![CDATA[Luiz Inácio Lula da Silva]]></category>
		<category><![CDATA[Microempreendedor Individual]]></category>
		<category><![CDATA[Nanoempreendedor]]></category>
		<category><![CDATA[pequenos negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Perdão de Dívidas]]></category>
		<category><![CDATA[Simples Nacional]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Pacote prevê anistia para 3,6 milhões de microempreendedores, renegociação de dívidas bancárias com descontos, aumento do limite de faturamento e simplificação de obrigações. Medidas dependem de diferentes etapas de implementação. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo uma [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []"><strong>Pacote prevê anistia para 3,6 milhões de microempreendedores, renegociação de dívidas bancárias com descontos, aumento do limite de faturamento e simplificação de obrigações. Medidas dependem de diferentes etapas de implementação.</strong></p>
<p>O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo uma proposta de <strong>perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas inscritas na dívida ativa da União</strong>.</p>
<p>A iniciativa poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores a partir de 2027, caso o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional.</p>
<p>O anúncio ocorreu durante um evento no Palácio do Planalto, em Brasília, a apenas 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais de 2026.</p>
<p>Lula disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). A votação está marcada para 25 de outubro.</p>
<p>Além da anistia das dívidas públicas, o pacote prevê uma nova versão do programa Desenrola, mudanças nas regras de emissão de notas fiscais, ampliação do limite de faturamento do MEI e recursos para estimular pequenos negócios.</p>
<h2>Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs</h2>
<p>A principal medida anunciada pelo governo é o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para permitir a remissão integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa da União.</p>
<p>Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs poderão ser contemplados.</p>
<p>O montante estimado das dívidas chega a R$ 12,6 bilhões.</p>
<p>O ministro Paulo Henrique Pereira afirmou que o endividamento dos pequenos empreendedores aumentou significativamente após a pandemia de Covid-19.</p>
<p>Segundo ele, as medidas adotadas nos últimos anos não foram suficientes para resolver o problema, o que levou o governo a propor o perdão das dívidas acumuladas com o Estado brasileiro.</p>
<p><strong>A anistia ainda não está em vigor.</strong> Para que seja aplicada, será necessária a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional.</p>
<p>A previsão apresentada pelo governo é que o benefício comece a valer em 2027.</p>
<h2>Desenrola 3.0 prevê descontos de pelo menos 90% na compra de dívidas bancárias</h2>
<p>Outra medida anunciada é a criação do Desenrola 3.0, programa direcionado especificamente à renegociação de dívidas privadas de microempreendedores individuais.</p>
<p>A proposta prevê a compra de carteiras de dívidas bancárias de MEIs por meio de leilões.</p>
<p>Nessas operações, os descontos mínimos previstos são de 90% sobre o valor das carteiras adquiridas.</p>
<p>O objetivo é criar condições para a renegociação de débitos de empreendedores junto a instituições financeiras privadas.</p>
<p>O programa é diferente da proposta de anistia das dívidas inscritas na dívida ativa da União.</p>
<p>Enquanto o perdão de débitos públicos depende de aprovação legislativa, o Desenrola 3.0 é apresentado como um mecanismo de renegociação de dívidas bancárias.</p>
<p>Os detalhes operacionais e as condições de participação deverão ser observados na regulamentação do programa.</p>
<h2>Limite de faturamento do MEI poderá subir para R$ 140 mil</h2>
<p>O pacote também contempla a ampliação gradual do limite anual de faturamento permitido aos microempreendedores individuais.</p>
<p>Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano.</p>
<p>A proposta estabelece os seguintes valores:</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Período</th>
<th>Limite anual de faturamento</th>
</tr>
<tr>
<td>Regra atual, em 2026</td>
<td>R$ 81 mil</td>
</tr>
<tr>
<td>Proposta para 2027</td>
<td>R$ 110 mil</td>
</tr>
<tr>
<td>Proposta para 2028</td>
<td>R$ 140 mil</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A mudança poderá permitir que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI.</p>
<p>Entretanto, os novos limites ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional.</p>
<p>Em junho, o governo já havia encaminhado uma proposta legislativa para ampliar o teto de faturamento e permitir a contratação de até dois funcionários pelos microempreendedores.</p>
<h2>Governo propõe dispensar MEIs da emissão de notas fiscais para pessoas físicas</h2>
<p>Entre as medidas anunciadas está um decreto que prevê a dispensa de emissão de notas fiscais por MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas.</p>
<p>A proposta busca reduzir exigências burocráticas para os pequenos empreendedores.</p>
<p>A medida foi apresentada como parte do esforço de simplificação das obrigações do setor.</p>
<p>A aplicação da dispensa deverá observar as regras estabelecidas pelo decreto e os procedimentos de implementação.</p>
<h2>Nanoempreendedores poderão atuar sem CNPJ e sem emitir nota fiscal</h2>
<p>O governo também anunciou medidas de simplificação para os chamados nanoempreendedores.</p>
<p>Essa categoria contempla pessoas com faturamento anual de até R$ 40.500, equivalente a uma média de R$ 3.375 por mês.</p>
<p>O valor corresponde à metade do limite anual atualmente estabelecido para o MEI.</p>
<p>Segundo o pacote anunciado, os nanoempreendedores ficarão dispensados da emissão de notas fiscais e da abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).</p>
<p>A proposta pretende facilitar a formalização e reduzir a burocracia para atividades econômicas de menor faturamento.</p>
<h2>Pacote prevê R$ 5 bilhões para apoiar pequenos negócios</h2>
<p>Além das cinco medidas principais, o governo anunciou a previsão de R$ 5 bilhões em recursos para fomento produtivo entre 2027 e 2030.</p>
<p>O investimento será direcionado ao apoio de microempreendedores individuais, com prioridade para mulheres que possuem menor faturamento.</p>
<p>Os recursos deverão funcionar como capital semente, destinado a estimular a atividade econômica e aumentar a produtividade dos pequenos negócios.</p>
<p>A iniciativa integra o conjunto de ações apresentado pelo Executivo para o fortalecimento do empreendedorismo.</p>
<h2>Anúncio acontece na reta final da eleição presidencial</h2>
<p>As medidas foram assinadas e anunciadas pelo presidente Lula durante evento no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (13).</p>
<p>O anúncio ocorreu a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.</p>
<p>Na disputa, Lula busca a reeleição contra Flávio Bolsonaro, candidato do Partido Liberal.</p>
<p>O pacote reúne propostas que poderão afetar milhões de trabalhadores formalizados como MEI e empreendedores de pequeno porte.</p>
<p>Apesar do anúncio, parte das medidas ainda depende de aprovação legislativa, regulamentação ou implementação.</p>
<h2>O que muda agora para os microempreendedores?</h2>
<p>Os MEIs que possuem dívidas com a União ainda não tiveram seus débitos automaticamente perdoados.</p>
<p>A anistia anunciada depende da aprovação do projeto de lei e tem previsão de aplicação a partir de 2027.</p>
<p>Da mesma forma, o aumento do limite anual de faturamento para R$ 110 mil e, posteriormente, R$ 140 mil ainda não está autorizado pela legislação vigente.</p>
<p>O governo também deverá detalhar as condições de funcionamento do Desenrola 3.0 e a implementação das medidas de simplificação.</p>
<p>Até que as mudanças sejam formalmente aplicáveis, os microempreendedores devem continuar observando as regras atualmente em vigor.</p>
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		<item>
		<title>Reforma Tributária: veja o que muda para o MEI a partir de 2027</title>
		<link>https://mznoticia.com.br/castro/reforma-tributaria-veja-o-que-muda-para-o-mei-a-partir-de-2027/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 01 Sep 2026 12:53:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
		<category><![CDATA[CBS]]></category>
		<category><![CDATA[DAS]]></category>
		<category><![CDATA[destaque]]></category>
		<category><![CDATA[empreendedor]]></category>
		<category><![CDATA[faturamento MEI]]></category>
		<category><![CDATA[IBS]]></category>
		<category><![CDATA[MEI]]></category>
		<category><![CDATA[Microempreendedor Individual]]></category>
		<category><![CDATA[nota fiscal]]></category>
		<category><![CDATA[pequenos negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Reforma Tributária]]></category>
		<category><![CDATA[Simples Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[Split Payment]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Microempreendedor Individual continuará no regime simplificado e não terá aumento de impostos, mas deverá se adaptar a novas regras de emissão de notas fiscais A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h2>Microempreendedor Individual continuará no regime simplificado e não terá aumento de impostos, mas deverá se adaptar a novas regras de emissão de notas fiscais</h2>
<p class="isSelectedEnd">A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor acesso aos direitos previdenciários.</p>
<p class="isSelectedEnd">Apesar disso, a rotina administrativa do MEI deverá passar por mudanças nos próximos anos, principalmente em relação à emissão de notas fiscais e às operações realizadas com outras empresas.</p>
<h3>O que acontece em 2026</h3>
<p class="isSelectedEnd">O ano de 2026 será marcado pela fase de testes do novo sistema tributário. As grandes empresas começam a destacar os novos tributos, IBS e CBS, em suas operações.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para o MEI, porém, não há alteração imediata. O empreendedor não precisa preencher campos referentes ao IBS e à CBS e as regras atuais para emissão de documentos fiscais permanecem.</p>
<p class="isSelectedEnd">O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano.</p>
<h3>Mudança na emissão de notas a partir de 2027</h3>
<p class="isSelectedEnd">Uma das principais alterações previstas é a ampliação da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.</p>
<p class="isSelectedEnd">A partir de 2027, o MEI deverá emitir nota fiscal também nas operações realizadas com pessoas físicas. Atualmente, a emissão é obrigatória principalmente nas vendas ou prestações de serviços para empresas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Os novos campos relacionados ao IBS e à CBS também passarão a aparecer nos documentos fiscais.</p>
<p class="isSelectedEnd">Isso representa uma mudança operacional para o microempreendedor, que precisará se adaptar ao sistema de emissão de notas disponibilizado pelo governo.</p>
<p class="isSelectedEnd">A inclusão desses campos, porém, não significa uma cobrança adicional de IBS e CBS diretamente do MEI.</p>
<h3>Possível aumento do limite de faturamento</h3>
<p class="isSelectedEnd">Outra mudança que pode beneficiar os microempreendedores está relacionada ao limite anual de faturamento.</p>
<p class="isSelectedEnd">Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.</p>
<p class="isSelectedEnd">A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.</p>
<p class="isSelectedEnd">Caso seja aprovada, a medida permitirá que os empreendedores permaneçam por mais tempo no regime antes de precisarem migrar para a categoria de Microempresa (ME).</p>
<h3>Split Payment deve começar a partir de 2028</h3>
<p class="isSelectedEnd">A partir de 2028 está prevista a implementação do chamado Split Payment, sistema que permitirá a separação automática dos valores destinados aos tributos durante determinadas transações eletrônicas.</p>
<p class="isSelectedEnd">A ideia é que parte do valor pago em operações digitais seja automaticamente direcionada ao recolhimento tributário.</p>
<p class="isSelectedEnd">O mecanismo deverá envolver pagamentos realizados por meios como Pix, cartões e boletos, conforme a implementação do novo sistema tributário.</p>
<h3>MEI e os créditos tributários</h3>
<p class="isSelectedEnd">Embora o MEI não tenha aumento direto da carga tributária, existe um ponto que pode afetar principalmente quem trabalha com outras empresas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Como o MEI permanece fora do recolhimento dos novos tributos IBS e CBS, seus clientes empresariais não terão, em determinadas operações, o mesmo aproveitamento de créditos tributários que teriam em uma compra realizada de empresas sujeitas ao sistema normal.</p>
<p class="isSelectedEnd">Na prática, empresas que compram produtos ou contratam serviços de MEIs podem considerar esse aspecto na hora de escolher seus fornecedores.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para quem trabalha principalmente no mercado B2B, ou seja, vendendo para outras empresas, pode ser necessário avaliar no futuro se a permanência como MEI continua sendo a opção mais adequada ou se uma migração para o Simples Nacional será vantajosa.</p>
<h3>Relatório Mensal de Receitas passa por mudança</h3>
<p class="isSelectedEnd">Outra alteração envolve o antigo Relatório Mensal de Receitas Brutas.</p>
<p class="isSelectedEnd">A formatação tradicional do documento foi revogada pela Resolução CGSN nº 190/2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">Isso não significa que o MEI possa deixar de controlar seu faturamento.</p>
<p class="isSelectedEnd">O empreendedor continua obrigado a manter registros e comprovantes das receitas. A diferença é que o controle deverá acompanhar os novos formatos de registro de vendas e serviços.</p>
<h3>O que o MEI deve fazer agora</h3>
<p class="isSelectedEnd">Para o microempreendedor, as mudanças serão graduais. Em 2026, não há necessidade de alterar a rotina tributária apenas por causa da Reforma.</p>
<p class="isSelectedEnd">O principal é manter o DAS em dia, controlar corretamente o faturamento, guardar os comprovantes das receitas e acompanhar as atualizações dos sistemas oficiais de emissão de notas fiscais.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para quem atende outras empresas, também é importante acompanhar as mudanças relacionadas aos créditos tributários e avaliar, com antecedência, se o enquadramento como MEI continuará sendo o mais adequado para o negócio.</p>
<h3>Resumo das principais mudanças</h3>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Período</th>
<th>O que muda</th>
<th>Impacto para o MEI</th>
</tr>
<tr>
<td>2026</td>
<td>Fase de testes do novo sistema</td>
<td>Sem mudança imediata na rotina do MEI</td>
</tr>
<tr>
<td>2027</td>
<td>Ampliação da emissão de notas fiscais</td>
<td>MEI deverá se adaptar à emissão para pessoas físicas</td>
</tr>
<tr>
<td>2027/2028</td>
<td>Possível aumento do limite de faturamento</td>
<td>Depende da aprovação do PLP 186/2026</td>
</tr>
<tr>
<td>2028</td>
<td>Previsão do Split Payment</td>
<td>Pagamentos eletrônicos poderão ter separação automática de tributos</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A Reforma Tributária, portanto, não elimina o MEI nem muda, neste momento, a lógica da contribuição mensal do regime. As principais adaptações estarão relacionadas à rotina fiscal, emissão de documentos e relação comercial com empresas.</p>
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