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	<title>Arquivo de Processo Administrativo Disciplinar - Mz Notícias</title>
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		<title>CNJ extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 04 Aug 2026 18:46:15 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Mudança no regimento interno adapta normas à decisão do STF; perda do cargo dependerá de confirmação da Suprema Corte. CNJ altera regimento interno O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), alterações em seu regimento interno que extinguem a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometerem infrações disciplinares. Com a mudança, [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p class="isSelectedEnd">Mudança no regimento interno adapta normas à decisão do STF; perda do cargo dependerá de confirmação da Suprema Corte.</p>
<h2>CNJ altera regimento interno</h2>
<p class="isSelectedEnd">O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), alterações em seu regimento interno que extinguem a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometerem infrações disciplinares.</p>
<p class="isSelectedEnd">Com a mudança, a sanção mais grave passa a ser a <strong>disponibilidade com proposta de perda do cargo</strong>, adequando as normas internas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<h2>Como funcionará a nova regra</h2>
<p class="isSelectedEnd">Quando um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) resultar na aplicação da penalidade máxima, o magistrado será imediatamente afastado das funções e permanecerá em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nos casos em que a decisão for tomada por tribunais ou conselhos de instâncias inferiores, a penalidade deverá ser submetida ao reexame do CNJ.</p>
<p class="isSelectedEnd">Se a punição for confirmada, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá ingressar com uma ação civil de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal.</p>
<p class="isSelectedEnd">Somente após decisão definitiva do STF, sem possibilidade de novos recursos, o magistrado perderá o cargo e deixará de receber remuneração.</p>
<h2>Mudança vale para processos em andamento</h2>
<p class="isSelectedEnd">A alteração será aplicada aos processos disciplinares em andamento e aos que forem instaurados futuramente.</p>
<p class="isSelectedEnd">Entretanto, a nova regra <strong>não autoriza a reabertura de processos já encerrados</strong> para modificar punições anteriormente aplicadas a magistrados aposentados compulsoriamente.</p>
<h2>Demais punições permanecem</h2>
<p class="isSelectedEnd">Além da nova penalidade máxima, permanecem previstas no regimento as seguintes sanções disciplinares:</p>
<ul data-spread="false">
<li>Advertência;</li>
<li>Censura;</li>
<li>Remoção compulsória;</li>
<li>Disponibilidade (sem perda do cargo);</li>
<li>Demissão de juízes não vitalícios.</li>
</ul>
<h2>Decisão segue entendimento do STF</h2>
<p class="isSelectedEnd">A atualização do regimento foi realizada para adequar as normas do CNJ ao entendimento firmado pelo STF, que considerou inadequada a aposentadoria compulsória como punição máxima.</p>
<p>Durante o julgamento, ministros da Suprema Corte defenderam que a antiga penalidade não atendia ao objetivo de responsabilização, uma vez que permitia ao magistrado permanecer recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço após o afastamento.</p>
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